Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0868165-25.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0868165-25.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELLINGTON DOS SANTOS, MARCOS NOBERTO DA SILVA, EDUARDO NOBREGA PEREIRA, JOAO BATISTA PEREIRA DIAS, ALLYSON MACHADO ALVES COSTA, GERCINALDO ALVES DA SILVA, PEDRO FERREIRA DE FREITAS NETO, JOSE MOZART DE LIRA RAMALHO, JOSE JUNHO DOS SANTOS GUEDES, FRANCISCO TADEU GOMES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Férias] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0868165-25.2019.8.15.2001 Trata-se de pedido de habilitação formulado pela herdeira do autor, WELLINGTON DOS SANTOS, falecido em 31/01/2020, a saber: MARIA BETANIA ALVES FERREIRA DOS SANTOS na qualidade de esposa e viíva, respectivamente, conforme faz prova a documentação retro acostada. Inicialmente, é preciso registrar, que a sucessão processual, ocorrendo a morte de uma das partes, não é automática, ao contrário da transmissão da herança (art. 1784 do CC). O texto do art. 110 do CPC é claro: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Dispõe o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo CPC, que o espólio ou os herdeiros devem fazer sua habilitação diretamente no processo. Senão vejamos: Artigo 313, § 2º, II: II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Tem-se que os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução. Adota-se o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo CPC, onde os herdeiros devem fazer sua habilitação diretamente no processo. Senão vejamos: Artigo 313, § 2º, II: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, a habilitação requerida diretamente pelos herdeiros necessários, uma vez comprovada sua condição, poderá ser decidida pelo juízo de imediato. No entanto, se houver necessidade de produção de prova além da documental, o juízo determinará a autuação em apartado para regular instrução do processo (conforme o art. 691 do NCPC). No presente caso, não houve impugnação pela parte adversa, e não foi necessária a dilação probatória. O óbito do autor foi comprovado mediante apresentação da certidão de óbito, e o parentesco alegado foi demonstrado por meio da certidão de casamento do falecido e das certidões de nascimento dos herdeiros necessários. Ressalto que na sucessão processual é regularizado apenas o polo ativo, mediante a assunção da demanda pelo espólio ou sucessores do falecido, todavia, apenas para fins processuais. Questões atinentes ao quinhão eventualmente recebido pelos sucessores ou ainda, a renúncia em favor de qualquer um deles, recolhimento do ITCMD, devem ser processadas através de inventário, uma vez que ao juízo da execução não compete apreciação relativa a matéria de sucessão. Sendo, por conseguinte, desnecessário determinar a juntada do formal de partilha, conforme art. 9º, §7º da Resolução TJPB 23/2022: “§ 7º Na hipótese de óbito do beneficiário originário ocorrido: I - antes da expedição do precatório, deverá ser expedida a requisição em nome do espólio, representado pelo inventariante ou, já tendo ocorrido a sucessão processual nos autos originários e o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD caso devido, deverão ser expedidas requisições individuais para cada herdeiro com o quinhão correspondente.” Isso posto, com fundamento no art. 687 do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, a fim de que ocorra a sucessão processual do polo ativo da demanda, passando a constar como sucessores do(a) falecido(a) WELLINGTON DOS SANTOS, seu(s) sucessor(es)(as) MARIA BETANIA ALVES FERREIRA DOS SANTOS, bem como os filhos JESSICA MILLENA ALVES DOS SANTOS, ELLEN VICTORIA ALVES DOS SANTOS, WELLINGTON DOS SANTOS FILHO e LUCAS ALVES DOS SANTOS filhos cuja habilitação já fora deferida no id. 88630753, nos termos do art. 110 do CPC. (movimento 12308) Anote-se nos registros dos presentes autos. Comunique-se a habilitação deferida a gerência de precatório, servindo a presente decisão de ofício, juntando-se a presente o requerimento deferido. Com o retorno do ofício encaminhado à Gerência de Precatórios do TJPB, junte-se o ofício supracitado. