Cumprimento de sentença 0094674-64.2012.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0094674-64.2012.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS KESLEY MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVERALDO GOMES DE LEIROS JUNIOR - RN23475 EXECUTADO: VIACAO SAO JORGE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO MALHEIROS GOUVÊA - PB11545, LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA - PB16825, MARCOS ANTÔNIO CHAVES NETO - PB5729 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0094674-64.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Após a decisão de ID 114573103, que indeferiu o pedido da parte ré e manteve a decisão de ID 112516094, pelos seus próprios fundamentos, a promovida informou que interpôs agravo de instrumento, autos de nº 0800702-78.2025.8.15.9010, no qual foi requerida a concessão de efeito suspensivo, que ainda não teria sido apreciada, requerendo, assim, o sobrestamento dos efeitos da decisão impugnada (ID 117466266), ao passo que o autor pugnou pelo prosseguimento da execução, para pagamento do saldo remanescente, apresentado planilha de cálculos (ID 117646280), pelo que, intimada a executada para pagamento, esta requereu o chamamento do feito à ordem, arguindo a ocorrência de erro material nos cálculos do exequente e pugnando pela concessão de tutela de urgência, para suspensão de qualquer ato executivo em seu desfavor, além de requerer a remessa dos autos à contadoria judicial e o reconhecimento de incorreção nos cálculos do autor (ID 123088006), o qual, em contrapartida, requereu a penhora online de valores, ante a ausência de pagamento voluntário (ID 123212531). É o relatório do necessário. DECIDO. I) Do pedido de suspensão do feito em razão do protocolo de agravo de instrumento No ID 117466266, a parte executada informou que interpôs, em face da decisão de ID 114573103, recurso de agravo de instrumento, autos de nº 0800702-78.2025.8.15.9010, no qual foi requerida a concessão de efeito suspensivo, que ainda não teria sido apreciada, pelo que requereu o sobrestamento dos efeitos da decisão impugnada. No entanto, em consulta aos autos de nº 0800702-78.2025.8.15.9010, vê-se que estes não tramitam junto ao TJPB, tendo sido opostos junto ao juízo da 2ª Turma Recursal Permanente desta Capital, de modo que não restou demonstrada a concessão de efeito suspensivo em eventual recurso em trâmite perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, pelo que não há qualquer óbice ao seguimento regular do presente cumprimento de sentença. Sendo assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de sobrestamento dos efeitos da decisão impugnada de ID 114573103 (ID 117466266), não havendo impedimento ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença, com a realização das providências determinadas na decisão de ID 112516094, o que, inclusive, já foi realizado pelo cartório, tendo o exequente apresentado os cálculos referentes ao saldo remanescente (ID 117646280). II) Da petição da parte executada, no ID 123088006 No ID 123088006, a parte executada requereu o chamamento do feito à ordem, arguindo a ocorrência de erro material nos cálculos do exequente e pugnando pela concessão de tutela de urgência, para suspensão de qualquer ato executivo em seu desfavor, com o reconhecimento de incorreção nos cálculos do autor, além de requerer a remessa dos autos à contadoria judicial. Analisando-se os autos, observa-se que, no ID 117646280, o autor pugnou pelo prosseguimento da execução, para pagamento do saldo remanescente, apresentando planilha de cálculos, através da qual, constata-se que foi utilizado o valor histórico de R$ 295.599,53, que, após a incidência dos parâmetros de atualização, totalizou o montante de R$ 360.294,18, corrigido até o dia 01/07/2025. Todavia, em análise da decisão de ID 112516094, a qual discrimina os valores referentes à condenação consignada em sentença, constata-se que foi indicado como devido à parte autora as seguintes verbas, R$ 328.474,69, referente ao principal (já incluído neste o valor da prótese - R$ 86.490,00 - e o montante referente à multa de 10% - 26.939,43) e R$ 74.532,42, no tocante aos honorários (de