Apelação Cível 0801776-76.2024.8.15.2003 - TJPB

Apelação Cível 0801776-76.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801776-76.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANDERSON PEDRO PAULINO DE SOUZA LUNA RÉU: BANCO GMAC SA, GTI IMÓVEIS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DESPESAS COM DESPACHANTE. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A tarifa de registro de contrato possui respaldo legal e contratual, sendo considerada válida pelo STJ, desde que efetivamente prestado o serviço e informado previamente ao consumidor, o que se verifica no caso concreto. - A contratação de despachante para registro e emplacamento do veículo é opcional, tendo sido expressamente pactuada pelo autor, afastando a configuração de abusividade. - Não havendo pagamento indevido, é inviável a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. - Inexistente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não há fundamento para o reconhecimento de danos morais. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801776-76.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. ANDERSON PEDRO PAULINO DE SOUZA LUNA, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO GMAC SA e TAMBAI MOTOR E PEÇAS LTDA, também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em prol de sua pretensão, que adquiriu um automóvel pelo valor de R$ 54.990,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa reais), tendo financiado a quantia de R$ 37.342,40 (trinta e sete mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), a qual foi acrescida de "despesas" e "despachante", importando em uma dívida total de R$ 41.177,75 (quarenta e um mil cento e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), a ser paga em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.052,50 (mil e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Menciona, ainda, que a cobrança das taxas denominadas "despesas" e "despachantes" seriam ilegais e ensejaram relevante diferença no valor final das parcelas mensais devidas. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, pediu, alfim, a concessão de tutela antecipada para determinar aos réus a obrigação de proceder ao recálculo das parcelas do seu financiamento bancário. No mérito, requereu a condenação dos promovidos ao pagamento da repetição de indébito em dobro no valor de R$ 14.684,46 (quatorze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo promovente, estes arbitrados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 87505700 ao Id nº 87505724. No Id nº 87540428, o juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira prolatou decisão declinando da competência para processar e julgar o presente feito. Decisão indeferindo a tutela de evidência e deferindo o benefício da justiça gratuita (Id nº 88106707). Regularmente citado, o promovido Banco GMAC S.A ofereceu contestação (Id nº 90271834), com impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e ausência de ilícito a amparar a pretensão do autor. Requereu, alfim, a improcedência dos pedidos iniciais. Já o promovido TAMBAI MOTOR E PEÇAS LTDA apresentou contestação no Id nº 90983234, na qual sustentou a legalidade da contratação e pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (Id nº 92981717). Intimadas as partes para especificação de provas, o segundo promovido requereu o julgamento antecipado da lide e a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, considerando que a controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Da Desnecessidade de Produção de Prova Pericial. Do compulsar dos autos, depreende-se que a discussão travada entre as partes gira em torno não de valores, mas sim da juridicidade de certas cláusulas contratuais, o que afasta de plano a realização de perícia, como pretendido pela autora, já que a matéria se insere no rol das questões que desafiam análise judicial, e não técnico-contábil, isto porque a depender do posicionamento que se adote, cálculos precisarão ser refeitos, circunstância que, contudo, não se caracteriza como uma premissa lógica da decisão, mas das consequências que dela poderão advir. Ademais, em se tratando de matéria eminentemente de direito, torna-se despicienda a produção de tal prova, mesmo porque os documentos anexados aos autos se mostram suficientes a elucidar a questão. Sendo assim, não haveria sentido em deferir a produção de uma prova que em nada iria contribuir para o julgamento da lide, em consonância com a jurisprudência assente do STJ, que estabelece não constituir cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova quando o juiz entender suficientemente instruído o processo. Neste sentido, orienta-se a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. 4. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 169080 DF 2012/0087371-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015). Dito isto, com base nos fundamentos supramencionados, indefiro a produção de prova pericial. P R E L I M I N A R E S Da Impugnação à Concessão do Benefício da Justiça Gratuita. O Banco GMAC S.A sustenta a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, argumentando, para tanto, que não houve demonstração da condição de miserabilidade. Isto posto, tem-se que o direito ora discutido encontra amparo nos arts. 98, e seguintes, do CPC/15. Notadamente, o art. 99, § 3º, do referido diploma processual, estabelece presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômico-financeira deduzida por pessoa natural, o que é o caso dos presentes autos. Assim, no que tange à possibilidade de impugnar a concessão do benefício, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba se posiciona da seguinte maneira: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE. APELANTE QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB QUE CORROBORAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em conformidade com a Jurisprudência dominante do STJ, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. (TJ-PB - APL: 00132624920148152001 0013262-49.2014.815.2001, Relator: DES. LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/05/2017, 1A CIVEL). Do precedente judicial, depreende-se que cabe ao impugnante o encargo de apresentar elementos contrários à concessão da gratuidade judicial requerida por pessoa natural, não se desincumbindo o promovido desta obrigação no caso em tela. Acerca da contratação de advogado particular pela parte autora, ressalto que o fato não tem relevância para concessão da gratuidade judiciária: EMENTA: APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, Superior Tribunal de Justiça). 