Cumprimento de sentença 0064677-71.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0064677-71.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

20/02/2026, 07:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2026, 07:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/02/2026, 23:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0064677-71.2014.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o deferimento do efeito suspensivo (ID 127554967), suspenda-se os autos até julgamento do Agravo de Instrumento. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0064677-71.2014.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o deferimento do efeito suspensivo (ID 127554967), suspenda-se os autos até julgamento do Agravo de Instrumento. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0823692-30.2025.8.15.0000

26/11/2025, 22:48

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:44

Decorrido prazo de JOE KEHRLE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/11/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 11:55

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:34

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 09:09

Despacho

•26/11/2025, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0064677-71.2014.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo como parte exequente JOE KEHRLE e, executada BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas. Na petição de ID 124867988, a parte executada opôs Embargos de Declaração acerca da Decisão de ID 124412538 que homologou os cálculos da Contadoria judicial, fixando como montante remanescente devido R$ 85.276,50. Contrarrazões apresentadas ao ID 125303829. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de outros recursos, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. A Jurisprudência é clara quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170). A parte exequente, em sede de Embargos, se opôs ao decisum de ID 99867494 e requereu a modificação, alegando que “que a Contadoria Judicial, de forma equivocada, atualizou referida diferença a partir de fevereiro/1989, sendo que o correto seria iniciar a atualização a partir de março/1989”. A pretensão do embargante, ao sustentar suposta irregularidade na atualização monetária realizada pela Contadoria Judicial, visa, em verdade, rediscutir matéria já apreciada e decidida de forma fundamentada na decisão de ID 124412538, que homologou os cálculos oficiais. Ocorre que a via dos embargos de declaração não é meio adequado para rediscutir o mérito de decisão judicial, tampouco para manifestar inconformismo quanto ao resultado do julgamento. A insurgência da parte deve ser manejada por meio de recurso próprio, e não pela via integrativa dos embargos, cuja finalidade, como visto, restringe-se à correção de vícios formais expressamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que o embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, limitando-se a discordar do entendimento adotado por este Juízo ao homologar o cálculo elaborado pela Contadoria, o qual observou de maneira rigorosa os parâmetros fixados no título executivo judicial e em consonância com os critérios definidos pelo Tribunal de origem. Ressalte-se que a homologação dos cálculos oficiais pela decisão embargada foi devidamente motivada e não apresenta qualquer vício de clareza, coerência ou completude que justifique a interposição de embargos de declaração. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de contradição, omissão ou obscuridade, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e a determinação. Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID 124867988 e mantenho integralmente a decisão embargada (ID 124412538). Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0064677-71.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0064677-71.2014.8.15.2001.. Apelante: Município de Campina Grande.Advogado: Oto de Oliveira Caju.Apelado: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.Advogados: Amanda de Figueiredo Pereira Gonçalves e outro.APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PREVALÊNCIA DO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Havendo divergência entre os cálculos formulados entre as partes, deverá prevalecer aquele elaborado pela contadoria judicial ante a existência de fé de ofício e presunção juris tantum de que este observou a plena regularidade das regras contábeis aplicáveis ao caso.