sucumbência - R$ 44.899,05 - e de execução - R$ 29.633,37), totalizando o montante R$ 403.007,11, do qual, deduzida a quantia já depositada e liberada em favor da parte exequente, de R$ 152.424,38, remanescia o valor histórico de R$ 250.582,73. Logo, constata-se que o valor histórico utilizado pelo exequente, em seus cálculos (ID 117646280), qual seja, R$ 360.294,18, não corresponde ao valor histórico referente ao saldo remanescente, de R$ 250.582,73, calculado a partir dos valores fixados na decisão de ID 112516094, sendo bem superior, não tendo a parte exequente informado a justificativa para o acréscimo no valor histórico utilizado. Ademais, vê-se ainda que, em seus cálculos (ID 117646280), o exequente utilizou como termo inicial, para fins de correção monetária e incidência de juros, a data de juntada de seu pedido de cumprimento de sentença (07/05/2024 - ID 90070968), quando, na verdade, deveria ter sido utilizado o dia seguinte à data de elaboração dos cálculos do juízo, homologados na decisão de ID 98293632, qual seja, 14/08/2024, uma vez que, tendo sido calculados os valores devidos, pela parte ré, até o dia 13/08/2024 (ID 98293632), e já havendo valor depositado, à época (ID 105900861), o eventual saldo remanescente deve ser corrigido a partir dos cálculos já homologados, a fim de evitar dupla incidência de valores. Assim, reconhecida a ocorrência de equívocos nos cálculos do exequente, de todo modo, restaria obstada a intimação da parte ré, para pagamento, bem como não há como ser determinada, neste momento, a penhora de de valores (ID 123212531), pelo que se faz necessária a retificação dos cálculos, antes da realização de qualquer providência, assistindo razão à parte, neste ponto. No entanto, embora tenha sido verificada a ocorrência de equívocos nos cálculos do exequente, não se mostra necessária a concessão de tutela de urgência, para fins de suspensão de qualquer ato executivo, uma vez que, até a juntada de nova planilha de cálculos, que atenda aos parâmetros fixados na presente decisão, pelo exequente, de toda forma, não será realizado qualquer ato constritivo, em desfavor do devedor, ao qual ainda será previamente oportunizado prazo para pagamento voluntário do saldo remanescente, nos termos da decisão de ID 112516094. Por outro lado, no tocante ao pedido de requerer a remessa dos autos à contadoria judicial, para apuração do saldo remanescente, dispõe o art. 509, §2º, do CPC, que: Art. 509. [...] §2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Logo, diante da ausência de demonstração de sua necessidade, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, deverá a própria parte exequente apresentar planilha com os cálculos devidos, em consonância com os parâmetros fixados nas decisões constantes nos autos, sobretudo considerando que a apuração dos valores demandará apenas de cálculo aritmético, para fins de correção e atualização monetária, uma vez que a condenação foi estipulada em valores líquidos, não se fazendo razoável, neste momento, a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, defiro em parte os pedidos de ID 123088006, apenas no tocante à necessidade de ajuste nos cálculos do exequente, indeferindo os demais requerimentos da parte executada, pelo que, na oportunidade, chamo o feito à ordem para determinar o retorno dos autos ao momento de intimação da parte exequente para juntada de planilha de cálculos, referente ao saldo remanescente, nos termos da decisão de ID 112516094. III) Demais providências Assim, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, anexar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito remanescente (R$ 250.582,73 - já destacado deste os valores recebidos pela parte), utilizando como termo inicial, para fins de correção monetária e incidência de juros, o dia seguinte à data de elaboração dos cálculos do juízo (14/08/2024), bem como atentando aos demais parâmetros fixados nas decisões dos autos. Apresentada planilha de cálculos, intime-se o executado, através de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar o saldo remanescente a ser apontado pela parte exequente e, havendo pagamento, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, vindo-me conclusos de imediato. Na hipótese de não haver pagamento ou manifestação da parte executada, venham-me conclusos para solicitação de penhora, o que já foi solicitado pela parte exequente. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS KESLEY MEDEIROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERALDO GOMES DE LEIROS JUNIOR - PB11010-E, JOSE VIRGOLINO DE SOUSA - PB5177, PAULO LUCIANO BESERRA - PB10076 EXECUTADO: VIACAO SAO JORGE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO MALHEIROS GOUVÊA - PB11545, LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA - PB16825, MARCOS ANTÔNIO CHAVES NETO - PB5729 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0094674-64.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. No ID 110183436, foi determinada a expedição de alvarás dos valores incontroversos, em favor da parte exequente, sendo R$ 88.914,22 para o autor e R$ 63.510,16 para o seu advogado, deste último valor sendo R$ 25.404,07 à título de honorários sucumbenciais (20%), e R$ 38.106,09 (30%) a título de honorários contratuais. Todavia, a parte exequente opôs embargos de declaração (ID 111650732), arguindo que há erro material nos cálculos realizados por este Juízo, no tocante à incidência dos honorários sucumbenciais e contratuais, pugnando pela expedição de alvarás, nos seguintes valores: R$ 85.357,65 para o autor e R$ 67.066,73 para o seu advogado. Por outro lado, em suas contrarrazões aos embargos (ID 112422550), a parte executada arguiu, em síntese: 1) a ausência de concordância quanto à liberação de valores, pois o valor de R$ 152.424,38 jamais foi reconhecido como incontroverso ou líquido, tendo sido objeto de impugnação específica nas manifestações anteriores, com a demonstração de que os valores efetivamente devidos ainda estão sob análise, pelo que os depósitos teriam sido efetuados em cumprimento à decisões judiciais parciais e sem caráter definitivo; 2) ainda que se admitisse, a validade da base de cálculo adotada, o desconto cumulativo dos honorários (20% de sucumbenciais e 30% de contratuais) sobre esse mesmo valor acarreta a indevida apropriação de 50% da totalidade da verba executada, o que não seria possível; 3) a inexistência de trânsito em julgado e a pendência de decisão de agravo de instrumento; 4) a incorreção dos cálculos apresentados e a necessidade de apuração pela contadoria judicial. Ao final, pugnou pelo não acolhimento dos embargos, bem como que seja afastada a pretensão de liberação de qualquer valor depositado, até que haja definição definitiva dos valores corretos, mediante apresentação de cálculos pelas partes e eventual nomeação de perito-contador, se necessário. Em contrapartida, no tocante aos recursos apresentados pelas partes, constata-se que: 1) No Agravo de Instrumento, interposto pelo exequente (autos de nº 0802308-11.2025.8.15.0000), em face da decisão de ID 98278956, o recurso não foi conhecido, nos seguintes termos, conforme a decisão monocrática anexada no ID 107710987 (mantida pelo acórdão anexado no ID 110347216, que negou provimento ao agravo interno interposto, e pelo acórdão de ID 112556066, que rejeitou os embargos opostos), in verbis: "Ante o exposto, por não ter obedecido o prazo recursal previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, considero intempestivo o presente recurso, e NÃO CONHEÇO dele, em conformidade com o que está prescrito no art. 932, III, daquele mesmo diploma legal." 2) No Agravo de Instrumento, interposto pela executada (autos de nº 0802342-83.2025.8.15.0000), em face também da decisão de ID 98278956, foi, inicialmente, indeferido o efeito suspensivo requerido (decisão liminar anexada no ID 108204714) e, em seguinte, foi decidido o seguinte, conforme acórdão anexado no ID 112208618, in verbis: "Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno interposto no ID 33797262 e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos." 3) No Mandado de Segurança, impetrado pelo exequente (autos de nº 0807890-89.2025.8.15.0000), contra ato deste Juízo, sob a alegação de omissão quanto à análise do pedido liberação de valores incontroversos depositados judicialmente, foi decidido o seguinte, conforme