Cumprimento de sentença 0800816-62.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800816-62.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/07/2025, 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2025, 17:16

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800816-62.2020.8.15.2003. EXEQUENTE: MARIA DA PIEDADE OLIVEIRA VIRGINIOAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VIRGINIO EXECUTADO: BANCO CREFISA, BANCO AGIBANK S/A De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 27 de maio de 2025. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800816-62.2020.8.15.2003. EXEQUENTE: MARIA DA PIEDADE OLIVEIRA VIRGINIOAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VIRGINIO EXECUTADO: BANCO CREFISA, BANCO AGIBANK S/A De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 27 de maio de 2025. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800816-62.2020.8.15.2003. EXEQUENTE: MARIA DA PIEDADE OLIVEIRA VIRGINIOAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VIRGINIO EXECUTADO: BANCO CREFISA, BANCO AGIBANK S/A De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 27 de maio de 2025. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 09:40

Processo Desarquivado

27/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de apelação

26/05/2025, 22:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA PIEDADE OLIVEIRA VIRGÍNIO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGÍNIO, MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VIRGINIO EXECUTADO: BANCO CREFISA, BANCO AGIBANK S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0800816-62.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Tratam de Embargos de Declaração interpostos pela parte executada/embargante BANCO CREFISA em face da sentença de ID: 111242758, alegando, em síntese, a contradição quanto à determinação de intimação da embargante para pagamento do débito, argumentando que diante do bloqueio realizado, inexistiria saldo devedor a ser adimplido. Autos conclusos. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame detido da sentença embargada demonstra a inexistência de qualquer intimação da embargante para pagamento de saldo devedor, ao revés, não há falar em contradição quando as questões colocadas à apreciação judicial foram suficientemente examinadas e resolvidas, de forma clara. Ademais, a sentença de extinção do cumprimento tão somente reconheceu a satisfação do débito e o exaurimento da fase de cumprimento para pôr fim de forma definitiva ao processo, sendo a única determinação da decisão o arquivamento dos autos. Na verdade, inexiste qualquer contradição, uma vez que a sentença já atendeu ao pleito da embargante, extinguindo o processo e reconhecendo o cumprimento de toda a obrigação. DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. À serventia, arquivem os autos definitivamente, conforme determinação presente no ID: 111242758. Publicação e Intimação eletrônicas. O gabinete intimou as partes pelo D.J.e. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 02 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA PIEDADE OLIVEIRA VIRGINIOAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VIRGINIO. EXECUTADO: BANCO CREFISA, BANCO AGIBANK S/A. SENTENÇA Trata de ação judicial em fase de cumprimento de sentença. Sentença de julgamento parcialmente procedente a pretensão autoral e condenando as empresas rés ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. Inconformada, as empresas rés interpuseram apelação, tendo o Juízo ad quem negado provimento a ambos os recursos. Petição da ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial da quantia que entendia devida. Petição da parte autora requerendo a intimação das empresas rés para apresentarem cópia de todos os contratos objeto dos autos, de suas respectivas fichas financeiras de evolução da dívida, com descrição detalhada dos descontos efetuados e suas datas, e dos comprovantes das transferências realizadas em favor da parte autora, de modo a viabilizar a realização dos cálculos referentes ao cumprimento da sentença, bem como pugnando pela expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso depositado em juízo diretamente na conta do causídico da parte autora. Decisão indeferindo os pedidos da parte autora e determinando a intimação pessoal dessa para indicar seus dados bancários. Petição de MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VIRGINIO e FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO, na qualidade de herdeiros da parte autora, informando o falecimento dessa, requerendo sua habilitação nos autos e pugnando pela intimação das empresas rés para adimplemento do saldo remanescente apontado. Despacho determinando o cálculo das custas finais e a intimação das empresas rés. Petição de MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VIRGINIO e FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO pugnando pela expedição de alvarás para levantamento da parte incontroversa depositada em juízo. Decisão deferindo o