Procedimento Comum Cível 0800995-55.2023.8.15.0171 - TJPB

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 10:23

Transitado em Julgado em 29/01/2026

10/03/2026, 10:23

Decorrido prazo de CLAUDILANE BORGES LINHARES RIBEIRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:43

Decorrido prazo de ENAILE GOUVEIA DE ALMEIDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:43

Juntada de Petição de resposta

12/01/2026, 16:08

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 04:52

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 04:52

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800995-55.2023.8.15.0171 Promovente: RITA PEREIRA DOS SANTOS Promovido(a): José da Silva Firmino e outros SENTENÇA: Vistos etc. I- Relatório. Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por RITA PEREIRA DOS SANTOS em face de JOSÉ DA SILVA FIRMINO e ESTEFANY MARIA RODRIGUES NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que, em dezembro de 2021, firmou acordo verbal com o primeiro réu visando à venda de imóvel rural situado no Sítio Pedra Pintada, zona rural deste município, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo ajustado que a transferência definitiva somente ocorreria após a emissão do Termo de Posse pelo INTERPA e com a anuência dos demais herdeiros. Aduz, ainda, que ficou convencionado que, não sendo atendidas tais condições, o negócio poderia ser desfeito mediante devolução do valor pago, contudo, ocorrendo o inadimplemento das obrigações, procurou resolver amigavelmente a avença, ocasião em que soube que o imóvel havia sido transferido a terceiro. Citado, o réu JOSÉ DA SILVA FIRMINO apresentou contestação arguindo que atuou apenas como intermediário, tendo apresentado o imóvel a GEILSON DE MEDEIROS NASCIMENTO, genitor da corré ESTEFANY MARIA RODRIGUES NASCIMENTO, com quem a autora teria firmado contrato particular de compra e venda em 05/11/2021 pelo valor de R$ 25.000,00. A autora apresentou réplica impugnando o contrato apresentado, alegando sua nulidade por ausência de procuração pública, falta de assinatura de duas testemunhas e inexistência de anuência dos demais herdeiros. Sustentou que o valor efetivamente recebido foi de apenas R$ 10.000,00, conforme extrato bancário juntado aos autos. Proferida decisão de saneamento, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal (evento 79223633). Realizada audiência de instrução, foi determinada a inclusão de ESTEFANY MARIA RODRIGUES NASCIMENTO no polo passivo (evento 82072220). Em seguida, ESTEFANY foi citada através de seu genitor e apresentou contestação, na qual sustentou a plena validade e eficácia do contrato, afirmando ter adquirido o bem de boa-fé, mediante pagamento integral do preço ajustado, inexistindo cláusula que condicionasse o negócio à emissão do termo de posse pelo INTERPA. Sustentou que exerceu posse legítima e que a autora não apresentou fato ou vício capaz de justificar a rescisão pretendida. A autora apresentou impugnação à contestação da segunda ré. Na audiência de continuação, foram ouvidos os declarantes Inácia Lorentino, José Ednaldo da Silva Firmino e Francisco de Assis Firmino dos Santos. Em seguidas, as partes apresentaram razões finais reiterando as suas manifestações e pedidos. Intimado, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento sem sua intervenção, haja vista que ESTEFANY já conta com mais de 18 anos. É o relatório. Decido. II- Do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Quanto à forma como se deu a relação contratual, a prova testemunhal produzida confirmou que houve inicialmente acordo verbal entre a autora e o primeiro réu, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), condicionado à regularização documental do imóvel junto ao INTERPA e à concordância dos demais herdeiros. A declarante Inácia Lorentino afirmou que o combinado estabelecia que, se não desse certo, o dinheiro seria devolvido e o sítio permaneceria com a autora. O declarante José Ednaldo da Silva Firmino corroborou essa versão, esclarecendo que a autora somente assinaria o documento definitivo quando os herdeiros concordassem. Em relação ao valor efetivamente pago, o extrato bancário acostado aos autos demonstra o depósito de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na conta da filha da autora, e não os R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) constantes do contrato particular apresentado pela parte promovida. Ademais, a alegação dos réus de que a diferença corresponderia a benfeitorias realizadas no imóvel não encontra respaldo na prova documental ou testemunhal produzida. Aliás, não faz sequer sentido sustentar que o pagamento relativo à compra teria por objeto benfeitorias feitas no próprio bem adquirido, pois tais benfeitorias seriam revertidas em favor do próprio adquirente. No que tange à questão central da validade do negócio jurídico, verifico que o contrato particular de compra e venda apresentado pelos réus é nulo, por manifesta inobservância de requisitos legais essenciais quando uma das partes é pessoa analfabeta. A ausência de contrato formal e o contrato de compra e venda de imóvel firmado por pessoa comprovadamente analfabeta, desacompanhada da assinatura "a rogo", tampouco de instrumento público de representação, deve ser considerado nulo por desobediência à forma prevista em lei. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO DE FORMA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. - O contrato celebrado com analfabeto deve ser materializado em instrumento público ou através de representação por procurador constituído pela forma pública, não atendida essa formalidade configura-se a nulidade do negócio jurídico. (TJ-MG - AC: 10000220728752001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/12/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRADORES ANALFABETOS. INEXISTÊNCIA DA FORMALIDADE PRESCRITA EM LEI. AUSÊNCIA DE ASSINATURA "A ROGO". INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. O contrato de compra e venda de imóvel firmado por pessoa comprovadamente analfabeta, desacompanhada da assinatura "a rogo", tampouco de instrumento público de representação, deve ser considerado nulo por desobediência à forma prevista em lei. 2. Declarado nulo o contrato em voga, as partes deverão retornar ao status quo ante, como se nunca tivesse existido esse contrato no mundo jurídico, devendo as parcelas pagas pelos autores serem devolvidas, com correção monetária desde o efetivo desembolso, assim como a propriedade do imóvel deve ser revertida à promitente vendedora. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00430043320178090142, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 30/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/09/2019) No caso dos autos, o contrato particular apresentado pela defesa não observou nenhum desses requisitos essenciais, pois não há procuração pública outorgada pela autora autorizando sua filha a alienar o imóvel em seu nome e a assinatura "a rogo" constante do contrato não atende exigência legal, tampouco não foi subscrito por duas testemunhas, como determina a lei para conferir validade a negócios jurídicos envolvendo analfabetos. A ausência dessas formalidades essenciais configura vício insanável que contamina o negócio jurídico desde sua origem, tornando-o absolutamente nulo, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil, por preterição de solenidade que a lei considera essencial para sua validade. Some-se a isso o fato inequívoco de que o imóvel objeto da lide integra herança ainda não partilhada, conforme demonstra o Título Definitivo de Propriedade emitido pelo INTERPA em nome da autora e de outros herdeiros. A esse respeito, dispõe o artigo 1.793, § 3º, do Código de Processo Civil, que é “Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.”. Como se não bastasse, o caput do mesmo artigo dispõe que o quinhão pode ser objeto de cessão por escritura pública. Logo, os recibos de compra e venda em favor da autora firmados entre ela e os co-herdeiros também não observou a formalidade necessária, de modo que não faz prova de um negócio jurídico que possa ser validado em juízo. Tais recibos, inclusive, só demonstram que as pessoas receberam um valor em razão de parte da terra, mas não mencionam se o negócio seria referente a venda do bem a um terceiro. Vale ressaltar, ainda, que todos os declarantes ouvidos em juízo tinham conhecimento que se tratava de bem de herdeiros. Tais fatos revelam que os promovidos, diante da nítida precariedade do negócio, assumiram os riscos de sua ineficácia. Não se pode olvidar, ademais, que não foram produzidas provas válidas e capazes de demonstrar que os demais herdeiros estariam efetivamente de acordo com a transação realizada, de modo a revelar que a promovente pretenderia apenas se valer da própria torpeza de seu comportamento. Quanto à alegação dos réus de que seria aplicável o prazo de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, tal argumentação não encontra respaldo na natureza do negócio debatido nos autos. Primeiramente, porque não se trata de relação de consumo, mas de contrato civil de promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Em segundo lugar, porque o vício que contamina o negócio jurídico não se relaciona a arrependimento, mas à ausência de requisitos essenciais de validade, o que configura nulidade insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. No que concerne ao argumento defensivo de que o primeiro réu teria atuado apenas como intermediário, tal circunstância não tem o condão de afastar a procedência da ação. Ainda que assim fosse, o que se discute não é a identificação do efetivo adquirente, mas a validade do negócio jurídico em si, que, como demonstrado, é nulo de pleno direito. Ademais, a prova dos autos demonstra que foi o réu JOSÉ DA SILVA FIRMINO quem recebeu o imóvel e posteriormente o repassou à corré, configurando cadeia negocial viciada desde sua origem. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior (status quo ante), com a devolução do imóvel à autora e o ressarcimento do valor efetivamente pago, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos dos artigos 182 e 389 do Código Civil. III- Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel rural situado no Sítio Pedra Pintada, zona rural de Esperança/PB, descrito nos autos, devendo a parte ré entregar o imóvel à autora, desde que a autora restitua a ESTEFANY MARIA RODRIGUES NASCIMENTO o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficam suspensos em razão da justiça gratuita deferida neste momento. Com o trânsito em julgado e decorrido o prazo de 10 dias sem requerimentos, arquivem-se os autos. Caso haja requerimentos, evolua-se a classe judicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:45

