Monitória 0824405-50.2024.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0824405-50.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. REU: RENATA FEITOSA DA SILVA. SENTENÇA Processo n. 0824405-50.2024.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, contra RENATA FEITOSA ARAUJO DA SILVA, ambos qualificados. Afirma a cooperativa autora que a promovida, ao associar-se, firmou quatro empréstimos, tendo as especificações que menciona e numera. No entanto, aduz que as avenças não foram devidamente quitadas pela ré, visto que, como os descontos eram efetuados em conta corrente, verificada a insuficiência de saldo para êxito nas cobranças, foi originado o estado de inadimplência da promovida. Assim, requer o pagamento da dívida. Acostou documentos. A parte promovente realizou o pagamento das custas iniciais e demais despesas processuais. Realizada diligência, foi infrutífera a citação da parte promovida, que, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos (ID 111842617), constituindo advogado. Na oportunidade, ofereceu a defesa que intitulou por embargos à execução com pedido de efeito suspensivo (ID 112221336), suscitando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Impugnação aos embargos (ID 113171288). Após, vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. DECIDO. Embora a peça de defesa tenha sido nomeada como "embargos à execução", é notório que foi apresentada em sede de ação monitória, no bojo destes próprios autos, após a expedição do mandado de pagamento e antes da constituição do título executivo judicial. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, há que mitigar o rigor formal em casos de mero erro de nomenclatura, desde que o ato atinja sua finalidade e não haja prejuízo à defesa da parte contrária. No caso, a peça foi protocolada tempestivamente e permitiu a ampla defesa da parte promovente, ora embargada, que apresentou impugnação detalhada. II. PRELIMINARMENTE II.1. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À EMBARGANTE A embargante alega sua hipossuficiência financeira, com renda líquida mensal que gira em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando a complexidade da situação financeira e familiar da embargante, comprovada mediante a apresentação de documentos, DEFIRO-LHE a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. III. DO MÉRITO III.1. DA AÇÃO MONITÓRIA Sobre a ação monitória, o CPC/2015, dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Com efeito, conforme interpretação literal do dispositivo codificado e o espírito da lei, para se propor a ação monitória exige-se a existência da prova escrita da dívida, sem força executiva, não exemplificando a lei quais os documentos prestáveis à admissão do processo monitório, servindo, assim, qualquer documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência de obrigação a ser cumprida. Ainda, impõe o pedido monitório como requisito a certeza e a liquidez da dívida, a fim de que seja instituída, pela sentença do juiz, se favorável à parte autora, a base para título executivo judicial, devendo conter, em termos, todas as características que se exigem para o título executivo extrajudicial. Dessa forma, a prova escrita que, necessariamente, tem que instruir a ação monitória, deve demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito, bem como o seu valor. In casu, a pretensão do autor vem amparada induvidosamente em prova escrita, consubstanciada nos contratos colacionados e no relatório e planilha de débito, trazendo a certeza e a liquidez da obrigação. A prova escrita colacionada com a exordial da ação monitória deixa representado o crédito que a parte autora diz ser portadora, uma vez ter trazido prova das celebrações, restando, assim, a parte ré devedora da parte autora, mormente ao se considerar que a parte ré não nega a existência das contratações. Há, portanto, a prova escrita, com a certeza e liquidez da obrigação, o que a toda evidência possibilita ao credor manejar a ação monitória, pois como se sabe, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito de crédito, com as suas qualidades de certeza e de liquidez, que se vislumbraram na casuística. III.2. DOS EMBARGOS MONITÓRIOS A embargante alega que a contratação sucessiva de empréstimos, em um contexto de vulnerabilidade configura concessão de crédito irresponsável. Ademais, sustenta que as cláusulas contratuais não exprimem, com clareza, os pormenores das avenças, inclusive os valores verdadeiramente devidos. No caso, a dívida é vencida e inadimplida, conforme os extratos juntados pela própria cooperativa (ID 89181750, 89181753, 89181754 e 89181756), que demonstram o estorno das amortizações por falta de saldo na conta da embargante. Planilha de débito acostada ao ID 89181758. A alegação de concessão de crédito irresponsável não prospera, pois a cooperativa demonstrou que a embargante, ao contratar os empréstimos, anuiu com as cláusulas contratuais. A inadimplência decorre da falta de saldo na conta da embargante, e não de falha na prestação do serviço da cooperativa. A situação de superendividamento alegada pela promovida, embora lamentável, não pode servir de escusa para o descumprimento de obrigações livremente pactuadas, sob pena de violação do princípio do pacta sunt servanda e de incentivo à inadimplência. Isso porque, em ações que têm o referido instituto como meio de discussão, deve ser determinada a demonstração de que a conjuntura de dívidas não se deu por mera displicência financeira. É que a falta de planejamento e organização pelo consumidor não pode ser utilizada para retratar um cenário de endividamento. Nestes casos, a serem apurados em rito próprio, o exame da questão poderá debruçar-se através da averiguação das faturas de cartão, padrão de vida financeira do requerente e, ainda, da real demonstração dos comprovados prejuízos suportados pela caracterização da circunstância de acúmulo de dívidas. Além disso, a embargante questiona a abusividade dos encargos e a capitalização de juros. O contrato de abertura de crédito (ID 89181085 e 89181086) prevê expressamente a capitalização mensal de juros (Cláusula Sétima), o que é permitido pela legislação e jurisprudência, conforme Súmula 539, do STJ. Quanto aos encargos moratórios, a Cláusula Décima Quarta prevê multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, o que está em consonância com a legislação e não configura abusividade. A cláusula de vencimento antecipado da dívida (Cláusula Décima Quinta) é uma consequência do inadimplemento e está prevista no contrato, não havendo ilegalidade em sua aplicação. Afastada a tese de nulidade dos títulos, a embargante, subsidiariamente, requereu o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. Como se sabe, o diploma processual civil permite que a parte executada, no prazo para apresentação de embargos à execução, na hipótese de reconhecer o crédito cobrado pelo exequente, requerer o parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais de tal quantia, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo, para tanto, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento), acrescido de custas e de honorários de advogado. Eis, a propósito, o que dispõe o art. 916, do CPC/15: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Além disso, cumpre salientar que o parcelamento do débito é igualmente aplicável no âmbito da ação monitória, conforme dispõe o §5º do art. 701 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 701. [...] § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Pois bem. O pedido de parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, exige o reconhecimento do débito e o depósito de 30% do valor em execução. A embargante não reconheceu o débito em sua totalidade, nem apresentou o valor que entende correto, e o valor depositado (R$ 6.000,00) é inferior aos 30% exigidos pelo art. 916, do CPC. Ademais, o parcelamento é uma faculdade do devedor, mas deve ser deferido pelo Juízo se preenchidos os requisitos legais, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à embargante e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por RENATA FEITOSA ARAUJO DA SILVA, e, em consequência, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 34.535,26 (trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros, encargos financeiros e correção legal a partir de 02/04/2024, conforme pleiteado na inicial. Dessa forma: a) DETERMINO a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, prosseguindo-se a execução pelo valor apurado. b) AUTORIZO o levantamento do valor depositado pela embargante (R$ 6.000,00 - ID 112221340) em favor da cooperativa, devendo o saldo remanescente ser objeto de execução, mediante desconto da referida quantia na planilha de débito a ser apresentada. CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária ora deferida. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

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