Procedimento Comum Cível 0800302-37.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800302-37.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 20:36

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 22:54

Juntada de aviso de recebimento

25/06/2024, 22:53

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SANTOS CAETANO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:03

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA DO CARMO SANTOS CAETANO Réu: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVADA A CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800302-37.2024.8.15.0171 Vistos etc. Cuida-se de demanda intitulada de “declaratória de inexistência contratuais de serviços de PSERV, cumulada com restituição material e compensação moral” envolvendo as partes acima identificadas, as quais estão devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que estão sendo realizados descontos indevidos em sua conta corrente sob a rubrica “PSERV”, os quais ela afirma não ter contratado. Citado, o demandado alegou a ilegitimidade arguindo que atua apenas como operacionalizadora do débito, sem vínculo contratual com a autora. No mérito, alegou a existência de relação contratual válida. Em seguida, aportou nos autos contestação em nome de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, a qual alega ser parte legítima. Aduziu em sua manifestação a ilegitimidade da demandada e a regularidade da contratação. Ainda, juntou aos autos áudio da referida contratação. Intimada, a parte autora apresentou impugnação, na qual reforçou a legitimidade da parte promovida. É o relatório. Decido. I. Do julgamento antecipado Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, uma vez que a prova é eminentemente documental, afigura-se desnecessária a produção de prova em audiência. Portanto, passo ao julgamento. II. Da legitimidade. Argui a demandada a ilegitimidade por ser mera operacionalizadora do débito, sem vínculo contratual com a autora. Contudo, melhor razão não lhe assiste. É que a parte promovida reconhece que atua como intermediadora, ainda que responsável apenas pelo débito, de modo que integra a cadeia de consumo. A esse respeito, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTO - RESPONSABILIADADE SOLIDÁRIA - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO. - A legitimidade passiva, condição da ação, deve ser verificada mediante exame abstrato da narrativa apresentada na petição inicial, em conformidade com a teoria da asserção, que, a "grosso modo" estabelece a presunção de que as partes são legítimas em razão dos relatos da peça proemial - A plataforma digital de pagamento detém legitimidade passiva ad causam quando demonstrado nos autos que ela intermediou a comercialização, gerenciando o pagamento do preço ajustado entre o vendedor e o comprador - A responsabilidade da plataforma digital de pagamento encontra fundamento na teoria do risco do empreendimento, por ter integrado a cadeia de consumo na qualidade de intermediadora do pagamento - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001821-37.2021.8.13.0112, Relator: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/02/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) (Grifei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA REALIZADA POR ANÚNCIO NO INSTAGRAM. PAGAMENTO INTERMEDIADO PELO RÉU MERCADO PAGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA QUE INTERMEDIOU A TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PAGAMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010464089 BENTO GONÇALVES, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 18/05/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/05/2022) (grifei) Assim, sendo este o caso dos autos, rejeito a preliminar em tela. Por outro lado, considerando a responsabilidade solidária e que a empresa SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA se apresentou espontaneamente nos autos, defiro a sua habilitação, devendo o cartório proceder a inclusão dela no polo passivo. III. Do Mérito No caso, cinge-se a controvérsia dos autos quanto à alegada ausência de relação jurídica que justifique os descontos alegados pela autora. A regra processual consagrada em nosso ordenamento jurídico-processual é que cabe ao Promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao Promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) In casu, verifica-se que a parte promovida logrou êxito em demonstrar fato extintivo do direito da autora, isso porque acostou aos autos áudio referente à contratação do serviço (evento 89203147). Ora, no áudio, a parte promovente confirma seus dados, confirma a contratação e, inclusive, informa a conta na qual deverão ocorrer os descontos, o que, nitidamente, demonstra a existência de relação contratual. Aliás, há no arquivo informação também do valor do desconto, de modo que a demandante estava plenamente ciente dele. Em relação a regularidade de contratações por meio telefônico, vejamos: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. ÁUDIO JUNTADO PELA EMPRESA REQUERIDA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa recorrida comprovou nos autos a expressa concordância da parte autora com o seguro contratado, por meio de ligação telefônica, oportunidade em que não levantou qualquer objeção às informações apresentadas, informações estas, aliás, suficientemente específicas. 2. O recorrente teve ampla oportunidade de recusar ou desistir da contratação do seguro, mas não o fez. Durante toda a ligação demonstrou estar compreendendo as informações que foram cautelosamente ditas. 3. Resta evidente assim que o contrato existiu, é válido e eficaz. Na espécie, a prova produzida ao feito é suficiente a demonstrar que foi a parte autora a responsável pela contratação dos serviços, ainda que o contrato tenha se dado via telefone. 4. Inexistência de comprovação de qualquer vício do consentimento (art. 156, do CC) ou coação (art. 151, do CC). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0002764-70.2020.8.27.2704, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 22/11/2023, DJe 23/11/2023 17:08:11) (TJ-TO - Apelação Cível: 0002764-70.2020.8.27.2704, Relator: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 22/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) (Grifei) Dessa forma, existindo prova da contratação e, por conseguinte, da relação jurídica, não há como sustentar que os descontos são irregulares. Assim, seguindo essa linha de raciocínio, os pleitos autorais devem ser rejeitados. Por fim, quanto à litigância de má-fé, verifico que não há razão para tal pleito, pois, não restou comprovado nos autos nenhuma das hipóteses descritas no artigo 80 ou 77, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, não há evidencias nos autos de que a Autora tenha agido com intenção de induzir o juízo a erro ou de fraudar fatos. III Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exequibilidade ficam suspensas ante o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 15 de maio de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

