Procedimento Comum Cível 0011758-75.2009.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0011758-75.2009.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: MARTINHO DOS SANTOS ARAÚJO, RÚBIA COELY SILVA ALEXANDRE DE SOUZA, JOSÉ LEOMARQUES DE OLIVEIRA LEITE, ADRIANO MARQUES DA SILVA, MARIA DO CARMO SOUZA, MARIA DAS NEVES DA SILVA ANDRADE, HUMBERTO AIRES DA SILVA, ANTONIO JÚNIOR RODRIGUES DOS SANTOS, GIZELIA MARIA ALVES DE SOUSA, DILEUSI AMARAL BARRETO, SÔNIA MARIA DA SILVA, LUIZ DE SOUSA NINO, MANOEL GABRIEL DA SILVA FILHO, MARIA DAS DORES SILVA TAVARES, AURIDETE NUNES DE SOUSA, EVANDRO MENDES DA SILVA, VALDECI DE OLIVEIRA MENDES, MARILENE FERREIRA DE FIGUEIREDO, GERUSA DE FÁTIMA MARTINS DA SILVA, ADEILZA RODRIGUES DE ARAÚJO, EDILCÉLIO NEGREIRO PESSOA, RUBENITA DE SOUSA BEZERRA RÉU: FEDERAL SEGUROS S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO C.P.C. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0011758-75.2009.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, sustentando a existência de omissões no julgado, e que a demanda deveria ter sido julgada totalmente procedente. Ao final, requereu a reforma da decisão para sanar a omissão apontada, nos termos dos julgados do STJ Intimada para apresentar Contrarrazões aos Embargos, a parte promovida não se manifestou. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. A situação apontada no presente recurso aclaratório, mostra-se como nítida tentativa de rediscussão de decisão. Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a legitimar o manuseio de embargos. Na verdade, analisando as razões do embargante, chega-se à ilação que pretende que nova sentença seja proferida, adequando-a, inteiramente, ao seu entendimento. Assim procedendo, alterar-se-ia o cerne da decisão embargada, modificando-a, o que não é possível em sede de embargos. A sentença embargada encontra-se em conformidade com os parâmetros legais, inexistindo qualquer dos alegados vícios apontados pelo autor. O que o embargante almeja é que seu pedido seja julgado totalmente procedente e que caberia somente ao demandado o ônus da sucumbência, repito, visa tão somente rediscutir o mérito. Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. Ante o exposto, diante das razões acima expostas, REJEITO os Embargos Declaratórios por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do C.P.C, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no PJe. Nesta data, intimei as partes, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico. Observar os demais termos da sentença prolatada. CUMPRA, A SERVENTIA DESTE JUÍZO, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS. CUMPRA. João Pessoa, 01 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTINHO DOS SANTOS ARAUJO, RUBIA COELY SILVA ALEXANDRE DE SOUZA, JOSE LEOMARQUES DE OLIVEIRA LEITE, ADRIANO MARQUES DA SILVA, MARIA DO CARMO SOUZA, MARIA DAS NEVES DA SILVA ANDRADE, HUMBERTO AIRES DA SILVA, ANTONIO JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS, GIZELIA MARIA ALVES DE SOUSA, DILEUSI AMARAL BARRETO, SONIA MARIA DA SILVA, LUIZ DE SOUSA NINO, MANOEL GABRIEL DA SILVA FILHO, MARIA DAS DORES SILVA TAVARES, AURIDETE NUNES DE SOUSA, EVANDRO MENDES DA SILVA, VALDECI DE OLIVEIRA MENDES, MARILENE FERREIRA DE FIGUEIREDO, GERUSA DE FATIMA MARTINS DA SILVA, ADEILZA RODRIGUES DE ARAUJO, EDILCELIO NEGREIRO PESSOA, RUBENITA DE SOUSA BEZERRA REU: FEDERAL SEGUROS S/A RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO. COBERTURA SECURITÁRIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA CEF NO DESINTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO LIQUIDADO/QUITADO. CONTRATO ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0011758-75.2009.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA referente a seguro habitacional, movida por ADEILZA RODRIGUES DE ARAÚJO E OUTROS em face da FEDERAL SEGUROS S/A, todos qualificados, em que se relata ter adquirido imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, no qual foram identificados vícios de construção. Nos termos apresentados, alegam os autores que no ato de aquisição, aderiram a apólice habitacional passando a contar com a denominada cobertura compreensiva especial para risco de Danos Físicos no Imóvel – DFI, sendo a contratação da seguradora compulsória e automática. Narram os autores que no Estado da Paraíba, a Federal de Seguros S/A atua no SFH desde a década de 1970, e posteriormente adquiriu e incorporou a Companhia Sol de Seguros S/A, a qual era a seguradora líder da época da construção do loteamento dos autores. Alegam que houve negligência na fiscalização das construções, desrespeito às normas técnicas da engenharia, o que ocasionou grave