pedido de expedição de alvarás. Custas finais calculadas. Petições da ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS requerendo a juntada do comprovante de recolhimento de parte das custas finais e impugnando o cumprimento de sentença no tocante ao saldo remanescente alegado pela parte autora. Decisão determinando o recálculo das custas finais, rejeitando a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e determinando a realização de bloqueio nas contas do réu BANCO AGIBANK S/A, ante o não cumprimento espontâneo da condenação, e da ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em relação ao saldo remanescente por ela devido. Custas finais recalculadas. Petição da ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS concordando com o valor bloqueado em sua conta bancária e pugnando pelo desbloqueio dos valores excedentes. Certidão informando a realização de bloqueio frutífero nas contas do réu BANCO AGIBANK S/A. Petição do réu BANCO AGIBANK S/A concordando com o valor bloqueado em sua conta bancária e pugnando pelo desbloqueio dos valores excedentes. Petição de MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VIRGINIO e FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO pugnando pela expedição de alvarás e requerendo a execução da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Decisão deferindo o pedido de expedição de alvarás e determinando a intimação das empresas para adimplirem o saldo remanescente relativo às custas finais e o apontado pela parte autora ou para, caso queiram, apresentarem impugnação ao cumprimento da sentença. Petição de MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VIRGINIO e FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO pugnando pela expedição de alvarás e pela continuidade do cumprimento de sentença, à vista do não pagamento das empresas no prazo fixado. Impugnação ao cumprimento de sentença da CREFISA no id. 97697873. O réu CREFISA S/A peticionou pugnando pelo chamamento do feito à ordem, para informar que ocorreu um bloqueio de R$ 3.385,57, sobre o qual já manifestou sua concordância com a liberação para o exequente e consequente extinção do feito pelo pagamento da condenação. Todavia, aponta que ocorreram mais nove bloqueios adicionais e indevidos, totalizando um montante de R$ 28.102,90. Decisão determinou o desbloqueio de todo o valor excedente bloqueado nas contas da CREFISA S.A., descontado apenas o valor remanescente de R$ 1.443,07, assim como novo bloqueio SISBAJUD nas contas da AGIBANK para pagamento do valor residual da condenação e das custas finais. Impugnação à penhora apresentada pela AGIBANK, alegando excesso à execução no montante de R$ 4.706,01. Alvarás expedidos. Decisão rejeitando a impugnação da executada AGIBANK. Juízo procedeu com nova ordem de bloqueio das custas finais devidas pela executada AGIBANK e determinou expedição dos alvarás. Bloqueio frutífero e valores transferidos para conta judicial. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o débito principal, os honorários sucumbenciais e as custas finais foram adimplidas, dando plena satisfação da dívida. Os alvarás devidos à parte exequente e seu patrono foram expedidos regularmente. POSTO ISSO, declaro satisfeito o débito e, com base no art. 526, §3º, do CPC, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Arquivem os autos imediatamente. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800816-62.2020.8.15.2003 [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material].

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800816-62.2020.8.15.2003 DECISÃO Trata de ação judicial em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Sentença de julgamento parcialmente procedente a pretensão autoral e condenando as empresas rés ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. Inconformada, as empresas rés interpuseram apelação, tendo o Juízo ad quem negado provimento a ambos os recursos. Petição da ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial da quantia que entendia devida. Petição da parte autora requerendo a intimação das empresas rés para apresentarem cópia de todos os contratos objeto dos autos, de suas respectivas fichas financeiras de evolução da dívida, com descrição detalhada dos descontos efetuados e suas datas, e dos comprovantes das transferências realizadas em favor da parte autora, de modo a viabilizar a realização dos cálculos referentes ao cumprimento da sentença, bem como pugnando pela expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso depositado em juízo diretamente na conta do causídico da parte autora. Decisão indeferindo os pedidos da parte autora e determinando a intimação pessoal dessa para indicar seus dados bancários. Petição de MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VIRGINIO e FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO, na qualidade de herdeiros da parte autora, informando o falecimento dessa, requerendo sua habilitação nos autos e pugnando pela intimação das empresas rés para adimplemento do