Procedimento Comum Cível 0801043-44.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 50.881,18

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Cuité

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Mista de Cuité

Partes do Processo

RAFAEL RAMOS ARAUJO

CPF

Autor

BRAISCOMPANY BLOCKCHAIN SOLUTIONS

Terceiro

BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA

Terceiro

DEFEONSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR VINICIUS FERREIRA PICANCO

OAB/GO 41827·CPF·Representa: Autor

ARTEMIO FERREIRA PICANCO NETO

OAB/GO 29412·CPF·Representa: Autor

ISABELLA FREITAS BRAGA

OAB/GO 34551·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

RAFAEL RAMOS ARAUJO

CPF

Autor

BRAISCOMPANY BLOCKCHAIN SOLUTIONS

Terceiro

BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA

Terceiro

DEFEONSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Terceiro

FABRICIA FARIA CAMPOS

Terceiro

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA

CNPJ

Reu

BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

FABRICIA FARIAS CAMPOS

CPF

Reu

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

CPF

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 13:43

Juntada de outras peças

31/03/2026, 13:43

Determinado o arquivamento

30/03/2026, 15:12

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 13:43

Juntada de outras peças

31/03/2026, 13:43

Determinado o arquivamento

30/03/2026, 15:12

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 15:12

Despacho

•12/02/2026, 11:18

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Conclusos para decisão

26/03/2026, 13:42

Publicado Expediente em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:04

Juntada de cálculos

09/03/2026, 15:00

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS ARAUJO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 11:03

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 11:18

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:18

Conclusos para despacho

12/02/2026, 11:12

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:56

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

17/01/2026, 05:53

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:44

Julgado procedente em parte do pedido

02/12/2025, 19:19

Conclusos para decisão

02/12/2025, 13:43

Juntada de Petição de réplica

01/08/2025, 22:05

Juntada de Petição de contestação

11/07/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

06/07/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 22:44

Juntada de provimento correcional

23/02/2025, 22:02

Conclusos para despacho

03/07/2024, 23:08

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 20:43

Publicado Edital em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0801043-44.2023.8.15.0161.. REUS: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA, BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA, BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LT. atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da 1ª Vara da Mista Comarca de Cuité, processam-se os autos do [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] promovida por AUTOR: RAFAEL RAMOS ARAÚJO, que pelo presente EDITAL, ficam CITADOS para querendo, no prazo de 15(quinze) dias, contestarem a presente ação. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz publicar o presente edital que será afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Cuité, data eletrônica, Eu, FRANCISCA SUELI FURTADO DA COSTA AZEVEDO, Técnica Judiciária, digitei e assinei. a) Iano Miranda dos Anjos, Juiz de Direito. [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006] Edital Edital - COMARCA DE CUITÉ - 1ª VARA MISTA - EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO 30 DIAS. O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE CUITÉ-PB, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, e principalmente aos

23/04/2024, 00:00

Expedição de Edital.

19/04/2024, 16:31

Juntada de Certidão

19/04/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 12:45

Conclusos para despacho

12/03/2024, 23:27

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2024, 08:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/03/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 12:09

Conclusos para despacho

05/12/2023, 06:29

Decorrido prazo de ARTEMIO FERREIRA PICANCO NETO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:57

Decorrido prazo de VICTOR VINICIUS FERREIRA PICANCO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:57

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2023, 14:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/11/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/10/2023, 19:58

Juntada de Petição de petição

30/09/2023, 20:18

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 22:56

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS ARAUJO em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:45

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS ARAUJO em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:17

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS ARAUJO em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:06

Conclusos para despacho

06/08/2023, 03:19

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAFAEL RAMOS ARAUJO (106.636.174-64).

03/07/2023, 18:11

Gratuidade da justiça concedida em parte a RAFAEL RAMOS ARAUJO - CPF: 106.636.174-64 (AUTOR)

03/07/2023, 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/06/2023, 17:16

Distribuído por sorteio

06/06/2023, 17:16

Despacho

•12/02/2026, 11:18

Sentença

•13/01/2026, 13:44

Sentença

•02/12/2025, 19:19

Despacho

•23/04/2025, 16:49

Despacho

•15/03/2024, 12:45

Documento de Comprovação

•12/03/2024, 18:51

Comunicações

•11/03/2024, 10:00

Despacho

•05/12/2023, 12:09

Comunicações

•22/11/2023, 14:47

Decisão

•27/10/2023, 19:58

Decisão

•03/07/2023, 18:11