Apelação / Remessa Necessária 0804881-04.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 4.099.564,68

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Processos relacionados

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Partes do Processo

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Central de Ajuda

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

MARIO AMORIM CONFORTI

OAB/RJ 125161·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

MOTOROLA SOLUTIONS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 16:49

Publicado Expediente em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 05:39

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 08:37

Juntada de Petição de recurso especial

06/04/2026, 22:33

Decorrido prazo de MOTOROLA SOLUTIONS LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 03:22

Publicado Acórdão em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 10:56

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

06/02/2026, 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2026, 14:12

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2026, 13:50

Todas as movimentações(69)

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 16:49

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Documentos

Acórdão

•06/02/2026, 10:56

Acórdão

•06/02/2026, 10:56

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13/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 05:39

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 08:37

Juntada de Petição de recurso especial

06/04/2026, 22:33

Decorrido prazo de MOTOROLA SOLUTIONS LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 03:22

Publicado Acórdão em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 10:56

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

06/02/2026, 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2026, 14:12

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2026, 13:50

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/01/2026, 09:47

Deliberado em Sessão - Adiado

18/12/2025, 17:16

Deliberado em Sessão - Adiado

18/12/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 16:11

Retirado pedido de pauta virtual

11/12/2025, 11:53

Pedido de inclusão em pauta

11/12/2025, 11:53

Conclusos para despacho

10/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 09:25

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:26

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 19:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2025, 18:00

Pedido de inclusão em pauta

28/11/2025, 11:13

Conclusos para despacho

25/11/2025, 18:20

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de JOAO BATISTA BARBOSA

25/11/2025, 18:16

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 18:13

Publicado Intimação de Pauta em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2025, 08:26

Deliberado em Sessão - Adiado

10/11/2025, 23:16

Deliberado em Sessão - Adiado

10/11/2025, 22:46

Retirado pedido de pauta virtual

29/10/2025, 10:48

Pedido de inclusão em pauta

29/10/2025, 10:48

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:01

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 23:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 23:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/10/2025, 23:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/10/2025, 11:15

Juntada de Certidão

14/10/2025, 18:59

Conclusos para despacho

14/10/2025, 18:59

Recebidos os autos

13/10/2025, 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/10/2025, 11:59

Distribuído por sorteio

13/10/2025, 11:59

Decisão

•11/12/2025, 11:53

Despacho

•28/11/2025, 11:13

Decisão

•29/10/2025, 10:48

Despacho

•21/10/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 09:45

Documento de Comprovação

•08/08/2025, 16:23

Sentença

•09/06/2025, 07:28

Despacho

•20/04/2024, 18:25

Outros Documentos

•18/12/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 15:34

Decisão

•19/04/2023, 15:33

Todos os documentos(16)

Acórdão

•06/02/2026, 10:56

Acórdão

•06/02/2026, 10:56

Decisão

•11/12/2025, 11:53

Despacho

•28/11/2025, 11:13

Decisão

•29/10/2025, 10:48

Despacho

•21/10/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 09:45

Documento de Comprovação

•08/08/2025, 16:23

Sentença

•09/06/2025, 07:28

Despacho

•20/04/2024, 18:25

Outros Documentos

•18/12/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 15:34

Decisão

•19/04/2023, 15:33

Decisão

•06/02/2023, 20:05