saldo remanescente apontado. Despacho determinando o cálculo das custas finais e a intimação das empresas rés. Petição de MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VIRGINIO e FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO pugnando pela expedição de alvarás para levantamento da parte incontroversa depositada em juízo. Decisão deferindo o pedido de expedição de alvarás. Custas finais calculadas. Petições da ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS requerendo a juntada do comprovante de recolhimento de parte das custas finais e impugnando o cumprimento de sentença no tocante ao saldo remanescente alegado pela parte autora. Decisão determinando o recálculo das custas finais, rejeitando a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e determinando a realização de bloqueio nas contas do réu BANCO AGIBANK S/A, ante o não cumprimento espontâneo da condenação, e da ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em relação ao saldo remanescente por ela devido. Custas finais recalculadas. Petição da ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS concordando com o valor bloqueado em sua conta bancária e pugnando pelo desbloqueio dos valores excedentes. Certidão informando a realização de bloqueio frutífero nas contas do réu BANCO AGIBANK S/A. Petição do réu BANCO AGIBANK S/A concordando com o valor bloqueado em sua conta bancária e pugnando pelo desbloqueio dos valores excedentes. Petição de MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VIRGINIO e FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO pugnando pela expedição de alvarás e requerendo a execução da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Decisão deferindo o pedido de expedição de alvarás e determinando a intimação das empresas para adimplirem o saldo remanescente relativo às custas finais e o apontado pela parte autora ou para, caso queiram, apresentarem impugnação ao cumprimento da sentença. Petição de MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VIRGINIO e FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO pugnando pela expedição de alvarás e pela continuidade do cumprimento de sentença, à vista do não pagamento das empresas no prazo fixado. Impugnação ao cumprimento de sentença da CREFISA no id. 97697873. O réu CREFISA S/A peticionou pugnando pelo chamamento do feito à ordem, para informar que ocorreu um bloqueio de R$ 3.385,57 (três, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), sobre o qual já manifestou sua concordância com a liberação para o exequente e consequente extinção do feito pelo pagamento da condenação. Todavia, aponta que ocorreram mais nove bloqueios adicionais e indevidos, totalizando um montante de R$ 28.102,90 (vinte e oito mil cento e dois reais e noventa centavos). Decisão determinou o desbloqueio de todo o valor excedente bloqueado nas contas da CREFISA S.A., descontado apenas o valor remanescente de R$ 1.443,07 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e sete centavos), assim como novo bloqueio SISBAJUD nas contas da AGIBANK para pagamento do valor residual da condenação e das custas finais. Impugnação à penhora apresentada pela AGIBANK, alegando excesso à execução no montante de R$4.706,01 (quatro mil, setecentos e seis reais e um centavo). Alvarás expedidos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, constato que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado AGIBANK S/A é manifestamente intempestiva. Conforme o artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação é de 15 dias, contados após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do mesmo diploma legal, independentemente de penhora ou nova intimação. No caso em questão, o executado permaneceu inerte durante o prazo legal e apresentou sua impugnação somente após a efetivação do bloqueio de valores via SISBAJUD. Tal conduta caracteriza preclusão temporal, impossibilitando a análise do alegado excesso de execução. Ademais, os critérios utilizados para a apuração do "quantum debeatur" encontram-se consolidados pela coisa julgada material, não havendo espaço para revisão, salvo em casos de erro material ou de cálculo propriamente dito, o que não se verifica nos autos. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu AGIBANK S/A, por intempestividade. Diante disso, conforme detalhamento em anexo, o Gabinete já providenciou a transferência para a conta judicial dos valores bloqueados na conta da AGIBANK, no importe de R$ 17.419,77 (id. 99940121), suficientes para quitar a condenação principal. Todavia, a ordem de bloqueio para quitar as custas finais, no importe de R$ 2.107,92 (id. 99938828), restou infrutífera, conforme detalhamento em anexo, motivo pelo qual segue anexa nova ordem de bloqueio. Isso posto, determino: 1- Intime os exequentes para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao credor e o valor referente aos honorários, assim como para indicar as contas bancárias para transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 2- Atendida a