Procedimento Comum Cível 0809708-91.2019.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809708-91.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:18

Decorrido prazo de LIZERVAL JUSTINO DE MELO em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:18

Publicado Decisão em 27/02/2025.

28/02/2025, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIZERVAL JUSTINO DE MELO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0809708-91.2019.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, determinando o regular andamento do feito. Alega a parte embargante que a referida decisão se encontra eivada do vício de contradição uma vez que estaria em dissonância com a afetação do Tema Repetitivo 1300 do STJ. Intimada, a parte embargada apresentou Contrarrazões (ID: 107833399). É o relatório. DECIDO. Como se sabe, os Embargos de Declaração são recurso de rígidos contornos processuais, devendo estar em consonância direta com o artigo 1.022 do C.P.C. Analisando o presente caso, vê-se que assiste razão a parte embargante. Busca o autor a reparação dos danos em decorrência de ato ilícito atribuído ao promovido, de modo que resta pendente a análise do ônus probatório, incorrendo em nítida aplicação do Tema Repetitivo 1300 do STJ. Isso posto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, mantendo a Decisão de ID: 106676294, em seus demais termos. I – Da Suspensão Processual A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, dentre as razões do direito pleiteado, a promovente sustenta que houve saques indevidos em sua conta do PASEP, por má prestação de serviço do banco demandado. Pois bem. Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi determinada, nos termos do art. 1.037, II, do C.P.C a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos para se definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Assim, dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Pelas razões expostas, determino o sobrestamento do feito até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, supracitada – TEMA 1.300 do STJ. CUMPRA-SE. João Pessoa, 25 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIZERVAL JUSTINO DE MELO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0809708-91.2019.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, determinando o regular andamento do feito. Alega a parte embargante que a referida decisão se encontra eivada do vício de contradição uma vez que estaria em dissonância com a afetação do Tema Repetitivo 1300 do STJ. Intimada, a parte embargada apresentou Contrarrazões (ID: 107833399). É o relatório. DECIDO. Como se sabe, os Embargos de Declaração são recurso de rígidos contornos processuais, devendo estar em consonância direta com o artigo 1.022 do C.P.C. Analisando o presente caso, vê-se que assiste razão a parte embargante. Busca o autor a reparação dos danos em decorrência de ato ilícito atribuído ao promovido, de modo que resta pendente a análise do ônus probatório, incorrendo em nítida aplicação do Tema Repetitivo 1300 do STJ. Isso posto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, mantendo a Decisão de ID: 106676294, em seus demais termos. I – Da Suspensão Processual A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, dentre as razões do direito pleiteado, a promovente sustenta que houve saques indevidos em sua conta do PASEP, por má prestação de serviço do banco demandado. Pois bem. Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi determinada, nos termos do art. 1.037, II, do C.P.C a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos para se definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Assim, dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Pelas razões expostas, determino o sobrestamento do feito até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, supracitada – TEMA 1.300 do STJ. CUMPRA-SE. João Pessoa, 25 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Embargos de declaração acolhidos

25/02/2025, 08:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

25/02/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 08:33

Conclusos para decisão

22/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2025, 15:30

Publicado Despacho em 11/02/2025.

