Execução Fiscal 0003947-17.2012.8.15.0271 - TJPB

Execução Fiscal 0003947-17.2012.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

21/02/2026, 20:56

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 11:17

Juntada de outros documentos

21/10/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 11:08

Conclusos para despacho

15/09/2025, 23:24

Juntada de Certidão

15/09/2025, 23:23

Deferido o pedido de

20/05/2025, 12:39

Decorrido prazo de ACACIO ARAUJO DANTAS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:40

Decorrido prazo de DNPM em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:40

Conclusos para despacho

07/05/2024, 08:25

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Picuí EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003947-17.2012.8.15.0271 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo DNPM em face de ACACIO ARAUJO DANTAS, pelos fatos e fundamentos expostos na petição e documentos inclusos. Após análise do feito verifico que, embora o seu valor nominal à época do ajuizamento seja inferior ao piso R$10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 1º, §1º da Res. CNJ nº 547/2024, consta dos autos efetiva penhora de bens para garantia da execução, o que, em tese, atesta o interesse de agir para a continuidade da ação, consoante recentemente decidido em Repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do tema nº 1.184 (RE nº 1.355.208). Desse modo, e considerando que a atuação do Gabinete Virtual de 1º Grau se resume ao exame das execuções fiscais para fins de extinção, na forma preconizada pela Res. CNJ nº 547/2024, determino o retorno dos autos ao juízo originário para análise da garantia e, se for o caso, regular processamento do feito. Cumpra-se. Picuí, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei n, 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL DE PRIMEIRO GRAU

23/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•21/02/2026, 20:56

Despacho

•19/09/2025, 11:08

—

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Decorrido prazo de ACACIO ARAUJO DANTAS em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DNPM em 16/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

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