determinação do item 1, EXPEÇAM OS ALVARÁS em favor do credor e dos advogados; 3- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado AGIBANK, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 4- Silente ou concordando com o bloqueio, proceda com a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial e com o pagamento da guia de custas com o valor restante na conta judicial; 5- Havendo impugnação à penhora, venham-me os autos conclusos para deliberação. Adimplido o débito e as custas processuais e expedidos os respectivos alvarás, proceda à elaboração de minuta de sentença de extinção do cumprimento de sentença, ante a baixa complexidade do ato, e arquivem os autos. O gabinete intimou as partes da decisão pelo Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA META 2/CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA PIEDADE OLIVEIRA VIRGINIOAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VIRGINIO. EXECUTADO: BANCO CREFISA, BANCO AGIBANK S/A. DECISÃO Trata de ação judicial em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Sentença de julgando parcialmente procedente a pretensão autoral e condenando as empresas rés ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. Inconformada, as empresas rés interpuseram apelação, tendo o Juízo ad quem negado provimento a ambos os recursos. Petição da ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial da quantia que entendia devida. Petição da parte autora requerendo a intimação das empresas rés para apresentarem cópia de todos os contratos objeto dos autos, de suas respectivas fichas financeiras de evolução da dívida, com descrição detalhada dos descontos efetuados e suas datas, e dos comprovantes das transferências realizadas em favor da parte autora, de modo a viabilizar a realização dos cálculos referentes ao cumprimento da sentença, bem como pugnando pela expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso depositado em juízo diretamente na conta do causídico da parte autora. Decisão indeferindo os pedidos da parte autora e determinando a intimação pessoal dessa para indicar seus dados bancários. Petição de MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VIRGINIO e FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO, na qualidade de herdeiros da parte autora, informando o falecimento dessa, requerendo sua habilitação nos autos e pugnando pela intimação das empresas rés para adimplemento do saldo remanescente apontado. Despacho determinando o cálculo das custas finais e a intimação das empresas rés. Petição de MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VIRGINIO e FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO pugnando pela expedição de alvarás para levantamento da parte incontroversa depositada em juízo. Decisão deferindo o pedido de expedição de alvarás. Custas finais calculadas. Petições da ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS requerendo a juntada do comprovante de recolhimento de parte das custas finais e impugnando o cumprimento de sentença no tocante ao saldo remanescente alegado pela parte autora. Decisão determinando o recálculo das custas finais, rejeitando a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e determinando a realização de bloqueio nas contas do réu BANCO AGIBANK S/A, ante o não cumprimento espontâneo da condenação, e da ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em relação ao saldo remanescente por ela devido. Custas finais recalculadas. Petição da ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS concordando com o valor bloqueado em sua conta bancária e pugnando pelo desbloqueio dos valores excedentes. Certidão informando a realização de bloqueio frutífero nas contas do réu BANCO AGIBANK S/A. Petição do réu BANCO AGIBANK S/A concordando com o valor bloqueado em sua conta bancária e pugnando pelo desbloqueio dos valores excedentes. Petição de MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VIRGINIO e FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO pugnando pela expedição de alvarás e requerendo a execução da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre apontar que, apesar de recalculadas as custas finais, não houve o pagamento do saldo remanescente dessas pelas empresas rés. Noutro giro, constata-se que as empresas concordaram com os valores bloqueados em suas contas bancárias. Por fim, verifica-se que a parte autora apresentou novo requerimento de cumprimento de sentença em relação ao saldo remanescente. Posto isso, determino: 1- Expeçam os alvarás conforme requerido pela parte autora na petição de Id. 93278101; 2- Intimem as empresas rés para adimplirem o saldo remanescente relativo às custas finais e o apontado pela parte autora ou para, caso queiram, apresentarem impugnação ao cumprimento da sentença; 3- Com a resposta, venham os autos conclusos para análise acerca do pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas da ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800816-62.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado].