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. Havendo necessidade de regularização, autos conclusos para análise. Estando o feito regularizado, mantenham-se os autos em arquivo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, 11 de julho de 2024. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELLINGTON DOS SANTOS, MARCOS NOBERTO DA SILVA, EDUARDO NOBREGA PEREIRA, JOAO BATISTA PEREIRA DIAS, ALLYSON MACHADO ALVES COSTA, GERCINALDO ALVES DA SILVA, PEDRO FERREIRA DE FREITAS NETO, JOSE MOZART DE LIRA RAMALHO, JOSE JUNHO DOS SANTOS GUEDES, FRANCISCO TADEU GOMES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Férias] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0868165-25.2019.8.15.2001 Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do autor WELLINGTON DOS SANTOS, falecido em 31/01/2020, a saber: JESSICA MILLENA ALVES DOS SANTOS, ELLEN VICTORIA ALVES DOS SANTOS, WELLINGTON DOS SANTOS FILHO e LUCAS ALVES DOS SANTOS filhos, respectivamente, conforme faz prova a documentação retro acostada. Tem-se que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Senão vejamos: “Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ” (STJ- Inf. 600) Assim, os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução. Adota-se o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo CPC, onde os herdeiros devem fazer sua habilitação diretamente no processo. Senão vejamos: Artigo 313, § 2º, II: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, o TRF4 já afirmou que: “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário”. Ademais, o art. 778, §1ª, II, do mesmo Código, no tocante à execução, prevê: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.” Sendo assim, a habilitação requerida diretamente pelos herdeiros necessários, desde que comprovada sua condição, poderá ser decidida pelo juízo imediatamente, caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, determinará a autuação em apartado, dispondo sobra a instrução (art. 691, NCPC). No caso em tela, restou comprovado o óbito do autor, o parentesco alegado e a ausência de dependente habilitado. Assim, ante a inexistência de pensionista, devidamente indicado no registro funcional, os valores devem ser destinados aos herdeiros, sendo distribuídos conforme a lei civil. Isto posto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros. Intime-se desta decisão. Aguarde os autos em cartório o prazo de 15 dias, passados os quais, ausente demais requerimentos, arquive-se o feito, dando-se por encerrada a execução. João Pessoa, 11 de abril de 2024. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELLINGTON DOS SANTOS, MARCOS NOBERTO DA SILVA, EDUARDO NOBREGA PEREIRA, JOAO BATISTA PEREIRA DIAS, ALLYSON MACHADO ALVES COSTA, GERCINALDO ALVES DA SILVA, PEDRO FERREIRA DE FREITAS NETO, JOSE MOZART DE LIRA RAMALHO, JOSE JUNHO DOS SANTOS GUEDES, FRANCISCO TADEU GOMES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Férias] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0868165-25.2019.8.15.2001 Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do autor WELLINGTON DOS SANTOS, falecido em 31/01/2020, a saber: JESSICA MILLENA ALVES DOS SANTOS, ELLEN VICTORIA ALVES DOS SANTOS, WELLINGTON DOS SANTOS FILHO e LUCAS ALVES DOS SANTOS filhos, respectivamente, conforme faz prova a documentação retro acostada. Tem-se que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Senão vejamos: “Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ” (STJ- Inf. 600) Assim, os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução. Adota-se o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo CPC, onde os herdeiros devem fazer sua habilitação diretamente no processo. Senão vejamos: Artigo 313, § 2º, II: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, o TRF4 já afirmou que: “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário”. Ademais, o art. 778, §1ª, II, do mesmo Código, no tocante à execução, prevê: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.” Sendo assim, a habilitação requerida diretamente pelos herdeiros necessários, desde que comprovada sua condição, poderá ser decidida pelo juízo imediatamente, caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, determinará a autuação em apartado, dispondo sobra a instrução (art. 691, NCPC). No caso em tela, restou comprovado o óbito do autor, o parentesco alegado e a ausência de dependente habilitado. Assim, ante a inexistência de pensionista, devidamente indicado no registro funcional, os valores devem ser destinados aos herdeiros, sendo distribuídos conforme a lei civil. Isto posto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros. Intime-se desta decisão. Aguarde os autos em cartório o prazo de 15 dias, passados os quais, ausente demais requerimentos, arquive-se o feito, dando-se por encerrada a execução. João Pessoa, 11 de abril de 2024. