Cumprimento de sentença 0810220-40.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810220-40.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810220-40.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação às partes, no prazo de 15 ( quinze ) dias, para que procedam à atualização dos créditos existentes na referida conta, conforme determinado, ID 12571793, haja vista juntada do extrato atualizado, ID 126230446. João Pessoa-PB, em 3 de novembro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA LIMA BARRETO, JOSE DE SOUSA BARRETO, JOSE DE SOUSA BARRETO JUNIOR, SARA LIMA BARRETO EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810220-40.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. A demanda originou-se como uma Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela Sra. MARIA DE FATIMA LIMA BARRETO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença de mérito (ID 88492243), posteriormente integrada pela decisão dos embargos de declaração (ID 61695057), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: declarar a inexistência do contrato de empréstimo impugnado; condenar a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e ao pagamento de uma indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença (ID 63389740). O executado, por sua vez, manifestou concordância com os cálculos apresentados e efetuou o depósito judicial para quitação do débito (ID 64174523). Contudo, o referido depósito foi realizado em valor superior ao devido, no total de R$ 11.108,94 (onze mil, cento e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme comprovante de ID 64174542, quando o débito exequendo era de R$ 9.368,47 (nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Subsequentemente, foram expedidos os alvarás de levantamento em favor da exequente e de seu patrono (IDs 66120658 e 66121222), e, ato contínuo, foi proferida sentença de extinção da execução pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a qual determinou a liberação do saldo remanescente em favor da parte executada (ID 88492243). Ocorre que, a partir desse ponto, o processo tomou um rumo intrincado. A instituição financeira depositária, Banco do Brasil, informou que o valor destinado à exequente, objeto do Alvará nº 969/2022 (ID 66120658), foi devolvido à conta judicial em razão de inconsistências nos dados bancários fornecidos para o crédito (ID 67384130), fazendo com que a obrigação, no que tange à autora, não fosse efetivamente satisfeita. Em meio a esse imbróglio, foi noticiado o falecimento da autora originária, Sra. MARIA DE FATIMA LIMA BARRETO, ocorrido em 10 de abril de 2021, conforme certidão de óbito de ID 88509775. Em seguida, foi protocolado o pedido de habilitação de seus sucessores legais, a saber, seu cônjuge supérstite, JOSÉ DE SOUSA BARRETO, e seus filhos, JOSÉ DE SOUSA BARRETO JUNIOR e SARA LIMA BARRETO (ID 88509764), o qual foi deferido por este Juízo (ID 91348284). Os sucessores habilitados, então, requereram a expedição de novos alvarás para o levantamento do montante que havia retornado à conta judicial (ID 93034922). Em atendimento, foram expedidos os Alvarás nº 715/2024, 716/2024 e 717/2024 (IDs 98109732, 98111162 e 98111180). Todavia, mais uma vez o pagamento restou frustrado, tendo o patrono dos exequentes informado que o Banco do Brasil alegara não ter recebido os ofícios eletrônicos para cumprimento das ordens de pagamento (ID 99608074), o que levou a Serventia a reenviá-los (ID 99792603). Paralelamente a essa sucessão de eventos, o executado, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., atravessou a petição de ID 103718118, datada de 13 de novembro de 2024, na qual noticia a existência de um depósito judicial na conta nº 3500130064297, mantida junto ao Banco do Brasil, com saldo de R$ 6.894,56, em data-base de 04/11/2024, requerendo o levantamento de tal valor por entender que lhe pertence. Este Juízo, buscando elucidar a controvérsia, determinou a intimação da parte exequente para se manifestar (ID 110917019) e, posteriormente, ordenou à Secretaria que certificasse a existência e o saldo atualizado da referida conta (ID 116625414). Em resposta, foi anexado o extrato da conta judicial nº 962551325, agora mantida perante o BRB - Banco de Brasília, que aponta um saldo disponível de R$ 7.369,93 (sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), em 23 de setembro de 2025 (ID 123891768). Ante o exposto, o feito vem concluso para decisão, a fim de se estabelecer a correta destinação dos valores depositados judicialmente e destravar o pagamento do crédito devido aos sucessores da exequente. É o que importa relatar. Decido. A presente