Execução de Título Extrajudicial 0803116-61.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803116-61.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

09/03/2026, 08:52

Decorrido prazo de EMILIO ALVES FOGOS em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 05:41

Decorrido prazo de RJ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 05:41

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 12:42

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 12:42

Publicado Sentença em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMILIO ALVES FOGOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA FELIX SOUZA - ES27078, CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100 EXECUTADO: RJ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO - PB22555, HELEN NUNES COSMO DA FONSECA - PB27515 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803116-61.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cheque] Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por EMILIO ALVES FOGOS, contra a Sentença de Extinção proferida nestes autos, que extinguiu o processo por ausência de bens penhoráveis. Sustenta o embargante a existência de omissão na Sentença, porquanto não consta se a extinção será com ou sem resolução de mérito e se caberá a hipótese de futuro desarquivamento dos autos ou ajuizamento de nova execução, quando encontrado novos meios da execução, após expedição e carta de crédito. Com efeito, merece prosperar a tese da embargante, vez que sentença foi omissa quanto a resolução do mérito. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, para sanar a omissão apontada, declarando a extinção dos autos sem resolução de mérito. Expeça-se a certidão de crédito em favor da exequente. Após expedição da certidão de crédito, tornando-se a parte executada solvente, deverá a exequente entrar com nova ação, haja vista a extinção dos presentes autos. Intimem-se as partes desta Decisão. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMILIO ALVES FOGOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA FELIX SOUZA - ES27078, CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100 EXECUTADO: RJ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO - PB22555, HELEN NUNES COSMO DA FONSECA - PB27515 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803116-61.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cheque] Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por EMILIO ALVES FOGOS, contra a Sentença de Extinção proferida nestes autos, que extinguiu o processo por ausência de bens penhoráveis. Sustenta o embargante a existência de omissão na Sentença, porquanto não consta se a extinção será com ou sem resolução de mérito e se caberá a hipótese de futuro desarquivamento dos autos ou ajuizamento de nova execução, quando encontrado novos meios da execução, após expedição e carta de crédito. Com efeito, merece prosperar a tese da embargante, vez que sentença foi omissa quanto a resolução do mérito. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, para sanar a omissão apontada, declarando a extinção dos autos sem resolução de mérito. Expeça-se a certidão de crédito em favor da exequente. Após expedição da certidão de crédito, tornando-se a parte executada solvente, deverá a exequente entrar com nova ação, haja vista a extinção dos presentes autos. Intimem-se as partes desta Decisão. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 10:32

Embargos de Declaração Acolhidos

30/03/2025, 19:01

Conclusos para despacho

12/03/2025, 07:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2025, 19:06

Publicado Sentença em 27/02/2025.

28/02/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 05:11

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 10:33

Sentença

•30/03/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMILIO ALVES FOGOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA FELIX SOUZA - ES27078, CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100 EXECUTADO: RJ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO - PB22555, HELEN NUNES COSMO DA FONSECA - PB27515 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803116-61.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cheque] Trata-se de execução de título extrajudicial promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todas os meios dispostos para esse fim. Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS. FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008321499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos. Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803116-61.2024.8.15.2001 DECISÃO Ausentes os requisitos de admissibilidade, não conheço dos embargos ora impetrados. No âmbito dos juizados especiais aplica-se a regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que prevê penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para títulos judiciais em cumprimento de sentença. Neste linha, o FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Inaplicável o artigo 525 do CPC/2015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por incompatível com os seus princípios. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO JUÍZO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SE FAZ NECESSÁRIA A GARANTIA AO JUIZO, NOS TERMOS DO ART. 914 DO CPC E ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006357586, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/04/2017) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006608756, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/03/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. PENHORA PARCIAL DE VALORES. PRESSUPOSTO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. ART. 53, § 1º, LEI 9.099/95. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. A penhora parcial de valores é insuficiente a garantia do Juízo. Outrossim, o devedor não ofertou outros bens à penhora, tampouco demonstrou a impossibilidade de fazê-lo. Assim, vai mantida a decisão do juízo a quo que não conheceu dos embargos à execução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71006099089, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 29/06/2016) Deste modo, ausente a garantia do juízo, não conheço dos embargos apresentados. Publique-se. Intimem-se. Após, conclusos. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMILIO ALVES FOGOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA FELIX SOUZA - ES27078, CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100 EXECUTADO: RJ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO - PB22555, HELEN NUNES COSMO DA FONSECA - PB27515 DESPACHO Analisando-se os presentes autos, verifica-se a interposição de Embargos à Execução, no entanto, sem a devida segurança do Juízo. No âmbito dos juizados especiais aplica-se a regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que prevê a penhora como pressuposto para oferecimento de impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, até para títulos judiciais em cumprimento de sentença. Nesta linha, o FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Inaplicável o artigo 525 do CPC/2015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por incompatível com os seus princípios. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006084529, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/06/2016) Desse modo, necessário se faz intimar o executado para em 05 (cinco) dias efetuar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução apresentados. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803116-61.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cheque] Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803116-61.2024.8.15.2001 DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço a exceção. Resposta apresentada pelo Excepto. A exceção de pré-executividade tem cognição restrita, tendo cabimento quando a questão levantada for comprovada por prova pré-constituída. Visa garantir ao executado, nos próprios autos de execução, independentemente da garantia do juízo, arguir matérias de ordem pública, referentes à ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, bem como a inexistência ou nulidade do título executivo. O executado através do presente incidente arguiu ilegitimidade ativa, nulidade de citação e ausência de pressupostos processuais. Em relação à ilegitimidade ativa, analisando as cártulas, vê-se que as mesmas foram emitidas pela empresa jurídica HB COMÉRCIO DE COMÉSTICOS à terceira pessoa, ou seja, foram emitidos em benefício da K7 QUÍMICA DO BRASIL, tendo havido o endosso em branco da ordem de pagamento ao autor da ação. Isto porque se constata, ainda, que a K7 QUÍMICA DO BRASIL e a DNA Fórmulas do Brasil pertencem ao mesmo grupo econômico. Portanto, comprova-se a assinatura da sócia da empresa K7 Química do Brasil no verso dos cheques. Nesse sentido, não vislumbro a ocorrência de ilegitimidade ativa, vez que o exequente é portador das cártulas devidamente endossadas (em branco) pelo beneficiário inicial do cheque, qual seja, K7 Química do Brasil, através da assinatura de seu representante legal. Quanto à arguição de ausência de citação, sob a alegação de que a correspondência foi recebida por pessoa que não integra seus quadros de funcionários, razão não lhe assiste; primeiro porque não comprovou o alegado; segundo, porque a Carta de Citação foi encaminhada para o endereço aonde a executada possui domicílio, resultando na teoria da aparência. Por fim, quanto ao acautelamento dos cheques, além dos Enunciados do Fonaje consistirem orientações procedimentais, não vinculando o Juízo, verifica-se que nos presentes autos não fora designada audiência de conciliação. Além do que a medida não se faz necessária para a exigibilidade dos títulos, cujas cópias estão digitalizadas à inicial. Em relação à ausência dos documentos faltantes, a parte exequente supriu a falha, anexando cópia do documento pessoal e comprovante de residência atualizados. Deste modo, deixo de acolher o pleito da exceção de pré executividade suscitada pela parte executada, determinando a continuidade da execução. Publique-se, intimem-se. Expeça-se alvará em favor do exequente, no valor de R$ 514,36 (quinhentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), conforme tela de transferência do Sisbajud em anexo. Intime-se para informar seus dados bancários no prazo de cinco dias, sob pena de confecção de alvará no modelo convencional. Concomitantemente, intime-se para indicar nesse mesmo prazo meios de prosseguir à execução, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso JUÍZA DE DIREITO