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELLINGTON DOS SANTOS, MARCOS NOBERTO DA SILVA, EDUARDO NOBREGA PEREIRA, JOAO BATISTA PEREIRA DIAS, ALLYSON MACHADO ALVES COSTA, GERCINALDO ALVES DA SILVA, PEDRO FERREIRA DE FREITAS NETO, JOSE MOZART DE LIRA RAMALHO, JOSE JUNHO DOS SANTOS GUEDES, FRANCISCO TADEU GOMES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Férias] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0868165-25.2019.8.15.2001 Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do autor WELLINGTON DOS SANTOS, falecido em 31/01/2020, a saber: JESSICA MILLENA ALVES DOS SANTOS, ELLEN VICTORIA ALVES DOS SANTOS, WELLINGTON DOS SANTOS FILHO e LUCAS ALVES DOS SANTOS filhos, respectivamente, conforme faz prova a documentação retro acostada. Tem-se que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Senão vejamos: “Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ” (STJ- Inf. 600) Assim, os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução. Adota-se o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo CPC, onde os herdeiros devem fazer sua habilitação diretamente no processo. Senão vejamos: Artigo 313, § 2º, II: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, o TRF4 já afirmou que: “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário”. Ademais, o art. 778, §1ª, II, do mesmo Código, no tocante à execução, prevê: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.” Sendo assim, a habilitação requerida diretamente pelos herdeiros necessários, desde que comprovada sua condição, poderá ser decidida pelo juízo imediatamente, caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, determinará a autuação em apartado, dispondo sobra a instrução (art. 691, NCPC). No caso em tela, restou comprovado o óbito do autor, o parentesco alegado e a ausência de dependente habilitado. Assim, ante a inexistência de pensionista, devidamente indicado no registro funcional, os valores devem ser destinados aos herdeiros, sendo distribuídos conforme a lei civil. Isto posto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros. Intime-se desta decisão. Aguarde os autos em cartório o prazo de 15 dias, passados os quais, ausente demais requerimentos, arquive-se o feito, dando-se por encerrada a execução. João Pessoa, 11 de abril de 2024. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELLINGTON DOS SANTOS, MARCOS NOBERTO DA SILVA, EDUARDO NOBREGA PEREIRA, JOAO BATISTA PEREIRA DIAS, ALLYSON MACHADO ALVES COSTA, GERCINALDO ALVES DA SILVA, PEDRO FERREIRA DE FREITAS NETO, JOSE MOZART DE LIRA RAMALHO, JOSE JUNHO DOS SANTOS GUEDES, FRANCISCO TADEU GOMES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Férias] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0868165-25.2019.8.15.2001 Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do autor WELLINGTON DOS SANTOS, falecido em 31/01/2020, a saber: JESSICA MILLENA ALVES DOS SANTOS, ELLEN VICTORIA ALVES DOS SANTOS, WELLINGTON DOS SANTOS FILHO e LUCAS ALVES DOS SANTOS filhos, respectivamente, conforme faz prova a documentação retro acostada. Tem-se que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Senão vejamos: “Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ” (STJ- Inf. 600) Assim, os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução. Adota-se o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo CPC, onde os herdeiros devem fazer sua habilitação diretamente no processo. Senão vejamos: Artigo 313, § 2º, II: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, o TRF4 já afirmou que: “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário”. Ademais, o art. 778, §1ª, II, do mesmo Código, no tocante à execução, prevê: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.” Sendo assim, a habilitação requerida diretamente pelos herdeiros necessários, desde