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA PIEDADE OLIVEIRA VIRGINIOAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VIRGINIO. EXECUTADO: BANCO CREFISA, BANCO AGIBANK S/A. DECISÃO Trata de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima declinadas. A parte autora/exequente faleceu, tendo seus 02 filhos passado a figurar no polo ativo, eis que herdeiros solidários. Já no polo passivo, há 02 bancos (CREFISA E AGIBANK), tendo o primeiro já adimplido, espontaneamente, a dívida que lhe cabe, antes mesmo de intimado para tal desiderato, inclusive com alvarás já expedidos em favor dos exequentes e advogados, respectivamente. Logo em seguida, a CREFISA adimpliu as custas processuais. Lado outro, o segundo executado (AGIBANK), mesmo instado, não pagou voluntariamente a dívida, dando ensejo ao bloqueio do valor devido, consoante faz prova o extrato anexo neste ato, no importe de R$ 40.873,48. Ao final dos autos, há impugnação por excesso de execução proposta pela CREFISA quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Eis o breve relato dos autos. DECIDO. - CUSTAS PROCESSUAIS Não há dúvidas de que o valor das custas processuais deve ser calculado tomando como base o valor total da condenação. Entrementes, o valor utilizado como parâmetro ora inserido pela serventia no ID Num. 86012847 - Pág. 1 não corresponde ao real valor devido, qual seja, o constante na petição da parte credora de ID Num. 71495393 - Pág. 12, à época, de R$ 70.177,25. Atente o servidor responsável pelo dígito para que REFAÇA, IMEDIATAMENTE, os cálculos DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS para, em seguida, proceder ao bloqueio via SISBAJUD, em desfavor das empresas executadas, na proporcionalidade estabelecida em sentença e confirmada em segunda instância. - DO BANCO CREFISA De uma simples análise dos cálculos apresentados pelo Banco CREFISA, percebe-se que estão em total desacordo com o que restou estabelecido em sentença e ora confirmado em segunda instância, eis que clarividente que o valor ali estipulado, a título de honorários sucumbenciais foi de 20% sobre o valor total da condenação, rateados meio a meio entre os bancos devedores e não tomando como parâmetro, como quer fazer crer o Banco CREFISA, o valor em cima da sua condenação isolada e o mais grave, calculado apenas em metade (10%). Veja o teor da condenação em segunda instância (ID Num. 69258444 - Pág. 23): “Considerando o teor do art. 85, § 11º, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado no segundo grau, examinando-se, ainda, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários incluídos os recursais, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, arcando cada uma das partes com 50% (cinquenta por cento)”. Em outras palavras, o executado, além de tomar como base de cálculo apenas o valor da condenação que lhe cabe, ainda, procedeu, indevidamente e de forma mais acintosa, o cálculo de apenas 10% desse valor, reduzindo, assim, os honorários sucumbenciais pela metade do real valor que restou estabelecido em sentença. Em síntese, pagou metade da metade. Ora, o processo é um só e, nesse sentido, induvidoso que as custas e os honorários sucumbenciais são calculados com base no valor total da condenação. Ademais, a demanda tramitou, durante todo esse tempo, em conjunto em face dos 02 bancos e o Banco CREFISA, em nenhum momento, questionou a cumulação no polo passivo da ação, sendo matéria, além de preclusa, descabida e, por isso, passível de configuração de litigância de má-fé. Dessa forma, REJEITO a impugnação ora apresentada e, determino, o imediato bloqueio do valor remanescente devido pelo Banco CREFISA, no importe de R$ 3.385,57 (três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais pagos a menor. Segue inclusa, ordem de bloqueio via SISBAJUD. Ato seguinte, à serventia: 1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado CREFISA, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2- Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 3- Silente ou havendo concordância, expeça alvará em favor dos advogados em conta já indicada nos autos, eis que se trata de honorários sucumbenciais; - DO BANCO AGIBANK Exitoso o bloqueio do valor total devido junto ao SISBAJUD (extrato anexo), adotem as seguintes providências em face do banco AGIBANK: 1- Intime o Banco AGIBANK, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2- Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 3 – Silente ou havendo concordância, intime o exequente para discriminar o valor devido ao credor e ao seu advogado, assim como para indicar as contas bancárias para transferência, no prazo de 5 dias; 4 – Atendida a determinação do item 4, EXPEÇAM OS ALVARÁS em favor do credor e dos advogados; À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas. As partes foram intimadas da presente decisão pelo Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA – VALORES BLOQUEADOS E META CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800816-62.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado].

