Interdição/Curatela 0821830-69.2024.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0821830-69.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de cota

23/09/2024, 14:29

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 06:35

Transitado em Julgado em 20/09/2024

20/09/2024, 06:34

Juntada de Petição de resposta

20/09/2024, 05:52

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:36

Publicado Edital em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO(A) CURADOR(A) para, no prazo de cinco dias, prestar compromisso, juntando o termo assinado.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO - 3 Comarca de João Pessoa-Paraíba-4ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0821830-69.2024.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 4ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por REJANE GOMES VIEIRA NOBREGA em face de FRANCISCA GOMES DA SILVA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de FRANCISCA GOMES DA SILVA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). REJANE GOMES VIEIRA NOBREGA. João Pessoa, 18 de setembro de 2024. MARIA DAS GRACAS FERNANDES DUARTE. Juiz(a) de Direito. DIMITRI DE SOUSA BENJAMIN. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO - 3 Comarca de João Pessoa-Paraíba-4ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0821830-69.2024.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 4ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por REJANE GOMES VIEIRA NOBREGA em face de FRANCISCA GOMES DA SILVA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de FRANCISCA GOMES DA SILVA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). REJANE GOMES VIEIRA NOBREGA. João Pessoa, 18 de setembro de 2024. MARIA DAS GRACAS FERNANDES DUARTE. Juiz(a) de Direito. DIMITRI DE SOUSA BENJAMIN. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 09:47

Expedição de Edital.

18/09/2024, 09:46

Juntada de Petição de cota

10/09/2024, 09:33

Juntada de Petição de resposta

10/09/2024, 08:03

Documentos

SENTENÇA

•03/08/2024, 11:16

DESPACHO

•23/07/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA INTERDIÇÃO – INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – PROVA PERICIAL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É de ser decretada a interdição uma vez comprovado que a doença física/mental de que padece o interditando, torna-o incapaz para gerenciar os atos de sua vida civil. Vistos etc. REJANE GOMES VIEIRA NÓBREGA, já qualificado(a) nos autos, por intermédio do seu advogado, fundando-se no art. 747 do Novo Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação de Interdição visando a curatela de FRANCISCA GOMES DA SILVA, também qualificada, sob o argumento de que o mesmo é portador de doença esta que o impossibilita de gerir os atos de sua vida civil. Requereu a procedência do pedido, decretando-se a interdição da promovida. Juntou documentos exordialmente. Foi deferida a curatela provisória, conforme requerido na inicial. Consta dos autos laudo médico, atestando a doença que o interditando é portador inviabiliza a prática dos atos da civil (id. 91577605). Parecer favorável do Ministério Público. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que a parte autora interpôs ação de interdição em desfavor da parte promovida, que, segundo alega, tem problemas, não sendo responsável por seus atos. O art. 1.767 do Código Civil de 2002 expressa: Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela:(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). I -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III-Os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V-O pródigos. Quando submetido(a) à perícia médica, restou corroborado que o(a) mesmo(a) não possui capacidade de reger sua vida, seus negócios e seus bens, estando, desta forma, abrangido(a) pelas hipóteses trazidas pelo artigo supracitado que autorizam a interdição. A pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, uma vez que foram preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para o(a) requerido(a). DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DA PARTE PROMOVIDA, nomeando como curador(a) a parte autora. Custas nos termos do art. 98 do CPC. O(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a(o) interditando(a) sem autorização judicial, bem como nos limites previstos no art. 1782, do CC(depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a). Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do(a) interditado(a). Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se o termo de curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas. Observe a escrivania o que preceitua o § 3º, do art. 755, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Comunicações e providências necessárias. Intimem-se e cumpra-se. JOÃO PESSOA 3 de agosto de 2024. Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Defiro a Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do CPC. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA, ajuizada por REJANE GOMES VIEIRA NÓBREGA em favor da genitora FRANCISCA GOMES DA SILVA, acometida de problemas de saúde que o incapacita de se auto gerir, conforme informado na inicial. Como se colhe das informações dos autos, a interditanda, 93 anos, portadora da entidade nosológica de CID 10: F03, não podendo praticar atos rotineiros, nem tampouco administrar sua vida financeira, conforme Laudo Médico do Dr. FRANCISCA GOMES DA SILVA, CRM-PB 11299, acostado aos autos. (ID 88576176) A requerente é filha da interditanda, e consta dos documentos juntos aos autos, consoante documento de identidade. (ID 88576175) Considerando as razões noticiadas, bem como as provas carreadas ao processo a justificar a antecipação da proteção jurisdicional, acerca da impossibilidade da interditanda, é de se deferir a curatela provisória, uma vez presentes os elementos que fundamentam a medida de urgência o fumus boni juris e o periculum in mora. O fumus boni juris e o periculum in mora, representa provável perigo em face do dano ao direito do peticionário. De outro modo, o periculum in mora é o receio de que no decurso do tempo em que será decidida a tutela do direito, venha a requerente a sentir falta das circunstâncias favoráveis a própria tutela, que inviabilize a perfeita e eficaz atuação no reconhecimento do direito, elementos que se acham presentes no caso e exame. Desse modo, e diante da urgência que o caso requer, concedo a Curatela Provisória em favor da interditanda, Sra. FRANCISCA GOMES DA SILVA, nomeando curadora provisória sua filha, a Sra. REJANE GOMES VIEIRA NÓBREGA, como requerido no presente processo de interdição. Ato contínuo, cite-se e intime-se a parte promovida, para apresentar impugnação, no prazo legal, devendo o oficial de justiça lavrar termo circunstanciado do atual estado da interditanda. Designo a entrevista da interditanda com a finalidade de ser entrevistada minuciosamente sobre sua vida, negócios, bens e do mais que lhe parecer necessário,para o dia 23.05.2023, às 08:30 horas, a realizar-se na forma presencial, na Sala de Audiência da 4ª Vara de Família, 2º Andar do Fórum Cível. Intimações necessárias, priorizando-se o cumprimento das diligências, utilizando os meios tecnológicos disponíveis. Dê-se vista a Representante do Ministério Público. Na impossibilidade do interditando comparecer a entrevista presencialmente, este deverá participar do ato de forma virtual, através do link: (http://bit.ly/4VARAFAMILIA), enquanto as demais deverão comparecer presencialmente.

23/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado Edital em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO(A) CURADOR(A) para, no prazo de cinco dias, prestar compromisso, juntando o termo assinado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de resposta

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