15/05/2024, 11:06

Conclusos para despacho

12/05/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 16:10

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800302-37.2024.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para impugnar à contestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Conforme Resolução nº. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, art. 205, § 3º do CPC e com base no ato conjunto nº. 01/2023 expedido pela Direção do Fórum da Comarca de Esperança o presente será publicado eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, por meio do endereço https://comunica.pje.jus.br/. Esperança, Data e assinatura eletrônica. De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

23/04/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•20/05/2024, 09:48

SENTENÇA

•15/05/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA DO CARMO SANTOS CAETANO Réu: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVADA A CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800302-37.2024.8.15.0171 Vistos etc. Cuida-se de demanda intitulada de “declaratória de inexistência contratuais de serviços de PSERV, cumulada com restituição material e compensação moral” envolvendo as partes acima identificadas, as quais estão devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que estão sendo realizados descontos indevidos em sua conta corrente sob a rubrica “PSERV”, os quais ela afirma não ter contratado. Citado, o demandado alegou a ilegitimidade arguindo que atua apenas como operacionalizadora do débito, sem vínculo contratual com a autora. No mérito, alegou a existência de relação contratual válida. Em seguida, aportou nos autos contestação em nome de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, a qual alega ser parte legítima. Aduziu em sua manifestação a ilegitimidade da demandada e a regularidade da contratação. Ainda, juntou aos autos áudio da referida contratação. Intimada, a parte autora apresentou impugnação, na qual reforçou a legitimidade da parte promovida. É o relatório. Decido. I. Do julgamento antecipado Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, uma vez que a prova é eminentemente documental, afigura-se desnecessária a produção de prova em audiência. Portanto, passo ao julgamento. II. Da legitimidade. Argui a demandada a ilegitimidade por ser mera operacionalizadora do débito, sem vínculo contratual com a autora. Contudo, melhor razão não lhe assiste. É que a parte promovida reconhece que atua como intermediadora, ainda que responsável apenas pelo débito, de modo que integra a cadeia de consumo. A esse respeito, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTO - RESPONSABILIADADE SOLIDÁRIA - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO. - A legitimidade passiva, condição da ação, deve ser verificada mediante exame abstrato da narrativa apresentada na petição inicial, em conformidade com a teoria da asserção, que, a "grosso modo" estabelece a presunção de que as partes são legítimas em razão dos relatos da peça proemial - A plataforma digital de pagamento detém legitimidade passiva ad causam quando demonstrado nos autos que ela intermediou a comercialização, gerenciando o pagamento do preço ajustado entre o vendedor e o comprador - A responsabilidade da plataforma digital de pagamento encontra fundamento na teoria do risco do empreendimento, por ter integrado a cadeia de consumo na qualidade de intermediadora do pagamento - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001821-37.2021.8.13.0112, Relator: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/02/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) (Grifei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA REALIZADA POR ANÚNCIO NO INSTAGRAM. PAGAMENTO INTERMEDIADO PELO RÉU MERCADO PAGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA QUE INTERMEDIOU A TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PAGAMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010464089 BENTO GONÇALVES, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 18/05/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/05/2022) (grifei) Assim, sendo este o caso dos autos, rejeito a preliminar em tela. Por outro lado, considerando a responsabilidade solidária e que a empresa SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA se apresentou espontaneamente nos autos, defiro a sua habilitação, devendo o cartório proceder a inclusão dela no polo passivo. III. Do Mérito No caso, cinge-se a controvérsia dos autos quanto à alegada ausência de relação jurídica que justifique os descontos alegados pela autora. A regra processual consagrada em nosso ordenamento jurídico-processual é que cabe ao Promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao Promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) In casu, verifica-se que a parte promovida logrou êxito em demonstrar fato extintivo do direito da autora, isso porque acostou aos autos áudio referente à contratação do serviço (evento 89203147). Ora, no áudio, a parte promovente confirma seus dados, confirma a contratação e, inclusive, informa a conta na qual deverão ocorrer os descontos, o que, nitidamente, demonstra a existência de relação contratual. Aliás, há no arquivo informação também do valor do desconto, de modo que a demandante estava plenamente ciente dele. Em relação a regularidade de contratações por meio telefônico, vejamos: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. ÁUDIO JUNTADO PELA EMPRESA REQUERIDA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa recorrida comprovou nos autos a expressa concordância da parte autora com o seguro contratado, por meio de ligação telefônica, oportunidade em que não levantou qualquer objeção às informações apresentadas, informações estas, aliás, suficientemente específicas. 2. O recorrente teve ampla oportunidade de recusar ou desistir da contratação do seguro, mas não o fez. Durante toda a ligação demonstrou estar compreendendo as informações que foram cautelosamente ditas. 3. Resta evidente assim que o contrato existiu, é válido e eficaz. Na espécie, a prova produzida ao feito é suficiente a demonstrar que foi a parte autora a responsável pela contratação dos serviços, ainda que o contrato tenha se dado via telefone. 4. Inexistência de comprovação de qualquer vício do consentimento (art. 156, do CC) ou coação (art. 151, do CC). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0002764-70.2020.8.27.2704, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 22/11/2023, DJe 23/11/2023 17:08:11) (TJ-TO - Apelação Cível: 0002764-70.2020.8.27.2704, Relator: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 22/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) (Grifei) Dessa forma, existindo prova da contratação e, por conseguinte, da relação jurídica, não há como sustentar que os descontos são irregulares. Assim, seguindo essa linha de raciocínio, os pleitos autorais devem ser rejeitados. Por fim, quanto à litigância de má-fé, verifico que não há razão para tal pleito, pois, não restou comprovado nos autos nenhuma das hipóteses descritas no artigo 80 ou 77, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, não há evidencias nos autos de que a Autora tenha agido com intenção de induzir o juízo a erro ou de fraudar fatos. III Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exequibilidade ficam suspensas ante o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 15 de maio de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SANTOS CAETANO em 14/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

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