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA PIEDADE OLIVEIRA VIRGINIOAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VIRGINIO. EXECUTADO: BANCO CREFISA, BANCO AGIBANK S/A. DECISÃO Trata de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima declinadas. A parte autora/exequente faleceu, tendo seus 02 filhos passado a figurar no polo ativo, eis que herdeiros solidários. Já no polo passivo, há 02 bancos (CREFISA E AGIBANK), tendo o primeiro já adimplido, espontaneamente, a dívida que lhe cabe, antes mesmo de intimado para tal desiderato, inclusive com alvarás já expedidos em favor dos exequentes e advogados, respectivamente. Logo em seguida, a CREFISA adimpliu as custas processuais. Lado outro, o segundo executado (AGIBANK), mesmo instado, não pagou voluntariamente a dívida, dando ensejo ao bloqueio do valor devido, consoante faz prova o extrato anexo neste ato, no importe de R$ 40.873,48. Ao final dos autos, há impugnação por excesso de execução proposta pela CREFISA quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Eis o breve relato dos autos. DECIDO. - CUSTAS PROCESSUAIS Não há dúvidas de que o valor das custas processuais deve ser calculado tomando como base o valor total da condenação. Entrementes, o valor utilizado como parâmetro ora inserido pela serventia no ID Num. 86012847 - Pág. 1 não corresponde ao real valor devido, qual seja, o constante na petição da parte credora de ID Num. 71495393 - Pág. 12, à época, de R$ 70.177,25. Atente o servidor responsável pelo dígito para que REFAÇA, IMEDIATAMENTE, os cálculos DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS para, em seguida, proceder ao bloqueio via SISBAJUD, em desfavor das empresas executadas, na proporcionalidade estabelecida em sentença e confirmada em segunda instância. - DO BANCO CREFISA De uma simples análise dos cálculos apresentados pelo Banco CREFISA, percebe-se que estão em total desacordo com o que restou estabelecido em sentença e ora confirmado em segunda instância, eis que clarividente que o valor ali estipulado, a título de honorários sucumbenciais foi de 20% sobre o valor total da condenação, rateados meio a meio entre os bancos devedores e não tomando como parâmetro, como quer fazer crer o Banco CREFISA, o valor em cima da sua condenação isolada e o mais grave, calculado apenas em metade (10%). Veja o teor da condenação em segunda instância (ID Num. 69258444 - Pág. 23): “Considerando o teor do art. 85, § 11º, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado no segundo grau, examinando-se, ainda, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários incluídos os recursais, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, arcando cada uma das partes com 50% (cinquenta por cento)”. Em outras palavras, o executado, além de tomar como base de cálculo apenas o valor da condenação que lhe cabe, ainda, procedeu, indevidamente e de forma mais acintosa, o cálculo de apenas 10% desse valor, reduzindo, assim, os honorários sucumbenciais pela metade do real valor que restou estabelecido em sentença. Em síntese, pagou metade da metade. Ora, o processo é um só e, nesse sentido, induvidoso que as custas e os honorários sucumbenciais são calculados com base no valor total da condenação. Ademais, a demanda tramitou, durante todo esse tempo, em conjunto em face dos 02 bancos e o Banco CREFISA, em nenhum momento, questionou a cumulação no polo passivo da ação, sendo matéria, além de preclusa, descabida e, por isso, passível de configuração de litigância de má-fé. Dessa forma, REJEITO a impugnação ora apresentada e, determino, o imediato bloqueio do valor remanescente devido pelo Banco CREFISA, no importe de R$ 3.385,57 (três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais pagos a menor. Segue inclusa, ordem de bloqueio via SISBAJUD. Ato seguinte, à serventia: 1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado CREFISA, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2- Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 3- Silente ou havendo concordância, expeça alvará em favor dos advogados em conta já indicada nos autos, eis que se trata de honorários sucumbenciais; - DO BANCO AGIBANK Exitoso o bloqueio do valor total devido junto ao SISBAJUD (extrato anexo), adotem as seguintes providências em face do banco AGIBANK: 1- Intime o Banco AGIBANK, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2- Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 3 – Silente ou havendo concordância, intime o exequente para discriminar o valor devido ao credor e ao seu advogado, assim como para indicar as contas bancárias para transferência, no prazo de 5 dias; 4 – Atendida a determinação do item 4, EXPEÇAM OS ALVARÁS em favor do credor e dos advogados; À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas. As partes foram intimadas da presente decisão pelo Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA – VALORES BLOQUEADOS E META CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800816-62.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado].