precariedade estrutural. Diante de tais alegações, pugnaram pela condenação da ré ao pagamento do valor necessário aos consertos dos imóveis a ser determinado em liquidação de sentença e ao pagamento de multa decendial. Acostaram documentos. Devidamente citada, a promovida apresentou Contestação (ID: 14161931, p. 17) alegando a sua ilegitimidade passiva, informando que desde o ano de 1998 a responsabilidade pelos créditos passaram à Companhia Excelsior de Seguros S.A., de modo que todas as ocorrências ficaram por conta da nova seguradora. Aduziu ainda a contestante a inépcia da inicial em razão da petição não indicar as datas em que teriam se verificado os alegados danos nos imóveis, bem como inexistir qualquer comprovante de que os sinistros foram informados à seguradora. Arguiu a promovida a prescrição do direito dos autores, e a necessidade de incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente ação, com a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito requereu a total improcedência do pedido dos autores, ante a ausência de comprovação e notificação dos sinistros, alega ainda que os supostos danos se deram em razão da ausência de manutenção, visto que os imóveis já possuíam 29 (vinte e nove) anos. Acostou documentos. Réplica apresentada pela parte autora, rebatendo os fundamentos da peça defensiva (ID:14161931, p. 74). Determinada audiência de conciliação (ID: 14161946, p. 20), a promovida informou não possuir interesse na conciliação (ID: 14161946, p. 24), ocasião em que a audiência foi cancelada. Manifestação da promovida (ID: 14161946, p. 32), reiterando a ilegitimidade passiva em razão da Medida Provisória nº478/2009, requerendo o chamamento da Caixa Econômica Federal ao processo, sendo respondida em manifestação ID: 14161946, p. 43 pela parte autora. Proferida Decisão (ID: 14161961, p. 26) determinando a redistribuição dos autos para o foro regional de Mangabeira, aportando os autos na 3ªVara Distrital de Mangabeira. Em decisão de ID: 14161961, p. 34, foi afastada a aplicação da MP 478/2009, sendo analisadas e rejeitadas as preliminares arguidas em contestação. Apresentada Manifestação do autor informando não possuírem mais provas à produzir, e que não se opõem à realização de perícia nos imóveis objeto da lide (ID: 14161961, p. 41). Apresentado recurso de Agravo Retido pela parte promovida (ID: 14161961, p. 45). Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes, sendo nomeado perito (ID:14161961). Em manifestação de ID: 14161961, p. 96, a parte promovida alegou que alguns dos autores não seriam mutuários do Seguro Habitacional da Sistema Financeiro da Habitção- SH/SFH, de modo que seus contratos estariam vinculados à apólice do seguro imobiliário (ramo 68), sendo respondida em manifestação de ID: 14161969, p. 58 pela parte promovente. Proferida Decisão ID: 14161969, p. 73, foram afastadas as arguições de ilegitimidade ativa formuladas pela promovida. Noticiada a Liquidação Extrajudicial da promovida (ID: 14161969, p. 84), sendo determinada a intimação da CEF para informar se tem interesse em ingressar na lide (ID: 14161974, p. 29). Manifestação da Caixa Econômica Federal (ID: 14161974 p. 38), alegando a necessidade de suspensão do feito. Em Decisão de ID: 14161974, p. 43, indeferindo o pedido de suspensão. Manifestação apresentada pela Caixa Econômica Federal (ID: 14162003, p. 55), requerendo a sua inclusão no polo passivo, pugnando pela cisão do processo e encaminhamento dos autos apenas dos autores cujas apólices se tratam do ramo 66, mantendo nestes autos os autores com apólices do ramo 68. Proferida Decisão de ID: 14162003, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, e a continuidade do feito em relação às autoras GIZÉLIA MARIA ALVES DE SOUZA e ADEILZA RODRIGUES DE ARAÚJO. Em manifestação de ID: 14162003, a parte autora requereu a suspensão do presente feito, sendo reiterado o pedido em ID: 19967516. Em ID: 31404293, foi determinada a expedição de ofício à CEHAP, solicitando informações sobre a situação dos financiamentos de Gizelia Maria Alves de Souza e Adeilza Rodrigues de Araújo. Em resposta a Companhia alegou a transferência de todas as informações referentes aos contratos à TETTO SPE 1 GESTÃO DE RECEBÍVEIS LTDA, passando, posteriormente, a ser parte integrante do Banco Bradesco, ocasião em que este juízo requereu as informações ao banco. Requeridas informações pelo Bradesco para cumprimento da ordem, este finalmente se manifestou (ID: 109584507), informando que os contratos foram quitados no ano 2000, estando vinculados à Companhia Sol de Seguros, ocasião em que foi oportunizada a intimação das partes para que apresentassem manifestação aos documentos