fase processual exige uma análise meticulosa e retrospectiva dos atos financeiros praticados no bojo dos autos, a fim de se dissipar a confusão instaurada em torno dos depósitos judiciais e se garantir que cada parte receba o que lhe é de direito. A controvérsia se desdobra em duas frentes principais: a primeira, referente ao pedido de levantamento formulado pelo executado, Banco Mercantil do Brasil S.A.; e a segunda, relativa à persistente dificuldade na satisfação do crédito dos sucessores da falecida exequente. DA ANÁLISE DO PEDIDO DO EXECUTADO E DA TITULARIDADE DOS DEPÓSITOS Para a correta compreensão da matéria, é imperativo distinguir os dois depósitos judiciais realizados neste processo, que foram depositados em contas distintas e com finalidades diversas. O primeiro depósito, no valor de R$ 5.433,54, foi efetuado pela própria autora, Sra. Maria de Fatima Lima Barreto, em 26 de janeiro de 2021, em cumprimento à decisão liminar de ID 38589319. Conforme se extrai da petição e do comprovante de depósito (IDs 38736785 e 38736788), tal valor foi consignado na conta judicial nº 3500130064297, junto ao Banco do Brasil. A finalidade deste depósito era garantir o juízo com o montante do empréstimo que a autora alegava ser fraudulento e que havia sido creditado em sua conta bancária. O segundo depósito, no valor de R$ 11.108,94, foi realizado pelo executado, Banco Mercantil do Brasil S.A., em 29 de setembro de 2022 (ID 64174542), com o objetivo de quitar a condenação imposta na fase de cumprimento de sentença. Este valor foi depositado em outra conta judicial, de nº 4700129477895, também no Banco do Brasil, conforme se depreende dos alvarás expedidos (ID 66120658). O executado, em sua petição de ID 103718118, requer o levantamento de saldo existente na conta nº 3500130064297, alegando tratar-se de "depósito recursal/judicial" que lhe pertenceria. A análise dos autos, contudo, demonstra um equívoco na fundamentação do pedido, mas não na titularidade final do direito. O depósito em questão não é recursal, mas sim a consignação do valor do empréstimo feita pela autora. Uma vez que a sentença transitada em julgado (ID 63657305) declarou a inexistência e nulidade do contrato de empréstimo, a consequência lógica e jurídica é o retorno das partes ao status quo ante. Assim, o valor principal do empréstimo, que foi creditado na conta da autora e por ela depositado em juízo, deve ser restituído à instituição financeira que realizou a transferência original. Portanto, o saldo da conta judicial nº 3500130064297 (e de sua sucessora por migração) pertence, de fato, ao Banco Mercantil do Brasil S.A., não por ser um depósito recursal, mas por representar a devolução do capital de um negócio jurídico declarado nulo. O extrato mais recente, referente à conta migrada para o BRB - Banco de Brasília (conta nº 962551325, ID 123891768), indica um saldo de R$ 7.369,93 em 23 de setembro de 2025. Este montante, que corresponde à atualização do depósito original de R$ 5.433,54, deve ser liberado em favor do executado. DA ANÁLISE DO CRÉDITO DOS SUCESSORES DA EXEQUENTE A segunda e mais complexa questão a ser dirimida é a efetivação do pagamento aos sucessores da parte exequente. O crédito exequendo, conforme cálculos não impugnados, totalizava R$ 9.368,47, sendo R$ 5.464,95 devidos à exequente e R$ 3.903,52 ao seu advogado a título de honorários contratuais e sucumbenciais. O executado depositou um valor a maior, R$ 11.108,94. A diferença, no montante de R$ 1.740,47 (R$ 11.108,94 - R$ 9.368,47), constitui um pagamento excessivo e também pertence ao executado. Os valores foram depositados na conta judicial nº 4700129477895. O alvará referente aos honorários advocatícios (ID 66121222) presume-se quitado, pois não há notícias em contrário nos autos. Contudo, o alvará em favor da exequente (nº 969/2022, ID 66120658), no valor de R$ 5.464,95, não foi pago, e a quantia retornou à conta judicial, já atualizada para R$ 5.530,66 em 15 de dezembro de 2022, conforme informação prestada pelo Banco do Brasil (ID 67384130). A partir deste valor, os sucessores apresentaram cálculo atualizado em agosto de 2024, alcançando a cifra de R$ 7.115,90 (ID 97725729), que serviu de base para a expedição dos novos alvarás (IDs 98109732, 98111162 e 98111180). Estes, por sua vez, também não foram cumpridos, perpetuando a pendência. O extrato do Banco do Brasil de ID 92926252, página 2, datado de 25 de junho de 2024, esclarece a composição do saldo da conta nº 4700129477895. Nela constam duas parcelas de depósito: uma de R$ 1.740,47, correspondente ao pagamento excessivo feito pelo executado, e outra de R$ 5.530,66, referente