Execução Fiscal 0800009-33.2024.8.15.0441 - TJPB

Execução Fiscal 0800009-33.2024.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800009-33.2024.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DA PARAÍBA contra MERCADO MEDEIROS COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA com esteio em CDA que instrui a inicial. O executado apresentou exceção de pré-executividade sustentando a nulidade da CDA por ausência de embasamento legal das penalidades aplicadas (multa + reincidência). O promovente pugnou pela rejeição. Breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é instituto doutrinário criado para evitar que a suposta parte devedora venha a ter seus bens constritos, quando no processo aparecem questões de ordem pública não vislumbrados a priori pelo julgador. Com o tempo, alargou-se o manejo de tal ferramenta, inclusive nos casos em que não se trate de matéria reconhecida de ofício pelo julgador, mas cujo conhecimento não necessite de dilação probatória. Confira-se, a propósito, a elucidativa ementa proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: (...) Adotou-se, nesta Corte, como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. Passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. 3. Agravo regimental não provido. STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, Relator: Ministro Castro Meira, Data de Julgamento: 23/09/2008, DJe 23.10.2008 (grifo nosso) Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. De maneira que se for preciso a dilação probatória, deverá o executado opor embargos à execução em vez da exceção de pré-executividade. No caso, quanto a alegação de nulidade da CDA, tenho que não merece respaldo, visto que a CDA cumpre todos os requisitos legais. Para que o título seja dotado de certeza e liquidez é primordial que seu termo de inscrição preencha os requisitos descritos no artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. O artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei de Execução Fiscal prevê: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. O artigo 202 do Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Assim, verifico que a CDA embasou a cobrança no título por débito apurado no processo administrativo Nº º 1717532023-0, de 04 de Setembro de 2023, por descumprimento das disposições legais Art. 4° e 8 ° do Decreto n° 30.478, de 28 de julho de 2009 Arts. 4° e 8 °do Dec. 30.478 de 28 de julho de 2009 e como penalidade(s) o(s) Art. 81-A, V, "a", da Lei n° 6.379/96. Art. 81-A, V, alínea b da Lei n° 6.379/96, bem como discriminou a forma de atualização e correção dos cálculos. No que tange a ausência de fundamentação da aplicação das penalidade de multa mais reincidência, verifico que a CDA não imputou ao executado tal penalidade, não havendo, portanto, a exigência de fundamentação de penalidade não prevista na CDA. Grifo: Assim, estão preenchidos todos os requisitos supra. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução. Incabível a fixação de honorários. Expedientes necessários. Decorrido o prazo de 15 dias sem recursos, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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