que comprovada sua condição, poderá ser decidida pelo juízo imediatamente, caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, determinará a autuação em apartado, dispondo sobra a instrução (art. 691, NCPC). No caso em tela, restou comprovado o óbito do autor, o parentesco alegado e a ausência de dependente habilitado. Assim, ante a inexistência de pensionista, devidamente indicado no registro funcional, os valores devem ser destinados aos herdeiros, sendo distribuídos conforme a lei civil. Isto posto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros. Intime-se desta decisão. Aguarde os autos em cartório o prazo de 15 dias, passados os quais, ausente demais requerimentos, arquive-se o feito, dando-se por encerrada a execução. João Pessoa, 11 de abril de 2024. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELLINGTON DOS SANTOS, MARCOS NOBERTO DA SILVA, EDUARDO NOBREGA PEREIRA, JOAO BATISTA PEREIRA DIAS, ALLYSON MACHADO ALVES COSTA, GERCINALDO ALVES DA SILVA, PEDRO FERREIRA DE FREITAS NETO, JOSE MOZART DE LIRA RAMALHO, JOSE JUNHO DOS SANTOS GUEDES, FRANCISCO TADEU GOMES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Férias] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0868165-25.2019.8.15.2001 Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do autor WELLINGTON DOS SANTOS, falecido em 31/01/2020, a saber: JESSICA MILLENA ALVES DOS SANTOS, ELLEN VICTORIA ALVES DOS SANTOS, WELLINGTON DOS SANTOS FILHO e LUCAS ALVES DOS SANTOS filhos, respectivamente, conforme faz prova a documentação retro acostada. Tem-se que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Senão vejamos: “Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ” (STJ- Inf. 600) Assim, os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução. Adota-se o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo CPC, onde os herdeiros devem fazer sua habilitação diretamente no processo. Senão vejamos: Artigo 313, § 2º, II: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, o TRF4 já afirmou que: “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário”. Ademais, o art. 778, §1ª, II, do mesmo Código, no tocante à execução, prevê: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.” Sendo assim, a habilitação requerida diretamente pelos herdeiros necessários, desde que comprovada sua condição, poderá ser decidida pelo juízo imediatamente, caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, determinará a autuação em apartado, dispondo sobra a instrução (art. 691, NCPC). No caso em tela, restou comprovado o óbito do autor, o parentesco alegado e a ausência de dependente habilitado. Assim, ante a inexistência de pensionista, devidamente indicado no registro funcional, os valores devem ser destinados aos herdeiros, sendo distribuídos conforme a lei civil. Isto posto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros. Intime-se desta decisão. Aguarde os autos em cartório o prazo de 15 dias, passados os quais, ausente demais requerimentos, arquive-se o feito, dando-se por encerrada a execução. João Pessoa, 11 de abril de 2024. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELLINGTON DOS SANTOS, MARCOS NOBERTO DA SILVA, EDUARDO NOBREGA PEREIRA, JOAO BATISTA PEREIRA DIAS, ALLYSON MACHADO ALVES COSTA, GERCINALDO ALVES DA SILVA, PEDRO FERREIRA DE FREITAS NETO, JOSE MOZART DE LIRA RAMALHO, JOSE JUNHO DOS SANTOS GUEDES, FRANCISCO TADEU GOMES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Férias] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0868165-25.2019.8.15.2001 Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do autor WELLINGTON DOS SANTOS, falecido em 31/01/2020, a saber: JESSICA MILLENA ALVES DOS SANTOS, ELLEN VICTORIA ALVES DOS SANTOS, WELLINGTON DOS SANTOS FILHO e LUCAS ALVES DOS SANTOS filhos, respectivamente, conforme faz prova a documentação retro acostada. Tem-se que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Senão vejamos: “Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ” (STJ- Inf. 600) Assim, os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução. Adota-se o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo CPC, onde os herdeiros devem fazer sua habilitação diretamente no processo. Senão vejamos: Artigo 313, § 2º, II: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, o