decisão monocrática anexada no ID 111387690, in verbis: "Ante o exposto, de ofício, RECONHEÇO A DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil." É o relatório do necessário. DECIDO. I) Dos embargos de declaração opostos pelo exequente Nos embargos, de ID 111650732, o advogado da parte exequente apresentou insurgência à decisão de ID 110183436, alegando que houve erros de cálculos, e requereu a expedição de alvarás nos valores que entende como corretos, da seguinte forma: R$ 85.357,65 para o autor e R$ 67.066,73 para o seu advogado, sendo R$ 30.484,88 a título de honorários sucumbenciais (20%) e R$ 36.581,85 no tocante aos contratuais (30%). Em contrapartida, na decisão de ID 110183436, os valores dos alvarás haviam sido consignados da seguinte maneira: R$ 88.914,22 para o autor e R$ 63.510,16 para o seu advogado, sendo R$ 25.404,07 à título de honorários sucumbenciais (20%), e R$ 38.106,09 (30%), os quais divergem dos valores requeridos, no ID 111650732. Todavia, analisando-se os autos, conclui-se que há equívoco nos valores especificados pela parte exequente, no ID 111650732, uma vez que a incidência dos honorários sucumbenciais não se dá por meio de subtração/multiplicação direta do percentual sobre o crédito depositado, conforme arguido pelo embargante, mas através do método matemático "regra de três", considerando o percentual de 100% em correspondência ao valor total depositado, e o percentual de honorários sucumbenciais (que, no caso dos presentes autos, é de 20%) em correspondência ao valor nominal a ser calculado. Assim, realizados os cálculos, considerando o valor histórico depositado de R$ 152.424,38 (extrato no ID 105900861), tem-se que os honorários sucumbenciais são de R$ 25.404,07, pelo que, deduzindo estes (R$ 25.404,07) do valor total depositado (R$ 152.424,38), tem-se o montante de R$ 127.020,31, sob o qual incidirão os honorários contratuais, estes, sim, através de subtração/multiplicação direta do percentual sobre o crédito devido à parte, ora cliente do advogado, que, no caso dos autos, sendo de 30% (contrato no ID 110006888), resultará no montante de 38.106,09, restando crédito no valor de R$ 88.914,22, o qual é devido ao exequente. Logo, somados os valores referentes aos honorários sucumbenciais (R$ 25.404,07) e contratuais (R$ 38.106,09), haveria, a princípio, como crédito devido aos advogados da parte exequente, o montante total de R$ 63.510,16, ao passo que seria devido ao exequente, a título de crédito principal, o montante de R$ 88.914,22. Portanto, no tocante aos cálculos referentes à incidência dos honorários sucumbenciais e contratuais, não há como serem acolhidos os embargos opostos pela parte exequente, através dos quais pleiteava o levantamento dos alvarás nos valores discriminados de ID 111650732, uma vez que estes não correspondem aos créditos devidos ao exequente e ao seu advogado, conforme explanado acima, não sendo verificada, neste ponto, qualquer erro de cálculo. Na oportunidade, convém destacar que, neste momento, após uma análise minuciosa dos autos, constatou-se que os cálculos homologados por este Juízo, no ID 98278956, além do principal e dos honorários sucumbenciais, também englobavam os créditos correspondentes à multa de 10% e aos honorários da fase de cumprimento de sentença de 10%, os quais deverão ser, consequentemente, devidamente discriminados, em favor dos seus respectivos beneficiários, no tocante à liberação do incontroverso, a fim de evitar prejuízos ao autor e/ou ao seu advogado, pelo que, de qualquer forma, ainda que fosse a hipótese de acolhimento dos embargos, conclui-se que os valores consignados na decisão de ID 110183436 não encontram-se em consonância com os parâmetros fixados na decisão de ID 98278956, pelo que serão retificados, na presente decisão. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos e entendendo que não houve equívoco no método utilizado para o cálculo dos honorários sucumbenciais e contratuais incidentes sobre o crédito depositado, não acolho os embargos de declaração opostos, pelo exequente, no ID 111650732. II) Das alegações da parte executada, no ID 112422550 Por outro lado, embora os embargos opostos pelo exequente não tenham sido acolhidos, o que, a princípio, não traria prejuízos à parte contrária, uma vez que seria mantida a decisão retro, a qual não foi objeto de insurgência da parte executada, constata-se que, dentre as alegações desta, em suas contrarrazões aos embargos (ID 112422550), foi arguida a ausência de sua concordância quanto à liberação dos valores depositados em favor do exequente, uma vez que jamais teria sido reconhecido o valor de R$ 152.424,38 como incontroverso ou líquido, tendo este sido objeto de impugnação específica nas manifestações anteriores, pelo que os depósitos teriam sido efetuados em cumprimento à decisões judiciais parciais e sem caráter definitivo. No entanto, de plano, verifica-se que tal alegação não merece prosperar, uma vez que não houve qualquer determinação definitiva para pagamento da condenação, sobretudo considerando que a decisão de ID 98278956 (que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos realizados pelo Juízo), embora tenha determinado a intimação do réu para pagamento, após o decurso do prazo recursal, foi objeto de recurso por ambas as partes. Ademais, constata-se que o Agravo de Instrumento, autos de nº 0802342-83.2025.8.15.0000, interposto pela parte ré, tem como objeto a liquidação da sentença, no tocante ao valor da prótese, tendo alegado que houve ilegalidade e nulidade no cumprimento de sentença quanto a este ponto, arguindo, ainda, a necessidade de interrupção dos juros moratórios, a partir do momento em que foi realizado o depósito judicial (ID 108204714), pelo que, em decorrência lógica, presume-se que não há controvérsia no tocante aos demais valores, decorrentes das indenizações por danos materiais, morais e estéticos, além dos honorários sucumbenciais, diante da ausência de impugnação específica pela parte contrária. Logo, ressalvando-se o valor correspondente à prótese (R$ 86.490,00), o qual foi objeto do agravo interposto, não há qualquer óbice à liberação dos valores depositados em favor da parte exequente, sobretudo considerando que, anteriormente, em sua impugnação ao cumprimento de sentença (ID 97356678), a parte ré já havia reconhecido como devido ao exequente o montante de R$ 351.999,51, o qual, inclusive, é superior ao valor depositado. Por outro lado, diante da alegação de que haveria pendência de decisão de agravo de instrumento, não havendo o trânsito em julgado, vê-se que, no Agravo de Instrumento de nº 0802342-83.2025.8.15.0000), foi, inicialmente, indeferido o efeito suspensivo requerido (decisão liminar anexada no ID 108204714) e, em seguinte, foi decidido o seguinte, conforme acórdão anexado no ID 112208618, in verbis: "Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno interposto no ID 33797262 e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos." Assim, já tendo sido apreciado o mérito do agravo interposto pela parte executada e não tendo havendo qualquer deferimento de efeito suspensivo, não restaria, de toda forma, óbice à expedição dos alvarás em favor do exequente, uma vez que se trata de apenas parte do valor executado, a qual não foi sequer objeto de recurso. Por fim, convém destacar que a parte executada, alternativamente, alegou que caso viesse a ser admitida a liberação dos valores depositados, não se faria possível o desconto cumulativo dos honorários (20% de sucumbenciais e 30% de contratuais), requerido pela parte exequente, porém, a incidência dos honorários sucumbenciais e contratuais não se trata de desconto cumulativo, uma vez que os percentuais de cada um deles incidem sobre base de cálculo diversa, conforme já explanado no item I desta decisão, sendo os primeiros sobre o valor total depositado e os segundos apenas sobre o crédito devido ao exequente, em razão de contrato de honorários estipulado com seu advogado, não tendo o réu demonstrado qualquer impedimento à liberação dos honorários, na forma requerida pela parte exequente. Ante ao exposto, indefiro os pedidos da parte ré, especificamente para afastar a liberação de qualquer valor depositado e para impedir o destaque de honorários (ID 112422549). III) Do chamamento do feito à ordem Embora os embargos opostos pelo exequente não tenham sido