Procedimento Comum Cível 0823984-60.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823984-60.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 11:59

Transitado em Julgado em 20/09/2024

23/09/2024, 11:59

Decorrido prazo de JOSE ERILSON BATISTA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:26

Publicado Sentença em 30/08/2024.

04/09/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

04/09/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Determinada a emenda da exordial. Despacho não cumprido. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Vistos, etc. JOSÉ ERILSON BATISTA, já qualificado na inicial, por meio de seu advogado legalmente habilitado, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR em face de BANCO PAN, também qualificado nos autos. Intimada a parte autora para emendar a inicial a fim de adequá-la a pretensão cautelar requerida, com a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação como a procuração válida e comprovante de residência, sob pena de extinção, permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O caso presente é de extinção sem resolução de mérito. Preceitua o art. 485, I, do NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I -indeferir a petição inicial; A inicial será indeferida, entre outros casos, quando não atendidas as prescrições dos arts. 320 e 321, ambos do Novo Código de Processo Civil. Este último dispõe sobre a possibilidade de emenda da inicial no caso de não atendimento aos requisitos da petição inicial estabelecidos no NCPC ou outros defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento. No caso presente, constata-se que o promovente, apesar de devidamente intimado para emenda, no prazo legal, permaneceu inerte. Diante do constatado, outro caminho não resta senão a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo sem julgamento do mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

29/08/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/08/2024, 11:25

Determinado o arquivamento

28/08/2024, 11:25

Conclusos para decisão

27/08/2024, 10:41

Decorrido prazo de JOSE ERILSON BATISTA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:56

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823984-60.2024.8.15.2001 Vistos etc. Compaginando os autos, verifico que a petição inicial veio desprovida de documentos indispensáveis à propositura da ação. Sendo assim, intime-se a parte autora para emendar a exordial, regularizando sua representação processual, com procuração válida, bem como para juntar aos autos comprovante de residência, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

24/04/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

22/04/2024, 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/04/2024, 01:15

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2024, 14:24

SENTENÇA

•28/08/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Determinada a emenda da exordial. Despacho não cumprido. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Vistos, etc. JOSÉ ERILSON BATISTA, já qualificado na inicial, por meio de seu advogado legalmente habilitado, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR em face de BANCO PAN, também qualificado nos autos. Intimada a parte autora para emendar a inicial a fim de adequá-la a pretensão cautelar requerida, com a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação como a procuração válida e comprovante de residência, sob pena de extinção, permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O caso presente é de extinção sem resolução de mérito. Preceitua o art. 485, I, do NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I -indeferir a petição inicial; A inicial será indeferida, entre outros casos, quando não atendidas as prescrições dos arts. 320 e 321, ambos do Novo Código de Processo Civil. Este último dispõe sobre a possibilidade de emenda da inicial no caso de não atendimento aos requisitos da petição inicial estabelecidos no NCPC ou outros defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento. No caso presente, constata-se que o promovente, apesar de devidamente intimado para emenda, no prazo legal, permaneceu inerte. Diante do constatado, outro caminho não resta senão a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo sem julgamento do mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Decorrido prazo de JOSE ERILSON BATISTA em 20/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ERILSON BATISTA em 17/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Determinada a emenda à inicial

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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