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08263823920198150001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Diante de todo o exposto, reconhece-se a correção e exatidão dos cálculos da Contadoria Judicial, razão pela qual devem ser homologados. DO DISPOSITIVO 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. HOMOLOGAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial devem ser homologados quando observam fielmente os parâmetros do título executivo e são acompanhados de esclarecimentos técnicos idôneos. Impugnações que não demonstram erro material ou aritmético concreto não têm o condão de afastar a presunção de correção dos demonstrativos oficiais. A apresentação reiterada de impugnações sem fundamento técnico válido viola os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Vistos, etc. JOÉ KEHRLE ajuiza a presente LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados e por advogados representados. Narra a parte autora que mantinha conta poupança com o Banco do Brasil S/A, nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e que neste período, o banco deixou de observar o índice oficial de remuneração das cadernetas – Índices de Preço ao Consumidor, quando da ocorrência do Plano Verão, descumprindo o contrato de poupança. Diante disso o IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor ingressou com uma Ação Civil Pública nº 198.01.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília – DF, devidamente confirmada pelo STJ, a qual foi julgada procedente. Verbera que com esta decisão detém o direito à atualização da caderneta de poupança com base na variação do IPC, quando era usado o maior índice. Assim, requer a condenação do promovido ao pagamento de R$ 29.507,06 (vinte e nove mil, quinhentos e sete reais e seis centavos), no prazo legal, sob pena de multa prevista no artigo 475-J do mesmo diploma legal. Às pp. 13/16, vol. I, ID 87006779, a parte promovente apresentou memorial de cálculos atualizados, no importe de R$ 64.625,78 (sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), atualizados até outubro de 2014. Impugnação apresentada no ID 87006780, pp. 82/100 e ID 87006781, pp. 01/05, alegando, preliminarmente, da ilegitimidade ativa; da prescrição da execução de sentença; da determinação do Superior Tribunal Federal quanto a suspensão do trâmite processual e da nulidade de citação e adequação de procedimento. Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença no ID 87006781, pp. 24/39. Feito extinto ante a ausência de ilegitimidade ativa do não associado (ID 87006782). Apelação interposta (ID 87006782) e contrarrazões apresentadas (ID 87006782, pp. 62/71). No ID 87006798, foi dado provimento à apelação anulando a sentença, anteriormente, prolatada. Sentença proferida ao ID 88641850. Julgada improcedente a impugnação à liquidação e fixada a quantia indenizatória em R$ 64.625,78 (sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), a ser devidamente liquidada. Embargos de declaração opostos pela parte promovida. Rejeitados ao ID 90422280. Determinada a remessa dos cálculos da contadoria para aferição da exatidão dos cálculos apresentados pelo Exequente.Agravo de instrumento ao ID 100810719. Cálculos da contadoria ao ID 115893862.Apurado saldo remanescente de R$ 56.958,29. Impugnações das partes aos ID’s 117377421 e 117585387. Esclarecimentos pela contadoria ao ID 118499250. Retificado saldo remanescente para a quantia de R$ 85.276,50. Concordância pela parte autora (ID 121740650) e discordância e novas impugnações pelo banco promovido (ID 123167966) Novos esclarecimentos pela contadoria (ID 123491796). Novamente, a parte autora apresneta concordância com os cálculos (ID 124344688), enquanto a parte demandada manifesta discordância (ID 123995675). Eis o relatório, decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Diante da determinação judicial anteriormente proferida, impôs-se a necessidade de apuração do quantum efetivamente devido por meio da Contadoria Judicial, órgão dotado de expertise técnica e fé pública para dirimir controvérsias de natureza contábil, conferindo maior segurança e confiabilidade aos resultados apresentados. Atendendo à ordem deste Juízo, a Contadoria elaborou detalhado demonstrativo (ID 115893862), no qual apurou saldo remanescente em favor do exequente. Em momento posterior, diante das manifestações das partes, apresentou esclarecimentos complementares (ID 118499250), retificando o valor final para R$ 85.276,50 (oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), atualizado até a data-base ali indicada, mantendo-se fiel aos parâmetros definidos no título judicial e às decisões proferidas ao longo do processo. A Contadoria esclareceu, com precisão técnica, os critérios utilizados, notadamente a aplicação dos índices de correção da poupança, inclusive com os expurgos inflacionários reconhecidos judicialmente, e a incidência dos juros de mora simples. Destacou, ainda, que as alegações do Banco, à época, não apontavam erro aritmético concreto, mas apenas divergências quanto à metodologia,já definida por decisão judicial e aplicada corretamente nos cálculos oficiais. De sua parte, a parte autora apresentou impugnação inicial aos cálculos do Banco, sustentando que os valores não observavam integralmente os parâmetros do título executivo e pleiteando a correção dos índices e juros de mora, além da consideração dos expurgos reconhecidos. Por