acolhidos, após uma análise minuciosa dos presentes autos, constatou-se que, nos cálculos homologados por este Juízo, no ID 98278956, incidiram as seguintes verbas (planilha de cálculos no ID 98293632): 1. Crédito Principal (Danos materiais - R$ 977,73 / Danos morais - R$ 100.652,57 / Danos estéticos - R$ 122.864,96): R$ 224.495,26; 2. Honorários Sucumbenciais de 20%: R$ 44.899,05; 3. Multa de 10% (§1º do art. 523): R$ 26.939,43; 4. Honorários da fase de cumprimento de sentença de 10% (§1º do art. 523): R$ 29.633,37; 5. Prótese: R$ 86.490,00. Total: R$ 412.457,11 Todavia, do montante devido ao autor (R$ 224.495,26), foi abatida a quantia recebida a título de indenização do seguro DPVAT, no valor correspondente a R$ 9.450,00, nos termos da sentença, pelo que o valor total da execução, homologado na decisão de ID 98278956, foi de R$ 403.007,11 (quatrocentos e três mil e sete reais e onze centavos), sendo R$ 328.474,69 referente ao principal devido ao autor, já incluído neste o valor da prótese (R$ 86.490,00) e o montante referente à multa de 10% (26.939,43), e R$ 74.532,42 no tocante aos honorários (de sucumbência - R$ 44.899,05 / De Execução - R$ 29.633,37). Logo, considerando que há diversas verbas incluídas no valor total da execução, não se mostra razoável a expedição de alvarás, para levantamento do valor incontroverso, considerando apenas o crédito principal e os honorários sucumbenciais e contratuais, devendo haver, na verdade, o destaque proporcional de todos os créditos, em favor dos seus respectivos beneficiários, a fim de evitar prejuízos ao autor e/ou ao seu advogado. Assim, de qualquer forma, ainda que fosse a hipótese de acolhimento dos embargos opostos pelo exequente, no ID 111755870, conclui-se que os valores discriminados na decisão de ID 110183436 não encontram-se em consonância com os parâmetros fixados na decisão de ID 98278956, pelo que serão, na oportunidade, retificados. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os valores discriminados a decisão de ID 110183436. IV) Dos alvarás para levantamento do valor incontroverso Na oportunidade, considerando o valor histórico depositado, de R$ 152.424,38 (extrato no ID 105900861), realizados os cálculos por este Juízo, nos termos da decisão de ID 98278956 e abatendo o valor referente à prótese (R$ 86.490,00) do crédito homologado (remanescendo o crédito de R$ 316.517,11), foram obtidas as seguintes quantias: 1. R$ 116.531,98 para o autor, sendo R$ 103.558,82 no tocante ao proporcional referente ao crédito principal e R$ 12.973,16 à multa de 10%; 2. R$ 35.892,40 a título de honorários proporcionais, sendo R$ 21.621,93 referente aos sucumbenciais e R$ 14.270,47 aos de execução. Por conseguinte, com aplicação do percentual de 30% de honorários contratuais (contrato no ID 110006888) sobre o crédito do autor, tem-se os seguintes valores: 1. R$ 81.572,39 (oitenta e um mil e quinhentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), em favor do exequente, o Sr. MARCOS KESLEY MEDEIROS DA SILVA (CPF nº 084.439.744-00); 2. R$ 70.851,99 (setenta mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), em favor do advogado da parte exequente, o Bel. EVERALDO GOMES DE LEIROS JUNIOR (CPF nº 008.886.104-08), sendo R$ 21.621,93 referente aos sucumbenciais, R$ 14.270,47 aos de execução e R$ 34.959,59 aos contratuais. Decorrido o prazo recursal, ou havendo expressa concordância de ambas as partes, expeçam-se os alvarás, em favor da parte exequente e de seu advogado, atentando aos dados bancários apresentados (ID 111650732), na forma discriminada acima (R$ 81.572,39 para exequente e R$ 70.851,99 para o seu advogado), com seus respectivos juros e correções. Em seguida, expedidos os alvarás, considerando que os agravos interpostos já foram apreciados (IDs 107710987 e 112208618), intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, anexar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito remanescente, deduzindo deste os valores liberados em seu favor, neste momento. Apresentada planilha de cálculos, intime-se o executado, através de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar o saldo remanescente, nos termos da decisão de ID 98278956, e, por conseguinte, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS KESLEY MEDEIROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE VIRGOLINO DE SOUSA - PB5177, EVERALDO GOMES DE LEIROS JUNIOR - PB11010-E, PAULO LUCIANO BESERRA - PB10076 EXECUTADO: VIACAO SAO JORGE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA - PB16825, HUMBERTO MALHEIROS GOUVÊA - PB11545, MARCOS ANTÔNIO CHAVES NETO - PB5729 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0094674-64.