12/02/2025, 10:29

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 08:33

Decisão

•25/02/2025, 08:33

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIZERVAL JUSTINO DE MELO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0809708-91.2019.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, ajuizada por LIZERVAL JUSTINO DE MELO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado, pelos fatos narrados a seguir. Alega, em síntese, que, ao realizar o saque do seu PASEP, a autora verificou que lhe foi pago pelo banco demandado uma quantia irrisória e que percebeu algo errado, sustentando que o valor devido seria maior e que ocorreram saques ou débitos indevidos. Assevera que o Banco do Brasil, enquanto gestor do PASEP cometeu vários “equívocos” que vão desde a contabilização de juros e correção monetária a débitos / saques lançados na conta, sem que o produto dessas operações tenha sido destinado ao legítimo titular. Pelas razões expostas, requer a condenação do promovido ao pagamento da quantia de R$ 31.171,37 (trinta e um mil cento e setenta e um reais e trinta e sete centavos), devidamente atualizado, tudo isso acrescido de custas e honorários sucumbenciais. Acostou vasta documentação. Gratuidade deferida à autora (ID: 91954037). Em contestação, o promovido impugnou a gratuidade concedida ao autor. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. No mérito, rebate todas as alegações contidas na exordial, defendendo que, de acordo com os lançamentos dos extratos bancários apresentados, o autor recebeu pagamentos de rendimentos anualmente na folha de pagamento - FOPAG, via folha de pagamento elou crédito em conta corrente, o valor correspondente aos rendimentos (juros e RLA). Defende que os débitos realizados na conta do autor são legítimos e que os cálculos do autor não consideraram os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS/PASEP. Informa que a legislação permitia e ainda permite ao participante sacar anualmente as parcelas distribuídas a título de juros e resultado líquido adicional e, que isto é feito, por crédito em folha de pagamento ou depósito com conta corrente/poupança. Defende a necessidade da perícia e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Assevera que não houve a comprovação da existência de dano material e que não praticou nenhum ato ilícito, pugnando pela improcedência os pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação nos autos (ID: 101395704). Intimados para especificação de provas, o promovido se manifestou, protestando pela produção de prova pericial contábil ao passo que o promovente requereu o julgamento antecipado do feito, não se opondo à perícia contábil. É o relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento DO TEMA 1.150 DO STJ O STJ fixou a seguinte tese, acerca da temática posta em liça: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. DAS PRELIMINARES Impugnação à Gratuidade Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais. Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. Ilegitimidade Passiva, Prescrição e Incompetência da Justiça Estadual Considerando a inconteste legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da causa. Referente à prejudicial de mérito, compulsando os autos, tem-se que o autor juntou aos autos microfilmagens e extratos da conta datadas de 10/04/2023. Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada, em 24/05/2023, dentro do decênio previsto pela legislação de regência, é de se rejeitar a prejudicial de mérito. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre as partes, não se podendo vislumbrar no autor a figura do consumidor e tampouco do Banco do Brasil como fornecedor, eis que se trata de relação regida por norma de direito público específica, relativa a vínculo estatutário ostentado pelo seu beneficiário, em nada referindo-se a uma relação de consumo, eis que inexiste aquisição de produto ou serviço. O Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Igualmente não compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA PROVA PERICIAL A lide cinge-se em apurar se a instituição financeira deixou de aplicar os índices corretos dos juros e correção monetária, causando prejuízos financeiros a parte promovente. Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, o promovido se manifestou, protestando pela produção de prova pericial contábil ao passo que o promovente requereu apenas que o promovido arcasse com os encargos da perícia a ser designada. Pois bem. A prova do fato, sem dúvidas, depende de conhecimento técnico, impondo-se o deferimento da prova pericial, requerida pelo promovido, a quem compete arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do C.P.C. De logo fixo os pontos controvertidos, cabendo ao perito esclarece-los: a) houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração? b) houve retiradas/descontos da conta individual da parte autora até a data em que o saldo PASEP foi liberado à requerente? Em caso afirmativo, a que título ocorreram? Há respaldo normativo para fazê-las? c) após aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3%) e a correta conversão das moedas (cruzeiro – real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte autora à título de PASEP? Ou seja, o saldo da conta na data (08/08/2018) em que houve o saque pela parte autora, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria? d) há incorreção nos critérios utilizados pela autora na planilha (ID: 23360107) de cálculos juntada com a inicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada? e) após aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3%) e a correta conversão das moedas (cruzeiro – real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte autora à título de PASEP? DO PERITO NOMEIO para atuar como perito do Juízo o Sr. RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, Perito Atuarial e Contábil, Contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba - CRCPB sob o nº 5833/O, telefone (83) 9992-6480. Considerando que valor/hora mínimo dos honorários periciais contábeis é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme declaração do presidente da Associação dos Peritos Contados do Estado da Paraíba – APCE-PB prestada no processo de n. 0801113-30.2024.815.2003, fixo, de logo, os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ante a natureza jurídica da lide, que envolve cálculos INTIME o perito para, em até cinco dias, informar se aceita o encargo, ciente de que eventual escusa deve ser formalmente comunicada a este Juízo. Em caso de aceitação, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, deve apresentar: I – Currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C; II – Após, INTIMEM as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do C.P.C.); III – INTIMEM os litigantes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 (quinze) dias; IV – Aceitado o encargo, INTIME o banco demandado para providenciar o depósito, em conta judicial dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias; V – Efetuado o pagamento dos honorários, INTIME o perito para que informe o local, data e horário para a realização da perícia, devendo, inclusive, dar ciência às partes e assistentes, nos termos do art. 466, §2º do C.P.C. VI - FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do C.P.C.). VII - apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, INTIMEM as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do C.P.C., para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nos termos do artigo 1.037, II do C.P.C, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a matéria destes autos: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débitos nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Analisando o presente feito, não é discutido nos presentes autos tal ônus probatório, de modo que não se enquadra na hipótese de suspensão determinada pelo STJ. O próprio banco demandado requereu em sede de especificação de provas, a produção de prova técnica na área de perícia contábil, discutindo apenas os índices utilizados na atualização dos valores, e não o ônus probatório acerca dos lançamentos, o que sequer foi levantado durante este processo. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão pleiteado no ID: 106592684, e DETERMINO o regular andamento do feito. DOS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR Tendo em vista a apresentação de novos documentos pelo autor (ID: 106624355), de forma a oportunizar o contraditório, INTIME o promovido para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Publicada eletronicamente. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA João Pessoa, 27 de janeiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

23/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIZERVAL JUSTINO DE MELO em 25/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Embargos de declaração acolhidos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 11/02/2025.

Todas as movimentações(89)

legal

Todos os documentos(31)