sua vez, o Banco do Brasil apresentou impugnação (IDs 117377421 e 117585387), alegando, em síntese, suposto excesso de execução, erro na aplicação de índices e necessidade de adequação dos juros. Em resposta, a Contadoria Judicial, por meio de esclarecimentos minuciosos (ID 118499250), sanou todas as dúvidas levantadas, corrigindo apenas o que reputou necessário e ratificando o saldo remanescente. Nessa oportunidade, explicitou ponto a ponto as razões pelas quais as impugnações do Banco não mereciam acolhimento, evidenciando a correção da metodologia adotada. Posteriormente, mesmo após a manifestação conclusiva da Contadoria e a concordância expressa do exequente (ID 121740650), o Banco voltou a apresentar novas impugnações (ID 123167966), insistindo nas mesmas discordâncias já examinadas e rejeitadas, sem trazer elementos técnicos novos ou comprovação de erro material. Mais uma vez, a Contadoria foi instada a se manifestar (ID 123491796), oportunidade em que ratificou integralmente o cálculo anterior, reafirmando a correção dos critérios aplicados e a ausência de equívocos a sanar. Cumpre salientar que não se pode admitir impugnações ad eternum, sobretudo quando pautadas em repetições infundadas e desacompanhadas de prova técnica robusta, sob pena de se eternizar a execução e violar os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Nesse contexto, tendo a Contadoria prestado todos os esclarecimentos, ratificado os cálculos e respeitado os parâmetros judiciais, impõe-se a homologação do demonstrativo oficial, por refletir com precisão o valor devido, garantindo-se, assim, o correto desfecho da execução. Corrobora tal entendimento o seguinte precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBAGabinete do Des. n">Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.ACÓRDÃO.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826382-39.2019.8.15.0001.Origem: 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.Relator.: Des. n">Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Ante o exposto: HOMOLOGO os cálculos da CONTADORIA JUDICIAL de ID 118499252, fixando, para fins de cumprimento, o SALDO REMANESCENTE DEVIDO EM R$ 85.276,50 (oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos); REJEITO as novas impugnações do executado, por já devidamente respondidas e rechaçadas pela Contadoria Judicial, bem como por carecerem de especificidade idônea para infirmar o cálculo homologando. INTIME-SE o EXECUTADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor homologado, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, §1º, CPC), além de ulterior prática de atos executivos constritivos. INTIMEM-SE as PARTES desta decisão. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOE KEHRLE EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. A evidente inexistência de contradição no julgado, conduz à improcedência destes. Inteligência do art. 1.022, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064677-71.2014.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos tanto por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida por este Juízo no Id nº 88641850 nos autos do processo acima epigrafado. Em suma, sustenta o embargante que na sentença prolatada houve omissão e contradição, haja vista que a sentença restou omissa quanto ao mérito da impugnação apresentada pelo banco, não sendo apreciadas as matérias de mérito no que tange ao termo inicial de incidência de juros moratórios, índice de correção monetária bem como percentual a ser aplicado nos cálculos, bem como quanto ao afastamento dos juros remuneratórios nos cálculos da liquidação. Cita, ainda, a ocorrência da coisa julgada e locupletamento indevido do autor que indevidamente incluiu juros remuneratórios não arbitrados na sentença exequenda proferida nos autos da ACP, a qual condenou o banco ao pagamento do referido encargo. Parte embargada se manifestou no ID nº 90134229. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, para fins de sanar a irregularidade apontada. Eis um breve relato. É o relatório. DECIDO. Os embargos são improcedentes. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” Pelo que está indicado na petição de embargos, a parte embargante pretende que o juízo reformule seu convencimento acerca do tema em discussão, intentando, assim, rediscutir a matéria, com modificação do conteúdo da sentença, sendo, portanto, questão do mérito da contenda, devendo ser objeto de eventual recurso próprio. Cumpre destacar que a sentença proferida por este juízo analisou os fundamentos trazidos na inicial, tendo tratado especificamente do tema supostamente eivado de omissão e contradição pelo embargante. Ora, vê-se que o que pretende o embargante é, de fato, que o decisum seja reformulada para que se amolde aos seus argumentos. Contudo, à despeito do que alega o embargante, não houve qualquer omissão e contradição no julgado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida. Aguarde-se o decurso do prazo legal para interposição de recurso de apelação em relação à parte embargante, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do NCPC. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 14 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0064677-71.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 26 de abril de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOE KEHRLE EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. CITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DA NULIDADE DE CITAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO. LIMITES DA ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA COLETIVA E NECESSIDADE DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PREJUDICAL DE MÉRITO. REJEITADA. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL POR TODOS OS POUPADORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064677-71.2014.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. JOÉ KEHRLE, devidamente qualificado, ingressou com a presente LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do BANCO DO BRASIL S.A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora que mantinha conta poupança com o Banco do Brasil S/A, nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e que neste período, o banco deixou de observar o índice oficial de remuneração das cadernetas – Índices de Preço ao Consumidor, quando da ocorrência do Plano Verão, descumprindo o contrato de poupança. Diante disso o IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor ingressou com uma Ação Civil Pública nº 198.01.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília – DF, devidamente confirmada pelo STJ, a qual foi julgada procedente. Verbera que com esta decisão detém o direito à atualização da caderneta de poupança com base na variação do IPC, quando era usado o maior índice. Assim, requer a condenação do promovido ao pagamento de R$ 29.507,06 (vinte e nove mil, quinhentos e sete reais e seis centavos), no prazo legal, sob pena de multa prevista no artigo 475-J do mesmo diploma legal. Às pp. 13/16, vol. I, ID 87006779, a parte promovente apresentou memorial de cálculos atualizados, no importe de R$ 64.625,78 (sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), atualizados até outubro de 2014. Impugnação apresentada no ID 87006780, pp. 82/100 e ID 87006781, pp. 01/05, alegando, preliminarmente, da ilegitimidade ativa; da prescrição da execução de sentença; da determinação do Superior Tribunal Federal quanto a suspensão do trâmite processual e da nulidade de citação e adequação de procedimento. Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença no ID 87006781, pp. 24/39. Feito extinto ante a ausência de ilegitimidade ativa do não associado (ID 87006782). Apelação interposta (ID 87006782) e contrarrazões apresentadas (ID 87006782, pp. 62/71). No ID 87006798, foi dado provimento à apelação anulando a sentença, anteriormente, prolatada. Trânsito em julgado em 12 de março de 2024. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir PRELIMINARMENTE Ilegitimidade Ativa dos Não Associados/ Limites da Abrangência da Sentença Coletiva – Artigo 16 da Lei 7.347/85 Inicialmente, cumpre destacar em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, trazida na impugnação e objeto do recurso repetitivo REsp nº 1.391.198/RS, 2013/0199129-0, o qual foi julgado pelo STJ, por meio de Segunda Seção, restando pacificado a discussão expressa nas seguintes teses, para efeito do art. 1.036 do CPC, que se aplicam nas execuções contra o Banco do Brasil, inclusive na presente: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA – Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – Data da citação para a ação coletiva – Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO – Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – TABELA PRÁTICA DO TJ/SP – Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança – Descabimento – Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial – Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TERMO FINAL – Matéria não aduzida em primeiro grau – Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Conferência dos cálculos apresentados pelas partes - Comarca em que não há disponibilidade de contador judicial - Nomeação de perito contábil – Possibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS – Decisão agravada que determinou de ofício a realização da prova pericial, arbitrando honorários do perito ao encargo do executado – Adequação – Regra de rateio do valor a ser pago ao perito prevista no art. 95, do CPC, que incide na fase do conhecimento do processo, enquanto não haja sentença transitada em julgado – Caso concreto em que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença transitada em julgado de há muito, sentença esta em que atribuídos os ônus da sucumbência ao executado, posto que vencido na Ação Civil Pública em questão – Ausência de razão para impor ao exequente o adiantamento de despesas em relação às quais está previamente condenado o executado a suportar – Entendimento que nesse sentido já se havia consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo desde o CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretendida exclusão – Decisão agravada, contudo, que não impôs o ônus de seu pagamento ao agravante – Falta de interesse recursal – Não conhecimento. Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284952-30.2019.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquarituba - Vara Única; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020) Sendo assim, rejeito a presente preliminar, uma vez que todos os poupadores e poupadoras que possuíam conta poupança com o Banco do Brasil em janeiro de 1989 podem propor a execução individual naquele juízo mesmo residindo em outra localidade. Da necessidade de sobrestamento do feito – Acordo FEBRABAN Em relação a necessidade de sobrestamento do feito em virtude do acordo realizado com a FEBRABAN, melhor sorte não teve a parte demandada, eis que nos mesmos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, este determinou a suspensão do curso das liquidações, cumprimento de sentenças e execuções em trâmite no judiciário, que envolvessem expurgos inflacionários do Plano Econômico Collor II, não existindo motivos para que os poupadores que tinham expurgos de outros planos econômicos, para que fosse ordenado, igualmente a suspensão. In casu, é de simples constatação que o título judicial aqui sob cumprimento, refere-se ao Plano Verão, o qual de todo modo seria suficiente para impedir, no caso, qualquer suspensão. De outra banda, nestes autos de Recurso Ordinário, o Ministro Gilmar Mendes, em 09/04/2019, reconsiderou sua decisão monocrática para revogar a suspensão, anteriormente, determinada. Sobre o caso cito jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ACORDO FEBRABAN - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Prejudicial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO – Descabimento – Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA – Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – Data da citação para a ação coletiva – Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Prazo prescricional que na espécie é vintenário – Inteligência do art. 177, do CC – Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO – Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TABELA PRÁTICA DO TJ/SP – Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança – Descabimento – Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial – Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Compensação de valores – Diferença pretendida pelo agravado – Discussão descabida em virtude do manto da coisa julgada que sobre o tema recaiu – Índices envolvidos que igualmente já foram anteriormente definidos - Índices sobre os quais cabia alguma consideração que ficarão na forma estabelecida neste julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA – Adequação – Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial – Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. RETENÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento – No curso do processo foram feitas as verificações pertinentes, analisaram-se as defesas do agravante trazidas em sua impugnação e nenhuma delas restou acolhida, nada mais havendo para se desenvolver no processo que levasse a retenção de valores ou exigência de caução. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Litigância de má-fé - Ocorrência – Agravante que insiste em querer debater questões já definidas, com tentativa de induzir o juízo a erro e utilizando-se do recurso de modo protelatório – Pagamento de multa no importe de 9,9% do valor corrigido da causa – Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016757-40.2020.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020) Desse modo, rejeito a preliminar. NULIDADE DE CITAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO Alega o impugnante que a citação contém vício porque não foi concedido o prazo de 15 dias para a apresentação da defesa, cerceando o direito de defesa da instituição promovida. Ora, trata-se o presente de um cumprimento de sentença, devendo obedecer o rito do art. 475-J do CPC e não pelo rito do processo de conhecimento conforme pleiteia o impugnante, inclusive compulsando os autos vê-se houve intimação da parte demandada (ID 87006780, p.80) e em seguida, apresentação de impugnação (ID 87006780, pp. 82/100) e (ID 87006781, pp.01/05). Desse modo, rejeito a presente preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Em relação a prescrição alegada pelo banco promovido é mister esclarecer que a presente demanda veicula o pedido de liquidação e cumprimento de sentença e o prazo preclusivo é aquele estipulado no Código Civil para a prescrição do direito material, a contar