Julgado procedente o pedido

01/12/2025, 10:59

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 10:17

Juntada de Petição de cota

05/11/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 07:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/10/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 07:15

Decorrido prazo de José da Silva Firmino em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:28

Juntada de Petição de alegações finais

06/06/2025, 18:11

Juntada de Petição de alegações finais

05/06/2025, 20:15

Publicado Despacho em 22/05/2025.

22/05/2025, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Verificado que a mídia da audiência ainda não havia sido juntada aos autos, registro que fiz a devida inclusão nesta oportunidade. Portanto, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo comum de 10 (dez) dias, conforme consignado em audiência. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 18 de maio de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Verificado que a mídia da audiência ainda não havia sido juntada aos autos, registro que fiz a devida inclusão nesta oportunidade. Portanto, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo comum de 10 (dez) dias, conforme consignado em audiência. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 18 de maio de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Verificado que a mídia da audiência ainda não havia sido juntada aos autos, registro que fiz a devida inclusão nesta oportunidade. Portanto, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo comum de 10 (dez) dias, conforme consignado em audiência. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 18 de maio de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de informações prestadas

07/04/2025, 15:33

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 25/03/2025 08:30 1ª Vara Mista de Esperança.

25/03/2025, 11:20

Juntada de Petição de outros documentos

25/03/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:23

Publicado Despacho em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:20

Publicado Despacho em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: RITA PEREIRA DOS SANTOS Réu: José da Silva Firmino e outros DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800995-55.2023.8.15.0171 Vistos etc. Tendo a parte autora manifestado o interesse na oitiva de testemunhas, aprazo audiência de instrução para o dia 25/03/2025, às 08:30h, devendo as partes serem intimadas através de seus advogados e dispensando-se a intimação das testemunhas eventualmente arroladas. Advirtam-se as partes que a audiência será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, cujo link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306 ou ID 237 015 0306. Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 28 de janeiro de 2025. Juíza de Direito 1Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. (…) (grifos acrescentados)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: RITA PEREIRA DOS SANTOS Réu: José da Silva Firmino e outros DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800995-55.2023.8.15.0171 Vistos etc. Tendo a parte autora manifestado o interesse na oitiva de testemunhas, aprazo audiência de instrução para o dia 25/03/2025, às 08:30h, devendo as partes serem intimadas através de seus advogados e dispensando-se a intimação das testemunhas eventualmente arroladas. Advirtam-se as partes que a audiência será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, cujo link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306 ou ID 237 015 0306. Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 28 de janeiro de 2025. Juíza de Direito 1Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. (…) (grifos acrescentados)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: RITA PEREIRA DOS SANTOS Réu: José da Silva Firmino e outros DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800995-55.2023.8.15.0171 Vistos etc. Tendo a parte autora manifestado o interesse na oitiva de testemunhas, aprazo audiência de instrução para o dia 25/03/2025, às 08:30h, devendo as partes serem intimadas através de seus advogados e dispensando-se a intimação das testemunhas eventualmente arroladas. Advirtam-se as partes que a audiência será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, cujo link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306 ou ID 237 015 0306. Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 28 de janeiro de 2025. Juíza de Direito 1Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. (…) (grifos acrescentados)

30/01/2025, 00:00

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 25/03/2025 08:30 1ª Vara Mista de Esperança.

29/01/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 13:03

Conclusos para despacho

04/10/2024, 05:48

Juntada de Petição de informações prestadas

03/10/2024, 09:28

Decorrido prazo de José da Silva Firmino em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 12:54

Conclusos para despacho

16/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de réplica

16/05/2024, 11:33

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800995-55.2023.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para impugnar à contestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Conforme Resolução nº. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, art. 205, § 3º do CPC e com base no ato conjunto nº. 01/2023 expedido pela Direção do Fórum da Comarca de Esperança o presente será publicado eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, por meio do endereço https://comunica.pje.jus.br/. Esperança, Data e assinatura eletrônica. De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

22/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/04/2024, 21:33

Decorrido prazo de ESTEFANY MARIA RODRIGUES NASCIMENTO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:21

Juntada de Petição de contestação

15/04/2024, 22:27

Juntada de Petição de diligência

21/03/2024, 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2024, 21:53

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 09:52

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:15

Juntada de Petição de comunicações

01/02/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 14:29

Conclusos para despacho

24/11/2023, 09:02

Juntada de Petição de diligência

21/11/2023, 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

14/11/2023, 08:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 13/11/2023 09:30 1ª Vara Mista de Esperança.

13/11/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 13:39

Juntada de Petição de resposta

23/10/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 09:33

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 13/11/2023 09:30 1ª Vara Mista de Esperança.

16/10/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 16:33

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 22:29

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/09/2023, 15:24

Conclusos para despacho

13/09/2023, 21:20

Juntada de Petição de réplica

13/09/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 14:42

Conclusos para despacho

27/07/2023, 11:49

Recebidos os autos do CEJUSC

21/07/2023, 10:40

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 20/07/2023 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.

21/07/2023, 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento

20/07/2023, 10:52

Juntada de Petição de contestação

20/07/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/07/2023, 23:36

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 09:38

Decorrido prazo de José da Silva Firmino em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:35

Juntada de Petição de comunicações

10/07/2023, 13:44

Juntada de Petição de diligência

03/07/2023, 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2023, 23:10

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/07/2023 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.

21/06/2023, 08:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB

19/06/2023, 10:57

Recebidos os autos.

19/06/2023, 10:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/06/2023, 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 035.606.094-29 (AUTOR).

02/06/2023, 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/05/2023, 16:47

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 16:47

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de CLAUDILANE BORGES LINHARES RIBEIRO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENAILE GOUVEIA DE ALMEIDA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)