Execução de Título Extrajudicial 0804363-77.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804363-77.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 12:21

Transitado em Julgado em 29/05/2024

03/06/2024, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2024, 15:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/06/2024, 15:21

Decorrido prazo de TIBERIANO BRITO NOBRE - ME em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:40

Juntada de Petição de diligência

15/05/2024, 13:54

Mandado devolvido para redistribuição

15/05/2024, 13:54

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804363-77.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: TIBERIANO BRITO NOBRE - ME EXECUTADO: DANIELLE MEDEIROS ROCHA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de execução em que a exequente pretende receber valores não adimplidos fundados em título extrajudicial Após citação da executada, foi expedida intimação para a parte exequente, via sistema, para fins de indicação de bens passíveis de bloqueio ou demais requerimentos pertinentes ao caso, sob pena de extinção do processo. Contudo, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido, não tendo este juízo outro caminho senão extinguir o processo, nos moldes do art. 53, § 4º da lei 9.099/95, que assim define: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desta forma, imperiosa a extinção do processo, com base no dispositivo legal supracitado, uma vez que a inexistência de bens de propriedade do executado impede que o processo se desenvolva validamente, sendo ônus da parte exequente apresentar, nos autos, as informações necessárias ao prosseguimento da execução, nos termos da lei. Destarte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz(a) de Direito

14/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

13/05/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 12:47

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 12:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/05/2024, 12:10

Conclusos para decisão

11/05/2024, 14:44

Documentos

CERTIDÃO

•13/05/2024, 12:49

SENTENÇA

•13/05/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804363-77.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: TIBERIANO BRITO NOBRE - ME EXECUTADO: DANIELLE MEDEIROS ROCHA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de execução em que a exequente pretende receber valores não adimplidos fundados em título extrajudicial Após citação da executada, foi expedida intimação para a parte exequente, via sistema, para fins de indicação de bens passíveis de bloqueio ou demais requerimentos pertinentes ao caso, sob pena de extinção do processo. Contudo, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido, não tendo este juízo outro caminho senão extinguir o processo, nos moldes do art. 53, § 4º da lei 9.099/95, que assim define: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desta forma, imperiosa a extinção do processo, com base no dispositivo legal supracitado, uma vez que a inexistência de bens de propriedade do executado impede que o processo se desenvolva validamente, sendo ônus da parte exequente apresentar, nos autos, as informações necessárias ao prosseguimento da execução, nos termos da lei. Destarte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz(a) de Direito