Cumprimento de sentença 0847992-09.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847992-09.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA.. REU: JOAO BOSCO MEDEIROS DE ARAUJO - ME, TEONILA VIEIRA DO AMARAL. SENTENÇA I. RELATÓRIO Processo n. 0847992-09.2021.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. em face de JOAO BOSCO MEDEIROS DE ARAUJO ME e TEONILA VIEIRA DO AMARAL, visando a constituição de título executivo judicial para a cobrança da quantia de R$ 9.747,16 (nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), referente a débitos oriundos de notas fiscais e boletos não pagos, atualizados até a propositura da demanda. A parte autora narrou, em sua petição inicial (ID 51923326, pág. 1-2), que após o óbito do Sr. João Bosco Medeiros de Araújo, ocorrido em 29/05/2016, a ré Teonila Vieira do Amaral, sua esposa, continuou a efetuar compras junto à distribuidora, utilizando o CNPJ da empresa do falecido, qual seja, BOSCO TINTAS – JOÃO BOSCO MEDEIROS DE ARAÚJO (CNPJ Nº 07.472.594/0001-82). A inicial especifica que as compras, realizadas em 2017, totalizaram uma dívida principal de R$ 5.066,52 (cinco mil, sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), as quais foram parcialmente pagas, restando os valores ora pleiteados. Para comprovar a dívida, a autora acostou Notas Fiscais (DANFEs) de números 199.893 (vencimento 31/05/2017, valor R$ 838,28), 201.530 (vencimentos 02/06/2017 e 02/07/2017, valores R$ 264,85 cada), 202.893 (vencimentos 02/06/2017, 02/07/2017 e 01/08/2017, valores R$ 1.016,30, R$ 1.016,28 e R$ 1.016,28, respectivamente), e 204.412 (vencimento 05/07/2017, valor R$ 649,68), acompanhadas dos respectivos canhotos de recebimento das mercadorias, alegadamente assinados pela ré (IDs 51923335, 51923336, 51923337, 51923338 e 51923340). A memória de cálculo (ID 51923334 e ID 51923326, pág. 2) indicou o valor atualizado da dívida, com a aplicação de juros moratórios simples de 1,00% ao mês, multa de 2,00% sobre o valor e correção monetária pela tabela ENCOGE, totalizando R$ 9.747,16. Após a propositura da ação em 29/11/2021 (ID 51923304), o processo tramitou inicialmente perante a 11ª Vara Cível da Capital. A parte autora foi intimada a emendar a inicial para recolher as custas (ID 51997858), o que foi feito em 07/12/2021 (IDs 52357623, 52357624, 52357626, 52357627 e 52357628). Expedido mandado de pagamento (ID 54828306), a certidão do Oficial de Justiça (ID 55055815) informou que o réu JOAO BOSCO MEDEIROS DE ARAUJO ME não foi encontrado no endereço indicado, sendo informado que o Sr. João Bosco Medeiros de Araújo era falecido há mais de seis anos e que o local era residencial, não havendo empresa. Diante da certidão, a autora se manifestou (ID 55115052, pág. 1-2), confirmando o óbito do Sr. João Bosco em 29/05/2016 e reiterando que as compras foram feitas em 2017 pela Sra. Teonila, utilizando o CNPJ da empresa do falecido, e que esta deve compor a lide, sendo citada em seu endereço residencial. Houve sucessivas tentativas de citação da ré Teonila Vieira do Amaral em diferentes endereços, com várias certidões negativas de citação (IDs 62095560, 76958521, 81467072, 84115408) e recolhimento de diversas custas de diligência pela autora (IDs 58536570, 63177882, 73873325, 78918752, 83234116, 83351663). A citação da Sra. Teonila Vieira do Amaral foi finalmente requerida e efetivada na pessoa de seu advogado, Dr. Anderson da Silva Paulino, que possuía poderes especiais para receber citação em processo de inventário (IDs 81969690, 81969691, 83831507, 86094596). Em 31/10/2024, o juízo da 11ª Vara Cível da Capital declinou da competência, determinando a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais de Mangabeira (ID 102902560, pág. 1-2), reconhecendo a competência absoluta em razão do domicílio da devedora e da matéria. Regularmente citada, a ré TEONILA VIEIRA DO AMARAL apresentou Contestação (Embargos Monitórios) em 14/03/2024 (ID 87165384, pág. 1-8). Em sua peça defensiva, a ré, inicialmente, pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência financeira e que seus recursos seriam insuficientes para arcar com as despesas processuais. No mérito, a ré TEONILA VIEIRA DO AMARAL não negou a existência da relação jurídica e a dívida original de R$ 5.066,52. Contudo, aduziu que se encontrava em situação de instabilidade financeira após o falecimento de seu esposo, que era o proprietário da empresa BOSCO TINTAS, a qual constituía a principal fonte de renda da família. Afirmou que, embora reconheça as transações, discorda do valor atualizado cobrado pela autora, R$ 9.747,16, que considera ter sido elevado por "cálculos de juros com percentuais exorbitantes". A ré argumentou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação, defendendo que, apesar de ser pessoa jurídica, adquiriu os produtos como destinatária final para incremento de suas atividades produtivas, e, portanto, faria jus às garantias do CDC. Requereu ainda a aplicação da penalidade do artigo 940 do Código Civil, sob a alegação de que a autora estaria cobrando valores indevidos e em excesso, pleiteando a condenação da autora ao pagamento do dobro do valor da causa. Por fim, a ré contestou o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, defendendo que, por se tratar de título ilíquido, a correção monetária deveria incidir a partir do ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º) e os juros moratórios a partir da citação (Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, art. 240). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da autora ou, subsidiariamente, pela revisão dos encargos e termos iniciais. Solicitou, ainda, a produção de "todos os meios de provas admitidos em direito" e a designação de audiência de conciliação. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (Contrarrazões) em 19/03/2024 (ID 87411868, pág. 1-16). A autora impugnou o pedido de justiça gratuita da ré, alegando que esta é empresária, proprietária da empresa AMARAL E MEDEIROS LTDA (CNPJ Nº 26.183.923/0001-10 – VICTOR TINTAS E COMPLEMENTOS PARA PINTURA – ME), e que não acostou nenhum documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência, como declaração de imposto de renda, extratos bancários ou balanços patrimoniais, exigindo-se tal comprovação para pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ. A autora refutou a aplicação do CDC, sustentando que a relação comercial se deu entre uma distribuidora e um lojista de material de construção, cujo objetivo era a revenda dos produtos e a obtenção de lucro, descaracterizando a figura do consumidor final. Quanto ao mérito, a autora defendeu a adequação da via monitória, afirmando que as notas fiscais e canhotos de entrega, com as assinaturas da ré, são prova suficiente do negócio jurídico e da bilateralidade das obrigações, aplicando-se a teoria da aparência. Impugnou a alegação de excesso de cobrança, ressaltando que a ré não cumpriu o requisito do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, ao não apresentar o demonstrativo do valor que entende correto. Afirmou que os juros moratórios e a multa foram convencionados e aplicados corretamente a partir do vencimento de cada título, em conformidade com o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, e a multa de 2% estava prevista nos boletos. Por fim, contestou a aplicação do art. 940 do Código Civil, alegando que não há dívida paga e que a autora não agiu com má-fé, tendo a ré se utilizado do CNPJ do falecido esposo sem o conhecimento da distribuidora. Em despacho de 27/05/2024 (ID 89571646), foi facultado às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, com a advertência de que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado, com indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias. Posteriormente, em 31/01/2025 (ID 106966594, pág. 1-2), houve despacho intimando a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça (última declaração de IR, comprovante de rendimentos, extratos bancários dos últimos 3 meses e extratos de cartões de crédito dos últimos 3 meses), sob pena de indeferimento do pedido. Não houve manifestação ou juntada de documentos pela ré após essa determinação. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Necessidade de Julgamento Antecipado da Lide A análise dos autos revela que o processo se encontra em condições de ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão central da controvérsia reside na adequação dos encargos financeiros aplicados ao débito, sendo as provas documentais já acostadas suficientes para a formação do convencimento deste juízo. A ré, em sua contestação, alegou genericamente a necessidade de produção de "todos os meios de provas admitidos em direito", sem especificar quais provas seriam indispensáveis e qual a sua pertinência para o deslinde da controvérsia. Conforme o despacho de ID 89571646, proferido em 27/05/2024, as partes foram devidamente advertidas de que a ausência de especificação clara e objetiva das questões de fato e de direito, bem como o protesto genérico por provas, seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado. In casu, as provas documentais já produzidas pela parte autora, consistentes nas notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, e pela própria ré, que em sua contestação não nega a dívida principal, são hábeis a dirimir a controvérsia sobre a existência do débito e a aplicação dos encargos. A questão relativa ao cálculo dos juros e da correção monetária é eminentemente de direito e pode ser aferida a partir dos termos da contratação e da legislação aplicável. Não há, portanto, a necessidade de produção de provas adicionais, como perícia contábil ou prova oral, que pudessem alterar o quadro fático já delineado pelos documentos e pelas alegações das partes. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, tem a prerrogativa de indeferir a produção daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, zelando pela celeridade e efetividade processual. B. Do Pedido de Justiça Gratuita da Ré A ré Teonila Vieira do Amaral, em sua contestação (ID 87165384, pág. 1), pleiteou os benefícios da justiça gratuita, invocando o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando ser juridicamente hipossuficiente e não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A parte autora, em sua impugnação (ID 87411868, pág. 1-7), contestou veementemente o pedido, argumentando que a ré é empresária e comerciante, proprietária da empresa AMARAL E MEDEIROS LTDA (CNPJ nº 26.183.923/0001-10 – VICTOR TINTAS E COMPLEMENTOS PARA PINTURA – ME), e que não acostou nenhum documento comprobatório de sua situação financeira, como declarações de Imposto de Renda (IRPF e/ou IRPJ), extratos bancários ou balanços patrimoniais. A autora ressaltou que, para pessoa jurídica, a concessão da gratuidade não se presume, exigindo-se prova cabal da hipossuficiência, citando, inclusive, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, é crucial observar o despacho de 31/01/2025 (ID 106966594, pág. 1-2), que intimou expressamente a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos imprescindíveis para a análise do pedido de gratuidade de justiça, tais como a última declaração de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ), comprovantes de rendimentos, extratos dos últimos três meses da conta corrente e de cartões de crédito. O despacho foi claro ao advertir que o não atendimento à determinação resultaria no indeferimento do pedido. Analisando a movimentação processual posterior a essa data, verifica-se que a parte ré não apresentou os documentos solicitados, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo. Embora a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goze de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), essa presunção é relativa (juris tantum) e pode ser afastada por elementos de prova que indiquem a capacidade da parte de arcar com as custas e despesas processuais. No caso em tela, a própria autora trouxe indícios de que a ré é empresária e que a dívida decorre de atividade comercial. Além disso, a inércia da ré em atender à determinação judicial para comprovar sua real situação financeira, após a intimação específica de 31/01/2025, leva à conclusão de que não logrou demonstrar a alegada hipossuficiência. Dessa forma, a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, apesar da oportunidade concedida pelo juízo, impõe o indeferimento do pedido de justiça gratuita. C. Do Mérito C.1. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A ré sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica, argumentando que, embora seja pessoa jurídica, adquiriu os produtos como destinatária final para incremento de suas atividades produtivas (ID 87165384, pág. 3). Por outro lado, a autora refutou tal aplicação, afirmando que os produtos foram vendidos de uma distribuidora para um lojista de material de construção, com o objetivo de revenda e obtenção de lucro, o que descaracterizaria a relação de consumo (ID 87411868, pág. 15). Para a incidência do CDC, é fundamental que a relação se configure como de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O conceito de consumidor, em sua teoria finalista, abrange aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, sem a intenção de revendê-lo ou de utilizá-lo como insumo para sua atividade produtiva. A jurisprudência, por sua vez, tem mitigado a teoria finalista, admitindo a aplicação do CDC em casos específicos em que, mesmo não sendo a parte tecnicamente o destinatário final, haja uma vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. No presente caso, a própria ré afirma que adquiriu os produtos para "incremento de suas atividades produtivas" (ID 87165384, pág. 3), e a autora comprova que se trata de venda de uma distribuidora para um lojista de material de construção com o objetivo de revenda (ID 87411868, pág. 15). Essa dinâmica demonstra que a ré não adquiriu os produtos para uso próprio, como consumidora final, mas sim como insumos para a sua atividade comercial, com o claro propósito de revenda e obtenção de lucro. A natureza da transação, portanto, afasta a caracterização da ré como consumidora final. Inexiste, ademais, nos autos, qualquer elemento que demonstre uma vulnerabilidade da ré em relação à autora, a justificar a mitigação da teoria finalista e a aplicação do diploma consumerista. Assim, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil/comercial, regida pelas normas do Código Civil e demais legislações aplicáveis, e não pelo Código de Defesa do Consumidor. C.2. Do Mérito da Ação Monitória e da Ausência de Comprovação de Excesso de Cobrança C.2.1. Da Validade dos Documentos que Lastreiam a Ação Monitória A ação monitória, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O requisito fundamental é a existência de prova documental que confira verossimilhança à alegação do credor. No caso em análise, a autora apresentou notas fiscais (DANFEs) acompanhadas dos respectivos canhotos de entrega das mercadorias, que, de acordo com a inicial, foram assinados pela ré (IDs 51923335, 51923336, 51923337, 51923338, 51923340). A ré, em sua contestação, não negou a realização das compras ou a dívida principal, mas se insurgiu contra os encargos financeiros aplicados. A alegação de que as notas fiscais foram emitidas unilateralmente e que os canhotos não possuíam carimbo ou identificação do cargo do assinante (ID 87165384, pág. 2) é desprovida de força para desconstituir a prova, mormente quando a própria ré admite as transações. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias, ainda que desprovidos de aceite formal, são documentos hábeis a instruir a ação monitória, por constituírem prova escrita da existência da dívida e da efetiva entrega do produto. A ausência de carimbo ou a identificação precisa do signatário no canhoto, por si só, não invalida a prova, especialmente em relações comerciais contínuas, onde a "teoria da aparência" se mostra relevante para proteger a boa-fé do credor. A autora, ao fornecer os produtos e ter os canhotos de entrega assinados, agiu de boa-fé, esperando a contraprestação. A própria ré, ao admitir a realização das transações, corrobora a validade da prova documental apresentada pela autora. Portanto, os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para comprovar a existência da dívida e a validade da presente ação monitória. C.2.2. Do Termo Inicial dos Juros de Mora e da Correção Monetária A ré alegou excesso na cobrança, defendendo que a correção monetária e os juros moratórios deveriam incidir a partir do ajuizamento da ação e da citação, respectivamente (ID 87165384, pág. 4-5), invocando o artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81 para correção monetária e os artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil para os juros de mora. Contudo, a parte autora, em sua impugnação, sustentou que os juros e a multa foram convencionados e aplicados a partir do vencimento de cada título, e que os juros moratórios de 1% ao mês são amparados pelo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, e a multa de 2% pela previsão nos boletos (ID 87411868, pág. 9). Os boletos acostados (IDs 87411878, 87411881, 87411884, 87411886, 87411888, 87411891, 87411892) confirmam a previsão de cobrança de juros e multa após o vencimento. A obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada em notas fiscais e boletos com datas de vencimento pré-estabelecidas, caracteriza-se como obrigação líquida e com termo certo. Nestes casos, a mora do devedor se constitui automaticamente com o inadimplemento da obrigação no seu vencimento (mora ex re), conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Desse modo, a correção monetária, que tem por finalidade apenas a recomposição do poder de compra da moeda corroído pela inflação, e os juros de mora, devidos pela impontualidade do pagamento, devem incidir a partir do vencimento de cada parcela da dívida, e não do ajuizamento da ação ou da citação. A Lei nº 6.899/81, em seu artigo 1º, § 2º, refere-se a débitos resultantes de decisão judicial ou casos em que a dívida é ilíquida, o que não se amolda à presente hipótese de cobrança de notas fiscais e boletos com valores definidos desde a origem. De igual modo, os artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, que fixam os juros de mora a partir da citação, aplicam-se a obrigações ilíquidas ou naquelas em que a mora não se constitui de pleno direito pelo simples vencimento. A planilha de cálculo apresentada pela autora (ID 51923326, pág. 2) demonstra a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor, a partir do vencimento de cada título. Os juros de 1% ao mês estão em conformidade com o artigo 406 do Código Civil, que remete à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (atualmente, a taxa SELIC, ou, na ausência de definição específica, 1% ao mês, nos termos do artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do CJF). A multa de 2% é igualmente razoável e prevista nos instrumentos (boletos). Ademais, é fundamental destacar que a ré, ao alegar que a autora pleiteia quantia superior à devida, não cumpriu o ônus imposto pelo artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina: "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida". O parágrafo 3º do mesmo artigo é claro: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso". No presente caso, a ré se limitou a afirmar que a autora fez "correções insustentáveis, elevando o montante para $ 9.747,16", sem, contudo, apresentar um cálculo alternativo que demonstrasse o que considera devido e quais os parâmetros corretos a serem aplicados. A ausência de tal demonstrativo impede que o juízo analise a sua alegação de excesso de