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCOS KESLEY MEDEIROS DA SILVA, nos autos ajuizados por VIACAO SAO JORGE LTDA, todos devidamente qualificados. O embargante arguiu a existência de contradição na decisão de ID 98278956, alegando, em suma, que houve equívoco quando a data da correção após a majoração dos danos estéticos para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), visto que o Tribunal de Justiça manteve os demais termos da sentença. Contrarrazões da parte embargada no ID 101032470. É o relatório do necessário. DECIDO. De acordo com o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, razão não assiste ao embargante, uma vez que não é possível identificar a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, de erro material na sentença atacada, nos termos do art. 1.022 do CPC. A alegação de que a decisão proferida foi contraditória no tocante a fixação da data de atualização dos valores do dano estético majorado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, no acórdão de ID 89216589, não merece prosperar, visto que, muito embora a sentença proferida na fase de conhecimento tenha reconhecido a existência do dano estético, o valor da indenização somente foi fixado de forma definitiva no acórdão supracitado, de modo que, de forma correta, a decisão embargada fixou como parâmetro a publicação do referido acórdão. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação da executada, determinando que a correção monetária incidente sobre o valor da indenização por danos morais fosse computada a partir da data do acórdão que majorou seu valor. Inconformismo do exequente. Pretensão de incidência da correção monetária a partir da data da sentença que reconheceu a existência do dano moral. Não acolhimento. Valor definitivo da indenização que somente foi conhecido com a publicação do acórdão que majorou o quantum inicialmente fixado em sentença. Incidência da correção monetária que se dá a partir dessa ocasião. Inteligência da Súmula n. 362 do STJ. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 37895). (TJ-SP - AI: 22354842920218260000 SP 2235484-29.2021.8.26.0000, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 09/12/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2021) - Grifamos AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO. 1. A correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios deve ter como termo inicial o arbitramento, ou seja, a data da publicação do acórdão que majorou a verba fixada na sentença. 2. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação do devedor na fase de cumprimento de sentença. (TJ-MG - AI: 10000205422561001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) - Grifamos No caso dos autos, visa a embargante, portanto, modificar os fundamentos da decisão, ajustando-os a seu entendimento, quando na verdade não se pode fazê-lo por meio destes, considerando que os embargos de declaração cabem, de forma precípua, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada. Portanto, a decisão embargada não merece reforma, tendo em vista que não foi verificada a ocorrência de erro material ou contradição. Dessa forma, NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração (ID 98766754), e mantenho a decisão de ID 98278956 em todos os seus termos, devendo permanecer como lançada. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se integralmente a decisão de ID 98278956. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Indeferido o pedido de VIACAO SAO JORGE LTDA - CNPJ: 09.609.595/0001-51 (EXECUTADO)

Deferido o pedido de MARCOS KESLEY MEDEIROS DA SILVA - CPF: 084.439.744-00 (EXEQUENTE).

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(66)