ao valor do crédito da exequente que retornou. O saldo projetado para aquela data era de R$ 8.181,72. É evidente, portanto, que os valores devidos aos sucessores, bem como o valor do depósito excessivo devido ao executado, encontram-se represados nesta segunda conta judicial (nº 4700129477895) ou em sua eventual sucessora por migração. A situação exige uma intervenção firme deste Juízo para cessar o ciclo de expedição de alvarás frustrados e garantir a quitação definitiva. Para tanto, é necessário, primeiramente, revogar os alvarás expedidos em agosto de 2024 (IDs 98109732, 98111162 e 98111180), que se mostraram ineficazes, para evitar o risco de pagamento em duplicidade. Em segundo lugar, deve-se obter o extrato atualizado da conta judicial nº 4700129477895, para se apurar o saldo corrente. Por fim, com base no saldo atualizado, deverá se proceder novos cálculos, separando o que é devido aos sucessores e o que é devido ao executado, para que sejam expedidos novos e definitivos alvarás. A parcela devida aos sucessores deve ser calculada a partir do montante de R$ 5.530,66, com correção monetária e juros de mora desde 15 de dezembro de 2022. A parcela devida ao executado deve ser calculada a partir do montante de R$ 1.740,47, com correção monetária e juros desde a data do depósito em excesso, 29 de setembro de 2022. Os novos alvarás para os sucessores deverão observar a proporção já definida em juízo (50% para o cônjuge e 25% para cada filho) e utilizar os dados bancários informados na petição de ID 97725721, os quais deverão ser rigorosamente conferidos. Desta forma, organizam-se as pendências financeiras e se estabelece um caminho claro para a finalização do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: 1. ACOLHER o pedido formulado pelo executado, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., na petição de ID 103718118, para determinar a liberação dos valores depositados na conta judicial nº 3500130064297 (Banco do Brasil), atualmente migrada para a conta judicial nº 962551325 (BRB - Banco de Brasília). Em consequência, DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO para transferência do saldo integral da referida conta, que, conforme extrato de ID 123891768, era de R$ 7.369,93 (sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos) em 23/09/2025, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, em favor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., CNPJ nº 17.184.037/0001-10, para crédito na seguinte conta de sua titularidade: Banco 389 - Banco Mercantil do Brasil S.A., Agência 0001-5, Conta Corrente 05389685-6. 2. No que tange ao crédito dos sucessores da exequente, DETERMINO as seguintes providências: a) REVOGO, com efeitos imediatos, os Alvarás Judiciais de nº 715/2024, 716/2024 e 717/2024 (IDs 98109732, 98111162 e 98111180), para todos os fins de direito, a fim de evitar o risco de pagamento em duplicidade. Oficie-se à instituição financeira, se necessário, comunicando a revogação. b) DETERMINO que a Secretaria desta Vara oficie, com urgência, ao Banco do Brasil S.A. para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o extrato analítico completo e atualizado da conta judicial nº 4700129477895, vinculada a este processo, ou da conta que a sucedeu em caso de migração, desde a data do último extrato juntado aos autos (ID 92926252). c) Após a juntada do extrato atualizado, DETERMINO que a Contadoria Judicial, ou as partes, procedam à atualização dos créditos existentes na referida conta, da seguinte forma: c.1) Atualizar monetariamente e com juros de mora o valor de R$ 5.530,66 (cinco mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), a partir de 15/12/2022, que corresponde ao crédito dos sucessores da exequente. c.2) Atualizar monetariamente e com juros o valor de R$ 1.740,47 (mil, setecentos e quarenta reais quarenta e sete centavos), a partir de 29/09/2022, que corresponde ao depósito em excesso a ser restituído ao executado. d) Com base nos cálculos atualizados, EXPEÇAM-SE novos e definitivos ALVARÁS DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, para transferência dos respectivos valores, da seguinte forma: d.1) Em favor de JOSÉ DE SOUSA BARRETO (CPF nº 073.009.134-15), no montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor apurado no item "c.1", para crédito na conta informada no ID 97725721. d.2) Em favor de JOSE DE SOUSA BARRETO JUNIOR (CPF nº 050.373.734-84), no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor apurado no item "c.1", para crédito na conta informada no ID 97725721. d.3) Em favor de SARA LIMA BARRETO (CPF nº 019.762.514-27), no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor apurado no item "c.1", para crédito na conta informada no ID 97725721. ** d.4) Em favor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (CNPJ nº 17.184.037/0001-10), no montante correspondente ao valor apurado no item "c.2", para crédito na conta já mencionada no item 1 desta decisão. 