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Ao final dos autos, há impugnação por excesso de execução proposta pela CREFISA quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Eis o breve relato dos autos. DECIDO. - CUSTAS PROCESSUAIS Não há dúvidas de que o valor das custas processuais deve ser calculado tomando como base o valor total da condenação. Entrementes, o valor utilizado como parâmetro ora inserido pela serventia no ID Num. 86012847 - Pág. 1 não corresponde ao real valor devido, qual seja, o constante na petição da parte credora de ID Num. 71495393 - Pág. 12, à época, de R$ 70.177,25. Atente o servidor responsável pelo dígito para que REFAÇA, IMEDIATAMENTE, os cálculos DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS para, em seguida, proceder ao bloqueio via SISBAJUD, em desfavor das empresas executadas, na proporcionalidade estabelecida em sentença e confirmada em segunda instância. - DO BANCO CREFISA De uma simples análise dos cálculos apresentados pelo Banco CREFISA, percebe-se que estão em total desacordo com o que restou estabelecido em sentença e ora confirmado em segunda instância, eis que clarividente que o valor ali estipulado, a título de honorários sucumbenciais foi de 20% sobre o valor total da condenação, rateados meio a meio entre os bancos devedores e não tomando como parâmetro, como quer fazer crer o Banco CREFISA, o valor em cima da sua condenação isolada e o mais grave, calculado apenas em metade (10%). Veja o teor da condenação em segunda instância (ID Num. 69258444 - Pág. 23): “Considerando o teor do art. 85, § 11º, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado no segundo grau, examinando-se, ainda, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários incluídos os recursais, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, arcando cada uma das partes com 50% (cinquenta por cento)”. Em outras palavras, o executado, além de tomar como base de cálculo apenas o valor da condenação que lhe cabe, ainda, procedeu, indevidamente e de forma mais acintosa, o cálculo de apenas 10% desse valor, reduzindo, assim, os honorários sucumbenciais pela metade do real valor que restou estabelecido em sentença. Em síntese, pagou metade da metade. Ora, o processo é um só e, nesse sentido, induvidoso que as custas e os honorários sucumbenciais são calculados com base no valor total da condenação. Ademais, a demanda tramitou, durante todo esse tempo, em conjunto em face dos 02 bancos e o Banco CREFISA, em nenhum momento, questionou a cumulação no polo passivo da ação, sendo matéria, além de preclusa, descabida e, por isso, passível de configuração de litigância de má-fé. Dessa forma, REJEITO a impugnação ora apresentada e, determino, o imediato bloqueio do valor remanescente devido pelo Banco CREFISA, no importe de R$ 3.385,57 (três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais pagos a menor. Segue inclusa, ordem de bloqueio via SISBAJUD. Ato seguinte, à serventia: 1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado CREFISA, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2- Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 3- Silente ou havendo concordância, expeça alvará em favor dos advogados em conta já indicada nos autos, eis que se trata de honorários sucumbenciais; - DO BANCO AGIBANK Exitoso o bloqueio do valor total devido junto ao SISBAJUD (extrato anexo), adotem as seguintes providências em face do banco AGIBANK: 1- Intime o Banco AGIBANK, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2- Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 3 – Silente ou havendo concordância, intime o exequente para discriminar o valor devido ao credor e ao seu advogado, assim como para indicar as contas bancárias para transferência, no prazo de 5 dias; 4 – Atendida a determinação do item 4, EXPEÇAM OS ALVARÁS em favor do credor e dos advogados; À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas. As partes foram intimadas da presente decisão pelo Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA – VALORES BLOQUEADOS E META CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800816-62.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado].