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803116-61.2024.8.15.2001 DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço a exceção. Resposta apresentada pelo Excepto. A exceção de pré-executividade tem cognição restrita, tendo cabimento quando a questão levantada for comprovada por prova pré-constituída. Visa garantir ao executado, nos próprios autos de execução, independentemente da garantia do juízo, arguir matérias de ordem pública, referentes à ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, bem como a inexistência ou nulidade do título executivo. O executado através do presente incidente arguiu ilegitimidade ativa, nulidade de citação e ausência de pressupostos processuais. Em relação à ilegitimidade ativa, analisando as cártulas, vê-se que as mesmas foram emitidas pela empresa jurídica HB COMÉRCIO DE COMÉSTICOS à terceira pessoa, ou seja, foram emitidos em benefício da K7 QUÍMICA DO BRASIL, tendo havido o endosso em branco da ordem de pagamento ao autor da ação. Isto porque se constata, ainda, que a K7 QUÍMICA DO BRASIL e a DNA Fórmulas do Brasil pertencem ao mesmo grupo econômico. Portanto, comprova-se a assinatura da sócia da empresa K7 Química do Brasil no verso dos cheques. Nesse sentido, não vislumbro a ocorrência de ilegitimidade ativa, vez que o exequente é portador das cártulas devidamente endossadas (em branco) pelo beneficiário inicial do cheque, qual seja, K7 Química do Brasil, através da assinatura de seu representante legal. Quanto à arguição de ausência de citação, sob a alegação de que a correspondência foi recebida por pessoa que não integra seus quadros de funcionários, razão não lhe assiste; primeiro porque não comprovou o alegado; segundo, porque a Carta de Citação foi encaminhada para o endereço aonde a executada possui domicílio, resultando na teoria da aparência. Por fim, quanto ao acautelamento dos cheques, além dos Enunciados do Fonaje consistirem orientações procedimentais, não vinculando o Juízo, verifica-se que nos presentes autos não fora designada audiência de conciliação. Além do que a medida não se faz necessária para a exigibilidade dos títulos, cujas cópias estão digitalizadas à inicial. Em relação à ausência dos documentos faltantes, a parte exequente supriu a falha, anexando cópia do documento pessoal e comprovante de residência atualizados. Deste modo, deixo de acolher o pleito da exceção de pré executividade suscitada pela parte executada, determinando a continuidade da execução. Publique-se, intimem-se. Expeça-se alvará em favor do exequente, no valor de R$ 514,36 (quinhentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), conforme tela de transferência do Sisbajud em anexo. Intime-se para informar seus dados bancários no prazo de cinco dias, sob pena de confecção de alvará no modelo convencional. Concomitantemente, intime-se para indicar nesse mesmo prazo meios de prosseguir à execução, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso JUÍZA DE DIREITO