3. Cumpridas todas as determinações e uma vez comprovado o levantamento de todos os valores, certificando-se a inexistência de outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810220-40.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para especificar, no prazo de 05 ( cinco ) dias, os valores devidos, atualizados, e respectivos às partes, para fins de levantamento constante na conta judicial, referente ao cumprimento do despacho, ID 97365414. João Pessoa-PB, em 30 de julho de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810220-40.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para especificar, no prazo de 05 ( cinco ) dias, os valores devidos, atualizados, e respectivos às partes, para fins de levantamento constante na conta judicial, referente ao cumprimento do despacho, ID 97365414. João Pessoa-PB, em 30 de julho de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810220-40.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para especificar, no prazo de 05 ( cinco ) dias, os valores devidos, atualizados, e respectivos às partes, para fins de levantamento constante na conta judicial, referente ao cumprimento do despacho, ID 97365414. João Pessoa-PB, em 30 de julho de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810220-40.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para especificar, no prazo de 05 ( cinco ) dias, os valores devidos, atualizados, e respectivos às partes, para fins de levantamento constante na conta judicial, referente ao cumprimento do despacho, ID 97365414. João Pessoa-PB, em 30 de julho de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810220-40.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 ( cinco ) dias, acerca da resposta do Banco do Brasil, ID 92926252. João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810220-40.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 ( cinco ) dias, acerca da resposta do Banco do Brasil, ID 92926252. João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810220-40.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 ( cinco ) dias, acerca da resposta do Banco do Brasil, ID 92926252. João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810220-40.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 ( cinco ) dias, acerca da resposta do Banco do Brasil, ID 92926252. João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810220-40.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte promovida para informar, no prazo de 05 ( cinco ) dias, os respectivos dados bancários do representante legal do Banco Mercantil do Brasil S/A, para fins de expedição do alvará judicial, haja vista que foi determinado na sentença que a expedição do alvará deve ser feita em favor da parte executada e não em favor do advogado da mesma, tudo conforme despacho, ID 89891832 e sentença de ID 88492243, a seguir transcrito: " Expeça-se alvará de transferência do saldo remanescente indicado no ID. 67384130 em favor do executado.": João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810220-40.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte executada, por seu representante legal, para que informe, no prazo de 05 ( cinco ) dias, seus respectivos dados bancários para fins de expedição do alvará judicial, a seu favor, conforme sentença prolatada a seguir transcrito: " Expeça-se alvará de transferência do saldo remanescente indicado no ID. 67384130 em favor do executado. " João Pessoa-PB, em 26 de abril de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810220-40.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte promovida, por seu advogado, para informar os dados bancários, no prazo de 05 ( cinco ) dias, para fins de expedição do alvará judicial, a seu favor, em cumprimento à sentença, ID 88492243. João Pessoa-PB, em 22 de abril de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LIMA BARRETO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA BARRETO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA BARRETO JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARA LIMA BARRETO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LIMA BARRETO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA BARRETO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA BARRETO JUNIOR em 28/11/2025 23:59.

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