cobrança. C.2.3. Da Impossibilidade de Aplicação da Penalidade do Artigo 940 do Código Civil A ré pleiteou a condenação da autora ao pagamento em dobro do valor da causa, com base no artigo 940 do Código Civil, sob a alegação de que a autora teria cobrado mais do que o devido (ID 87165384, pág. 3). O artigo 940 do Código Civil estabelece que "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". A aplicação dessa penalidade, contudo, exige a comprovação de má-fé por parte do credor que realiza a cobrança indevida. Não basta a simples cobrança a maior; é imprescindível que o dolo do credor em exigir quantia indevida esteja comprovado. No presente caso, não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha agido com má-fé ao pleitear o valor constante da inicial. A divergência sobre os encargos incidentes sobre a dívida, sem a comprovação do valor correto pela ré, não configura, por si só, má-fé. A autora, inclusive, argumentou que a ré se utilizou do CNPJ do falecido marido sem que ela tivesse conhecimento desse fato, e que não existe dívida paga e cobrada (ID 87411868, pág. 15). A boa-fé da autora é presumida e a má-fé da ré não foi demonstrada. Considerando-se que a ré não apresentou o demonstrativo do valor que entende correto, conforme exigência legal do artigo 702, § 2º, do CPC, e que não há comprovação de dolo ou má-fé por parte da autora na cobrança, é descabida a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. C.3. Da Responsabilidade da Ré Teonila Vieira do Amaral A controvérsia quanto à pessoa responsável pela dívida, diante do falecimento do Sr. João Bosco Medeiros de Araújo, proprietário da empresa JOAO BOSCO MEDEIROS DE ARAUJO ME (BOSCO TINTAS), foi esclarecida nos autos. A autora demonstrou que as compras que originaram o débito foram realizadas pela Sra. Teonila Vieira do Amaral em 2017, ou seja, após o falecimento do seu esposo em 29/05/2016 (ID 55115052, pág. 1). A própria ré Teonila, em sua contestação (ID 87165384, pág. 2), admite ter "realizado transações reconhecidas posteriormente" ao falecimento de seu esposo, e que a empresa BOSCO TINTAS era a principal fonte de renda de sua família. Embora o falecimento do titular da Microempresa Individual (MEI) pudesse levantar questões sucessórias, a Sra. Teonila, ao continuar as operações e realizar as compras em nome da PJ (ou utilizando seu CNPJ, como alegado pela autora) após o óbito, assumiu a responsabilidade pelos débitos contraídos. A autora, ao que tudo indica, agiu de boa-fé ao fornecer os produtos e ter os canhotos de entrega assinados pela ré. Não seria razoável que a autora fosse prejudicada por uma situação interna da empresa ou da família da ré, da qual não tinha conhecimento no momento da venda. A teoria da aparência, conforme invocada pela autora, busca proteger o terceiro de boa-fé que, fiado em uma situação aparente, realiza um negócio jurídico válido. A dívida, em sua essência, não foi negada pela ré, que se insurgiu apenas contra os encargos e o valor final. Assim, a responsabilidade de Teonila Vieira do Amaral pelo débito é manifesta, independentemente da situação cadastral da empresa de seu falecido esposo. A dívida contraída por ela, que se beneficiou das mercadorias, deve ser adimplida. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, REJEITO as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente Ação Monitória para: INDEFERIR o pedido de Justiça Gratuita formulado pela ré TEONILA VIEIRA DO AMARAL, em virtude da ausência de comprovação de sua hipossuficiência financeira, apesar da oportunidade concedida para tanto. RECONHECER a validade e a exigibilidade da dívida cobrada pela PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. e, em consequência, CONVERTER o mandado inicial de pagamento em título executivo judicial, constituindo-se o direito do autor de exigir da ré TEONILA VIEIRA DO AMARAL o pagamento da quantia de R$ 9.747,16 (nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), conforme memória de cálculo apresentada na inicial (ID 51923334 e ID 51923326, pág. 2). DETERMINAR que sobre o valor principal da dívida incida correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o vencimento de cada parcela, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também desde o vencimento de cada parcela, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, consoante pactuado e nos termos da legislação aplicável. REJEITAR o pedido de condenação da autora ao pagamento em dobro previsto no artigo 940 do Código Civil, por ausência de comprovação de má-fé. CONDENAR a ré TEONILA VIEIRA DO AMARAL ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando-se a natureza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de resposta

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOAO BOSCO MEDEIROS DE ARAUJO - ME em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEONILA VIEIRA DO AMARAL em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(36)