do momento em que se tornou definitivo o pronunciamento judicial que outorgou o direito. A propósito, o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a execução da pretensão individual prescreve no mesmo prazo da ação coletiva de objeto correspondente (Súmula 150 do STF), no caso, 05(cinco) anos (STJ, Resp. 1.070.896-SC e Resp. 1.275.215-RS). De acordo, ainda, com o STJ, esses 05(cinco) anos (os mesmos indicados no art. 27 do CDC, se preferir o liquidado devem ser contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, ou, como o caso presente, da data em que definidos os critérios para liquidação/execução das pretensões individuais correspondentes. No caso, a sentença coletiva transitou em julgado na data de 27 de outubro de 2009. Porém, a fluência dos prazos prescricionais foi interrompida em 26 de setembro de 2014, por meio do ajuizamento da ação de protesto nº 2014.01.1.148561-3, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Assim, não restou configurada a prescrição, eis que a presente execução individual foi ajuizada em 28 de outubro de 2014, dentro do prazo quinquenal contado a partir do protesto interruptivo. Logo, não há o que se falar em prescrição, tendo em vista que, por possuir efeito erga omnes, a citação ocorrida na Ação Civil Pública beneficiou todos os consumidores, interrompendo, também com relação a eles, o transcurso do prazo prescricional vintenário. Contudo, rejeito, também, a preliminar suscitada. DO MÉRITO O cerne da questão é saber se o autor tem direito ou não aos expurgos inflacionários subtraídos de sua caderneta de poupança quando da implantação do plano econômico. Ocorre que, com a decisão tomada nesta Ação Civil Pública reconheceu a legitimidade da prerrogativa, determinando a apuração do crédito de cada correntista, por meio de execução promovida individualmente, nos termos do artigo 97 do CDC. Além do mais, não olvida-se do disposto no art. 509, § 2º do CPC/2015 que: “Quando da apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.” Sobre caso, menciono jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR CALCULO ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. - A execução de título executivo, o qual fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança dispensa prévia liquidação de sentença, uma vez que se trata de mero cálculo aritmético, tomando como parâmetro as definições da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Prosseguimento da execução que se impõe. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00623514120148152001, - Não possui -, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 04-03-2020) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DEFESA DO CONSUMIDOR EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE REFORMA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. ART. 95 DO CDC. ANULAÇÃO DOS ATOS DO FEITO EXECUTIVO, A FIM DE QUE O JULGADO COLETIVO OBJETO DA EXECUÇÃO SEJA PREVIAMENTE LIQUIDADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. De acordo com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado (Resp. 1.391.198/RS) submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF".1 (grifei). Segundo a jurisprudência desta Corte, - em consonância com a orientação do STJ -, "a sentença proferida em Ação Civil coletiva deve ser previamente liquidada (Lei 8.078/90, art. 95), já que a condenação é genérica, ou seja, sem identificação dos poss (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00637024920148152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR, j. em 10-12-2019) Destarte, vislumbra-se que o procedimento de liquidação impróprio da pretensão individual correspondente à tutelada na sentença coletiva deve ser julgado antecipadamente, mormente tendo o polo ativo comprovado documentalmente se enquadrar nos parâmetros estabelecidos na sentença coletiva, bem como demonstrado, analiticamente, a correção de sua conta, não existindo sentido para se postergar a prolação da decisão neste feito, ainda mais diante da regra da tempestividade prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, mais dos autos consta e princípios de direito, rejeitadas as preliminares, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO A PRESENTE LIQUIDAÇÃO da pretensão individual correspondente, para fixar o valor indenizatório devido em R$ 64.625,78 (sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos) valores que serão objeto de atualização conforme sentença liquidada ao tempo do pagamento; e, assim, o faço com resolução do mérito da liquidação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito – 9ª Vara Cível

23/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0823692-30.2025.8.15.0000

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOE KEHRLE em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/11/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/10/2025.

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