Execução de Título Extrajudicial 0802418-49.2024.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802418-49.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802418-49.2024.8.15.2003 DECISÃO A parte autora indica como polo passivo da presente demanda a Caixa Econômica Federal. A respeito da participação da União, suas autarquias e empresas públicas em processos judiciais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão através da Súmula n.º 150, nos seguintes termos: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Nesse contexto, não pode este Juízo dar regular continuidade ao feito, vez a nítida competência da Justiça Federal. Tendo em vista a impossibilidade de remessa dos autos da Justiça Comum à Justiça Federal, fica cientificada a parte Autora que nova ação deve ser ajuizada no âmbito federal, sendo esta julgada extinta sem resolução do mérito. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Custas e honorários de 10% (dez por cento) sob o valor da causa, às expensas da parte autora, quem deu causa à demanda, em obediência ao §10º do art. 85 do CPC, restando a exigibilidade suspensa dada a gratuidade judiciária conferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se imediatamente os autos, resguardado desarquivamento no caso de interposição de eventual recurso. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802418-49.2024.8.15.2003 DECISÃO A parte autora indica como polo passivo da presente demanda a Caixa Econômica Federal. A respeito da participação da União, suas autarquias e empresas públicas em processos judiciais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão através da Súmula n.º 150, nos seguintes termos: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Nesse contexto, não pode este Juízo dar regular continuidade ao feito, vez a nítida competência da Justiça Federal. Tendo em vista a impossibilidade de remessa dos autos da Justiça Comum à Justiça Federal, fica cientificada a parte Autora que nova ação deve ser ajuizada no âmbito federal, sendo esta julgada extinta sem resolução do mérito. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Custas e honorários de 10% (dez por cento) sob o valor da causa, às expensas da parte autora, quem deu causa à demanda, em obediência ao §10º do art. 85 do CPC, restando a exigibilidade suspensa dada a gratuidade judiciária conferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se imediatamente os autos, resguardado desarquivamento no caso de interposição de eventual recurso. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 10:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/05/2025, 11:54

Determinado o arquivamento

12/05/2025, 11:54

Conclusos para despacho

17/04/2025, 20:12

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 15:44

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Entretanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser facultado ao Autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. Isto posto, conceda-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de emenda a inicial. Transcurso o prazo, com ou sem resposta, conclusos.

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 12:11

Determinada a emenda à inicial

09/01/2025, 14:09

Determinada diligência