juntados. A parte autora requereu a suspensão do feito (ID: 112623617). É o relatório. DECIDO. Acerca das questões processuais pertinentes, tem-se que, para postular em Juízo, é necessário interesse processual e legitimidade, nos termos do art. 17, do C.P.C, e, ausente um destes requisitos, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI). Necessário pontuar, em um primeiro momento, que o contrato acessório segue o principal, e, neste sentido, havendo a extinção do contrato de financiamento, também não há que se falar em cobertura securitária. Pelo contrato de seguro, nos termos do art. 757, do CC, “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Ou seja, uma vez liquidado o contrato de financiamento, não existe mais qualquer pagamento de prêmio de seguro, motivo pelo qual, via de consequência, não há que se falar em cobertura securitária. Na hipótese, no ano de 2000, de acordo com as informações do Banco Bradesco, os contratos, objetos da lide, já se encontravam liquidados, enquanto esta demanda só fora ajuizada no ano de 2009, ou seja, mais de nove anos após a extinção do contrato de financiamento, pela quitação (ID: 109584507). Acerca deste imbróglio, o atual posicionamento do STJ é no sentido de que carece de interesse de agir o mutuário que pretende indenização securitária após a liquidação do contrato de financiamento: “A jurisprudência deste Tribunal assentou o entendimento de que a cobertura securitária nos mútuos habitacionais tem a mesma duração que o financiamento. Logo, liquidado o contrato principal, extingue-se o seguro que lhe é acessório. A despeito do momento em que ocorreram os danos, a vinculação da seguradora ao ajuste securitário não perdura por tempo indeterminado” (STJ - REsp: 1639861, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: 20/05/2024) Portanto, liquidado o contrato de financiamento habitacional, não há mais o pagamento de prêmio de seguro, e, por consequência, não há que se falar em cobertura securitária, à luz da supracitada orientação do STJ. Isso posto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do C.P.C, uma vez que as autoras carecem de interesse processual para propor a demanda. Custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais) pela promovente, devendo ser observado o art. 98, §3° do C.P.C, uma vez que se trata de beneficiária da gratuidade da justiça. Publicação e intimação eletrônica. Havendo interposição de apelação, intime o réu para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3º, do C.P.C). Transitada em julgado, ARQUIVE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: MARTINHO DOS SANTOS ARAÚJO, RÚBIA COELY SILVA ALEXANDRE DE SOUZA, JOSÉ LEOMARQUES DE OLIVEIRA LEITE, ADRIANO MARQUES DA SILVA, MARIA DO CARMO SOUZA, MARIA DAS NEVES DA SILVA ANDRADE, HUMBERTO AIRES DA SILVA, ANTONIO JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS, GIZELIA MARIA ALVES DE SOUSA, DILEUSI AMARAL BARRETO, SONIA MARIA DA SILVA, LUIZ DE SOUSA NINO, MANOEL GABRIEL DA SILVA FILHO, MARIA DAS DORES SILVA TAVARES, AURIDETE NUNES DE SOUSA, EVANDRO MENDES DA SILVA, VALDECI DE OLIVEIRA MENDES, MARILENE FERREIRA DE FIGUEIREDO, GERUSA DE FÁTIMA MARTINS DA SILVA, ADEILZA RODRIGUES DE ARAÚJO, EDILCELIO NEGREIRO PESSOA, RUBENITA DE SOUSA BEZERRA RÉU: FEDERAL SEGUROS S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0011758-75.2009.8.15.2003 Vistos, etc. Assim, quanto à resposta e informações requisitadas pela instituição bancária oficiada (ID: 80661252), intime as autoras Gizelia Maria Alves de Souza e Adeilza Rodrigues de Araújo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, indicando as informações necessárias para o atendimento das requisições solicitadas, anexando a referida documentação atualizada. Ato seguinte à manifestação das partes, à escrivania para que expeça novo ofício com as informações e cópias indicadas, observando o e-mail: [email protected], bem como reiterando os termos do ofício retro, o expedindo com cópia dos documentos de ID's: 14161911 (pág. 27-41), 14161922 (pág. 21-33) e 14161969 (pág. 30 e 44), solicitando informações acerca da atual situação dos financiamentos das autoras Gizelia Maria Alves de Souza e Adeilza Rodrigues de Araújo, em caso de quitação quando isso aconteceu, se houve vinculação a seguro habitacional e em caso positivo, averbação a que tipo de apólice (ramo 66/público ou ramo 68/privado) e qual a seguradora contratada. João Pessoa, 22 de abril de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 23/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Havendo interposição de apelação, intime o réu para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(449)

Todos os documentos(31)