2. A constituição de Advogado particular não é razão para seja indeferida a assistência judiciária gratuita. (TJ-PB - APL: 00104928320148152001 0010492-83.2014.815.2001, Relator: DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/03/2016, 4A CIVEL). Ademais, da análise detida dos autos, não vislumbro prova documental, ou mesmo indiciária, capaz de desnaturar a declaração autoral acerca de sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual rejeito a impugnação levantada. M É R I T O Inicialmente, não resta qualquer dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao presente caso, conforme prescreve o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, bem como no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição não se dispensa: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. É inegável, portanto, o emprego das disposições da lei consumerista ao direito posto sob análise. Contudo, é de se salientar que a proteção ao consumidor e os princípios a ela inerentes não podem ser levados ao extremo de se considerar o consumidor absolutamente incapaz e desprovido de um mínimo de discernimento no que tange às contratações por ele pactuadas. Não obstante, é certo que os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas, cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas e ilegais podem perfeitamente ser revistas pelo Judiciário. Ressalta-se que a proteção pretendida pela legislação consumerista não é absoluta, sendo certo que a intervenção da Justiça visa coibir práticas abusivas e restaurar o equilíbrio negocial entre as partes. Infere-se dos autos que a parte autora contratou, livremente, Cédula de Crédito Bancário com garantia fiduciária. Ressai, portanto, que o debate prevalecente se restringe à revisão das cláusulas contratuais que constam especificadas na narrativa inicial. Passo ao julgamento. Do Registro de Contrato Alega o autor que o valor de R$ 245,35 (duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) acrescido no contrato a título de outras despesas é indevido. Entretanto, analisando o pacto firmado entre as partes (Id nº 90271840 e Id nº 90271841), constato que o referido valor se refere à Tarifa de Registro de Contrato. Nesse toar, no que concerne à tarifa de registro de contrato, com previsão contratual, tal questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de procedimento de recursos especiais repetitivos. Firmou-se o entendimento sobre a “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Na espécie, é incontroversa a aquisição do veículo mediante alienação fiduciária, o que obriga o registro do contrato no órgão de trânsito, tal como preveem as Resoluções CONTRAN nº 320/09 e 689/17. Além disso, a cobrança foi previamente informada ao consumidor e o valor cobrado a título da tarifa de registro não se mostra abusiva. Logo, não há como prosperar a alegação de abusividade na cobrança da aludida tarifa. Despesas com Despachante Insurge-se o autor contra a cobrança da tarifa de despesas com despachante. Entretanto, não se vislumbra abusividade em razão do repasse das despesas de cobranças judiciais e extrajudiciais ao autor, prevista no contrato, pois ausente demonstração de onerosidade excessiva no caso concreto e devidamente comprovada a prestação do serviço. É preciso registrar, ainda, que o emplacamento é procedimento indispensável para que o veículo possa ser retirado da concessionária e ser utilizado no trânsito. Destaque-se, entretanto, que a contratação de despachante para a realização de tal serviço é de contratação opcional pelo adquirente do veículo, sendo o valor integralmente repassado à empresa prestadora responsável pelo registro junto ao DETRAN. O caráter opcional e livremente pactuado pelo autor pode ser visualizado no seguinte trecho do contrato: Assim, conforme teses definidas sob a sistemática de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, será abusiva a cobrança de ressarcimento por serviços fornecidos por terceiros quando não especificado o que é efetivamente prestado ou, ainda, de serviço inerente à atividade da instituição financeira (REsp 1578553/SP). No caso dos autos, como dito acima, há demonstração que o autor optou pela contratação desse serviço, sendo o valor devido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO RESP N.1.061.530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS DO PRESENTE CONTRATO QUE NÃO DESTOAM DE FORMA EXCESSIVA DOS PRATICADOS PELA MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO E PARA O TIPO DE NEGÓCIO. COBRANÇAS COM DESPACHANTE, TAXAS DE REGISTRO E DE CADASTRO, QUE SÃO REGULARES. VERIFICADA VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO. COBRANÇA EMBUTIDA DIRETAMENTE NO CONTRATO, SEM PROVA DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. TAXA DE AVALIAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FINANCEIRA NÃO ACOSTOU O REFERIDO LAUDO. TEMA 958 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSENTE PROVA DE QUE TENHA HAVIDO A REFERIDA COBRANÇA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA PARTE AUTORA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - Apelação: 50009184820238210099 OUTRA, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/04/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Em suma, não há abusividade na cláusula que prevê cobrança de despesas com despachante. Da Repetição do indébito e Danos Morais É cediço que para surgir direito à repetição de indébito é necessário o pagamento de valores indevidos. Ora, como anteriormente esclarecido, não restou consubstanciado nos autos que o autor tenha efetuado o pagamento de valores indevidos, situação capaz de emergir seu direito à repetição em dobro. Não menos, diante da ausência de ato ilícito, não subsiste a pretensão do autor para indenização por danos morais, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo, por conseguinte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 Condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 01 de outubro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/03/2026

Decorrido prazo de ANDERSON PEDRO PAULINO DE SOUZA LUNA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO GMAC S/A em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ANDERSON PEDRO PAULINO DE SOUZA LUNA - CPF: 072.059.734-06 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2025.

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

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