Procedimento Comum Cível 0836085-76.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836085-76.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE RIVALDO CAMILO DE SOUZA FILHO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de JOSE RIVALDO CAMILO DE SOUZA FILHO 05161493429 em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:54

Decorrido prazo de MUITO FÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTOS LTDA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:54

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:14

Juntada de Certidão

24/04/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0836085-76.2017.8.15.2001 [Espécies de Contratos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Alex Neyves Mariani Alves(620.863.085-15); JOSE RIVALDO CAMILO DE SOUZA FILHO(051.614.934-29); JOSE RIVALDO CAMILO DE SOUZA FILHO 05161493429(19.739.907/0001-03); MUITO FÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTOS LTDA; BANCO DO BRASIL S.A.(00.000.000/0001-91); RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL(049.419.874-54); NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(668.018.009-06); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSÉ RIVALDO CAMILO DE SOUSA FILHO em face de MUITO FÁCIL ARRECADAÇÃO (MFA) E RECEBIMENTOS LTDA e BANCO DO BRASIL, ambos já qualificados nos autos. Narra o autor ter, em 29/01/2014, adquirido franquia da Loja n. 701.379 da demandada Muito Fácil Arrecadação (MFA), pela importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) além de uma taxa de transferência de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a compra da franquia condição para o exercício de correspondente bancário. Aduz que MFA passou a comercializar franquia para o desenvolvimento das atividades dos correspondentes bancários, cobrando pela abertura, transferência e fechamento de lojas, além de taxas mensais, bem como o oferecimento de bens em garantia. Assevera que os contratos de franquia eram de conhecimento do Banco do Brasil (segundo demandado) e sua omissão nas condutas praticadas pelo primeiro demandado foi a causa principal dos transtornos sofridos pelos seus correspondentes bancários. Ao final, requereu a rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva das promovidas, condenando as partes na devolução dos R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Justiça gratuita deferida (Id.14450240). As partes foram devidamente citadas (Id’s. 194116669 e 19416710). A primeira demandada (MFA), ofereceu contestação, levantou a preliminar de incompetência territorial, inépcia da inicial, impugnou o pedido de justiça gratuita e, no mérito, a improcedência dos pedidos (Id.21985044). O segundo demandado (Banco do Brasil), também ofereceu contestação e requereu a revogação da justiça gratuita, ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos (Id.22186065). Foi ofertada impugnação à contestação, tendo o autor rebatido os argumentos defensivos e ratificado os termos da inicial (Id.30913366). Audiência de instrução e julgamento com o depoimento pessoal do autor e oitiva de uma testemunha do promovido (Id.61424928) É o relatório. Decido. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Alega o demandado, Muito Fácil Arrecadação (MFA), ser este juízo incompetente para analisar o presente feito, tendo em vista foro de eleição convencionado entre as partes. Observo que o contrato de franquia e de substabelecimento da atividade de correspondente firmado entre as partes, estabelece que em caso de conflito, disputa, reivindicação ou controvérsia não seja solucionada de forma amigável, as partes elegem o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, vejamos: CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA- As partes concordam em usar de seus melhores esforços para resolver de forma amigável qualquer conflito, disputa, reivindicação ou controvérsia decorrentes deste Contrato. Caso qualquer conflito, disputa, reivindicação ou controvérsia não seja solucionada de forma amigável, as partes elegem o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio que envolva as partes aqui pactuantes.(Id.8914129, pág.2 do visualizador PJe) O foro contratual ou foro de eleição é o convencionado pelas partes contratantes, que optam por submeter as ações relativas as obrigações e direitos estipulados no negócio jurídico escrito, a apreciação do foro escolhido. Nos termos do art. 63, § 1º do CPC1, “a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico”. Havendo previsão contratual e tendo a parte demandada levantado a preliminar de incompetência territorial na contestação, nos termos do art. 64 do CPC2 e em se tratando de relação contratual com proteção não excepcionada por nenhum microssistema de proteção, as partes, no livre exercício da autonomia privada, podem regular os seus interesses do modo que melhor lhes aprouver, o que inclui a possibilidade de previsão de cláusula de eleição de foro. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência desta 6ª Vara Cível da Capital/PB para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum da Comarca de Barueri/SP, para distribuição, com as cautelas necessárias. Levanto o sigilo processual, por não se enquadrar nas hipóteses legais. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Proceda com a inclusão da advogada Giza Helena Coelho, OAB/SP 166.349 como representante do demandado Banco do Brasil, excluindo o anterior patrono, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/PB 12.8341 e só após redistribuam-se. Em não sendo possível a redistribuição, por se tratar de sistemas eletrônicos diversos, encaminhem-se os autos, por malote digital, após o que arquivem-se estes autos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição __________________________________ 1. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. 2. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 10:06