TRF4 já afirmou que: “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário”. Ademais, o art. 778, §1ª, II, do mesmo Código, no tocante à execução, prevê: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.” Sendo assim, a habilitação requerida diretamente pelos herdeiros necessários, desde que comprovada sua condição, poderá ser decidida pelo juízo imediatamente, caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, determinará a autuação em apartado, dispondo sobra a instrução (art. 691, NCPC). No caso em tela, restou comprovado o óbito do autor, o parentesco alegado e a ausência de dependente habilitado. Assim, ante a inexistência de pensionista, devidamente indicado no registro funcional, os valores devem ser destinados aos herdeiros, sendo distribuídos conforme a lei civil. Isto posto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros. Intime-se desta decisão. Aguarde os autos em cartório o prazo de 15 dias, passados os quais, ausente demais requerimentos, arquive-se o feito, dando-se por encerrada a execução. João Pessoa, 11 de abril de 2024. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELLINGTON DOS SANTOS, MARCOS NOBERTO DA SILVA, EDUARDO NOBREGA PEREIRA, JOAO BATISTA PEREIRA DIAS, ALLYSON MACHADO ALVES COSTA, GERCINALDO ALVES DA SILVA, PEDRO FERREIRA DE FREITAS NETO, JOSE MOZART DE LIRA RAMALHO, JOSE JUNHO DOS SANTOS GUEDES, FRANCISCO TADEU GOMES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Férias] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0868165-25.2019.8.15.2001 Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do autor WELLINGTON DOS SANTOS, falecido em 31/01/2020, a saber: JESSICA MILLENA ALVES DOS SANTOS, ELLEN VICTORIA ALVES DOS SANTOS, WELLINGTON DOS SANTOS FILHO e LUCAS ALVES DOS SANTOS filhos, respectivamente, conforme faz prova a documentação retro acostada. Tem-se que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Senão vejamos: “Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ” (STJ- Inf. 600) Assim, os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução. Adota-se o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo CPC, onde os herdeiros devem fazer sua habilitação diretamente no processo. Senão vejamos: Artigo 313, § 2º, II: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, o TRF4 já afirmou que: “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário”. Ademais, o art. 778, §1ª, II, do mesmo Código, no tocante à execução, prevê: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.” Sendo assim, a habilitação requerida diretamente pelos herdeiros necessários, desde que comprovada sua condição, poderá ser decidida pelo juízo imediatamente, caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, determinará a autuação em apartado, dispondo sobra a instrução (art. 691, NCPC). No caso em tela, restou comprovado o óbito do autor, o parentesco alegado e a ausência de dependente habilitado. Assim, ante a inexistência de pensionista, devidamente indicado no registro funcional, os valores devem ser destinados aos herdeiros, sendo distribuídos conforme a lei civil. Isto posto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros. Intime-se desta decisão. Aguarde os autos em cartório o prazo de 15 dias, passados os quais, ausente demais requerimentos, arquive-se o feito, dando-se por encerrada a execução. João Pessoa, 11 de abril de 2024. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELLINGTON DOS SANTOS, MARCOS NOBERTO DA SILVA, EDUARDO NOBREGA PEREIRA, JOAO BATISTA PEREIRA DIAS, ALLYSON MACHADO ALVES COSTA, GERCINALDO ALVES DA SILVA, PEDRO FERREIRA DE FREITAS NETO, JOSE MOZART DE LIRA RAMALHO, JOSE JUNHO DOS SANTOS GUEDES, FRANCISCO TADEU GOMES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Férias] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0868165-25.2019.8.15.2001 Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do autor WELLINGTON DOS SANTOS, falecido em 31/01/2020, a saber: JESSICA MILLENA ALVES DOS SANTOS, ELLEN VICTORIA ALVES DOS SANTOS, WELLINGTON DOS SANTOS FILHO e LUCAS ALVES DOS SANTOS filhos, respectivamente, conforme faz prova a documentação retro acostada. Tem-se que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Senão vejamos: “Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ” (STJ- Inf. 600) Assim, os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução. Adota-se o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo CPC, onde os herdeiros devem fazer sua habilitação diretamente no processo. Senão vejamos: Artigo 313, § 2º, II: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, o TRF4 já afirmou que: “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário”. Ademais, o art. 778, §1ª, II, do mesmo Código, no tocante à execução, prevê: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.” Sendo assim, a habilitação requerida diretamente pelos herdeiros necessários, desde que comprovada sua condição, poderá ser decidida pelo juízo imediatamente, caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, determinará a autuação em apartado, dispondo sobra a instrução (art. 691, NCPC). No caso em tela, restou comprovado o óbito do autor, o parentesco alegado e a ausência de dependente habilitado. Assim, ante a inexistência de pensionista, devidamente indicado no registro funcional, os valores devem ser destinados aos herdeiros, sendo distribuídos conforme a lei civil. Isto posto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros. Intime-se desta decisão. Aguarde os autos em cartório o prazo de 15 dias, passados os quais, ausente demais requerimentos, arquive-se o feito, dando-se por encerrada a execução. João Pessoa, 11 de abril de 2024. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELLINGTON DOS SANTOS, MARCOS NOBERTO DA SILVA, EDUARDO NOBREGA PEREIRA, JOAO BATISTA PEREIRA DIAS, ALLYSON MACHADO ALVES COSTA, GERCINALDO ALVES DA SILVA, PEDRO FERREIRA DE FREITAS NETO, JOSE MOZART DE LIRA RAMALHO, JOSE JUNHO DOS SANTOS GUEDES, FRANCISCO TADEU GOMES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Férias] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0868165-25.2019.8.15.2001 Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do autor WELLINGTON DOS SANTOS, falecido em 31/01/2020, a saber: JESSICA MILLENA ALVES DOS SANTOS, ELLEN VICTORIA ALVES DOS SANTOS, WELLINGTON DOS SANTOS FILHO e LUCAS ALVES DOS SANTOS filhos, respectivamente, conforme faz prova a documentação retro acostada. Tem-se que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Senão vejamos: “Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ” (STJ- Inf. 600) Assim, os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução. Adota-se o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo CPC, onde os herdeiros devem fazer sua habilitação diretamente no processo. Senão vejamos: Artigo 313, § 2º, II: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, o TRF4 já afirmou que: “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário”. Ademais, o art. 778, §1ª, II, do mesmo Código, no tocante à execução, prevê: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.” Sendo assim, a habilitação requerida diretamente pelos herdeiros necessários, desde que comprovada sua condição, poderá ser decidida pelo juízo imediatamente, caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, determinará a autuação em apartado, dispondo sobra a instrução (art. 691, NCPC). No caso em tela, restou comprovado o óbito do autor, o parentesco alegado e a ausência de dependente habilitado. Assim, ante a inexistência de pensionista, devidamente indicado no registro funcional, os valores devem ser destinados aos herdeiros, sendo distribuídos conforme a lei civil. Isto posto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros. Intime-se desta decisão. Aguarde os autos em cartório o prazo de 15 dias, passados os quais, ausente demais requerimentos, arquive-se o feito, dando-se por encerrada a execução. João Pessoa, 11 de abril de 2024. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA DIAS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLYSON MACHADO ALVES COSTA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERCINALDO ALVES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE FREITAS NETO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MOZART DE LIRA RAMALHO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JUNHO DOS SANTOS GUEDES em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU GOMES DE SOUSA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(36)