Procedimento Comum Cível 0860665-63.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860665-63.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 12:32

Transitado em Julgado em 21/08/2024

13/09/2024, 12:32

Decorrido prazo de ANTONIO OLEGARIO SOBRINHO - EPP em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:25

Decorrido prazo de MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:25

Publicado Sentença em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A REU: ANTONIO OLEGARIO SOBRINHO - EPP SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0860665-63.2023.8.15.2001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 93277254), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas recolhidas (ID 81618835). Honorários na forma pactuada. Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, 10 de julho de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A REU: ANTONIO OLEGARIO SOBRINHO - EPP SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0860665-63.2023.8.15.2001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 93277254), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas recolhidas (ID 81618835). Honorários na forma pactuada. Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, 10 de julho de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 13:43

Homologada a Transação

10/07/2024, 20:19

Determinado o arquivamento

10/07/2024, 20:18

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:01

Decorrido prazo de MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:02

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 13:44

Sentença

•10/07/2024, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A REU: ANTONIO OLEGARIO SOBRINHO - EPP DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0860665-63.2023.8.15.2001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o Promovido/Excipiente arguiu a Exceção de Incompetência Territorial, alegando que o feito deveria tramitar na Comarca de Campina Grande-PB, em razão do art. 53, III, “a”, do CPC, que estabelece que sendo pessoa jurídica a ré, o foro competente para processamento e julgamento da ação é o da comarca onde está sediada a empresa: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Intimado para se manifestar acerca da Exceção de Incompetência, o Autor/Excepto diz que o CPC também prevê que é competente o foro do lugar do ato ou do fato para ação de reparação do dano, nos termos do art. 53, IV, “a”: Art. 53. É competente o foro: (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; Como a lide diz respeito a carga (pneus), retirada pela ré na sede da autora, que fica em João Pessoa, bem como em razão da economicidade processual, destacando o princípio da duração razoável do processo e celeridade processual, requer o Promovente que esta demanda seja processada e julgada neste juízo da 15ª Vara Cível. DECIDO. A exceção de incompetência é totalmente desprovida de senso. Em ação de indenização por dano moral ou material contra pessoa jurídica, o foro competente para julgar a demanda é o local onde ocorreu o ato ou o fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica, devendo prevalecer sobre o lugar da sede da empresa. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - LOCAL DO DANO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 - RECURSO PROVIDO. -Em ação de indenização por dano moral ou material contra pessoa jurídica, o foro competente para julgar a demanda é o local onde ocorreu o ato ou o fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica, devendo prevalecer sobre o lugar da sede da empresa. (TJMG - AI: XXXXX50136574001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 06/07/2016, Data de Publicação: 15/07/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO DE DANOS. Pretensão de que seja reformada a r. decisão recorrida, que acolheu a exceção de incompetência relativa suscitada pela ré, ora agravada. Descabimento. Hipótese em que a agravante busca, em regresso, a condenação da agravada ao pagamento de indenização por dano material decorrente do descumprimento (falha do serviço) de contrato de fornecimento de eletricidade. Danos decorrentes de oscilação na rede elétrica. Competência territorial do local do ato ou fato prevista no artigo 53, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, para ação em que se busca a reparação de danos. Previsão que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu (CPC, art. 46) e da sede da pessoa jurídica, bem como de suas agências ou sucursais (CPC, art. 53, inciso III, a e b). Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2186037-04.2023.8.26.0000; Ac. 17141926; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg. 12/09/2023; rep. DJESP 15/09/2023; Pág. 2685). Destarte, não houve desobediência às regras de fixação da competência, quando o Autor, utilizando-se do permissivo legal, decidiu demandar no foro da comarca de João Pessoa, local do fato danoso, também competente para processar e julgar a presente demanda judicial. Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência suscitada pela Ré, mantendo a tramitação do processo em questão neste foro e Juízo. Intimem-se. João Pessoa, 27 de maio de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Decorrido prazo de ANTONIO OLEGARIO SOBRINHO - EPP em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A em 21/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A em 03/07/2024 23:59.

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