Juntada de Certidão

23/04/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 09:50

Acolhida a exceção de Incompetência

22/04/2024, 08:59

Documentos

Decisão

•23/04/2024, 09:51

Decisão

•22/04/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0836085-76.2017.8.15.2001 [Espécies de Contratos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Alex Neyves Mariani Alves(620.863.085-15); JOSE RIVALDO CAMILO DE SOUZA FILHO(051.614.934-29); JOSE RIVALDO CAMILO DE SOUZA FILHO 05161493429(19.739.907/0001-03); MUITO FÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTOS LTDA; BANCO DO BRASIL S.A.(00.000.000/0001-91); RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL(049.419.874-54); NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(668.018.009-06); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSÉ RIVALDO CAMILO DE SOUSA FILHO em face de MUITO FÁCIL ARRECADAÇÃO (MFA) E RECEBIMENTOS LTDA e BANCO DO BRASIL, ambos já qualificados nos autos. Narra o autor ter, em 29/01/2014, adquirido franquia da Loja n. 701.379 da demandada Muito Fácil Arrecadação (MFA), pela importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) além de uma taxa de transferência de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a compra da franquia condição para o exercício de correspondente bancário. Aduz que MFA passou a comercializar franquia para o desenvolvimento das atividades dos correspondentes bancários, cobrando pela abertura, transferência e fechamento de lojas, além de taxas mensais, bem como o oferecimento de bens em garantia. Assevera que os contratos de franquia eram de conhecimento do Banco do Brasil (segundo demandado) e sua omissão nas condutas praticadas pelo primeiro demandado foi a causa principal dos transtornos sofridos pelos seus correspondentes bancários. Ao final, requereu a rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva das promovidas, condenando as partes na devolução dos R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Justiça gratuita deferida (Id.14450240). As partes foram devidamente citadas (Id’s. 194116669 e 19416710). A primeira demandada (MFA), ofereceu contestação, levantou a preliminar de incompetência territorial, inépcia da inicial, impugnou o pedido de justiça gratuita e, no mérito, a improcedência dos pedidos (Id.21985044). O segundo demandado (Banco do Brasil), também ofereceu contestação e requereu a revogação da justiça gratuita, ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos (Id.22186065). Foi ofertada impugnação à contestação, tendo o autor rebatido os argumentos defensivos e ratificado os termos da inicial (Id.30913366). Audiência de instrução e julgamento com o depoimento pessoal do autor e oitiva de uma testemunha do promovido (Id.61424928) É o relatório. Decido. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Alega o demandado, Muito Fácil Arrecadação (MFA), ser este juízo incompetente para analisar o presente feito, tendo em vista foro de eleição convencionado entre as partes. Observo que o contrato de franquia e de substabelecimento da atividade de correspondente firmado entre as partes, estabelece que em caso de conflito, disputa, reivindicação ou controvérsia não seja solucionada de forma amigável, as partes elegem o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, vejamos: CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA- As partes concordam em usar de seus melhores esforços para resolver de forma amigável qualquer conflito, disputa, reivindicação ou controvérsia decorrentes deste Contrato. Caso qualquer conflito, disputa, reivindicação ou controvérsia não seja solucionada de forma amigável, as partes elegem o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio que envolva as partes aqui pactuantes.(Id.8914129, pág.2 do visualizador PJe) O foro contratual ou foro de eleição é o convencionado pelas partes contratantes, que optam por submeter as ações relativas as obrigações e direitos estipulados no negócio jurídico escrito, a apreciação do foro escolhido. Nos termos do art. 63, § 1º do CPC1, “a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico”. Havendo previsão contratual e tendo a parte demandada levantado a preliminar de incompetência territorial na contestação, nos termos do art. 64 do CPC2 e em se tratando de relação contratual com proteção não excepcionada por nenhum microssistema de proteção, as partes, no livre exercício da autonomia privada, podem regular os seus interesses do modo que melhor lhes aprouver, o que inclui a possibilidade de previsão de cláusula de eleição de foro. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência desta 6ª Vara Cível da Capital/PB para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum da Comarca de Barueri/SP, para distribuição, com as cautelas necessárias. Levanto o sigilo processual, por não se enquadrar nas hipóteses legais. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Proceda com a inclusão da advogada Giza Helena Coelho, OAB/SP 166.349 como representante do demandado Banco do Brasil, excluindo o anterior patrono, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/PB 12.8341 e só após redistribuam-se. Em não sendo possível a redistribuição, por se tratar de sistemas eletrônicos diversos, encaminhem-se os autos, por malote digital, após o que arquivem-se estes autos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição __________________________________ 1. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. 2. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

24/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JOSE RIVALDO CAMILO DE SOUZA FILHO em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIVALDO CAMILO DE SOUZA FILHO 05161493429 em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUITO FÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTOS LTDA em 17/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida a exceção de Incompetência

Todas as movimentações(58)