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Ao final dos autos, há impugnação por excesso de execução proposta pela CREFISA quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Eis o breve relato dos autos. DECIDO. - CUSTAS PROCESSUAIS Não há dúvidas de que o valor das custas processuais deve ser calculado tomando como base o valor total da condenação. Entrementes, o valor utilizado como parâmetro ora inserido pela serventia no ID Num. 86012847 - Pág. 1 não corresponde ao real valor devido, qual seja, o constante na petição da parte credora de ID Num. 71495393 - Pág. 12, à época, de R$ 70.177,25. Atente o servidor responsável pelo dígito para que REFAÇA, IMEDIATAMENTE, os cálculos DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS para, em seguida, proceder ao bloqueio via SISBAJUD, em desfavor das empresas executadas, na proporcionalidade estabelecida em sentença e confirmada em segunda instância. - DO BANCO CREFISA De uma simples análise dos cálculos apresentados pelo Banco CREFISA, percebe-se que estão em total desacordo com o que restou estabelecido em sentença e ora confirmado em segunda instância, eis que clarividente que o valor ali estipulado, a título de honorários sucumbenciais foi de 20% sobre o valor total da condenação, rateados meio a meio entre os bancos devedores e não tomando como parâmetro, como quer fazer crer o Banco CREFISA, o valor em cima da sua condenação isolada e o mais grave, calculado apenas em metade (10%). Veja o teor da condenação em segunda instância (ID Num. 69258444 - Pág. 23): “Considerando o teor do art. 85, § 11º, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado no segundo grau, examinando-se, ainda, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários incluídos os recursais, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, arcando cada uma das partes com 50% (cinquenta por cento)”. Em outras palavras, o executado, além de tomar como base de cálculo apenas o valor da condenação que lhe cabe, ainda, procedeu, indevidamente e de forma mais acintosa, o cálculo de apenas 10% desse valor, reduzindo, assim, os honorários sucumbenciais pela metade do real valor que restou estabelecido em sentença. Em síntese, pagou metade da metade. Ora, o processo é um só e, nesse sentido, induvidoso que as custas e os honorários sucumbenciais são calculados com base no valor total da condenação. Ademais, a demanda tramitou, durante todo esse tempo, em conjunto em face dos 02 bancos e o Banco CREFISA, em nenhum momento, questionou a cumulação no polo passivo da ação, sendo matéria, além de preclusa, descabida e, por isso, passível de configuração de litigância de má-fé. Dessa forma, REJEITO a impugnação ora apresentada e, determino, o imediato bloqueio do valor remanescente devido pelo Banco CREFISA, no importe de R$ 3.385,57 (três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais pagos a menor. Segue inclusa, ordem de bloqueio via SISBAJUD. Ato seguinte, à serventia: 1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado CREFISA, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2- Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 3- Silente ou havendo concordância, expeça alvará em favor dos advogados em conta já indicada nos autos, eis que se trata de honorários sucumbenciais; - DO BANCO AGIBANK Exitoso o bloqueio do valor total devido junto ao SISBAJUD (extrato anexo), adotem as seguintes providências em face do banco AGIBANK: 1- Intime o Banco AGIBANK, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2- Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 3 – Silente ou havendo concordância, intime o exequente para discriminar o valor devido ao credor e ao seu advogado, assim como para indicar as contas bancárias para transferência, no prazo de 5 dias; 4 – Atendida a determinação do item 4, EXPEÇAM OS ALVARÁS em favor do credor e dos advogados; À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas. As partes foram intimadas da presente decisão pelo Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA – VALORES BLOQUEADOS E META CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800816-62.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado].

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA PIEDADE OLIVEIRA VIRGINIOAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA VIRGINIO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VIRGINIO. EXECUTADO: BANCO CREFISA, BANCO AGIBANK S/A. DECISÃO Trata de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima declinadas. A parte autora/exequente faleceu, tendo seus 02 filhos passado a figurar no polo ativo, eis que herdeiros solidários. Já no polo passivo, há 02 bancos (CREFISA E AGIBANK), tendo o primeiro já adimplido, espontaneamente, a dívida que lhe cabe, antes mesmo de intimado para tal desiderato, inclusive com alvarás já expedidos em favor dos exequentes e advogados, respectivamente. Logo em seguida, a CREFISA adimpliu as custas processuais. Lado outro, o segundo executado (AGIBANK), mesmo instado, não pagou voluntariamente a dívida, dando ensejo ao bloqueio do valor devido, consoante faz prova o extrato anexo neste ato, no importe de R$ 40.873,48. Ao final dos autos, há impugnação por excesso de execução proposta pela CREFISA quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Eis o breve relato dos autos. DECIDO. - CUSTAS PROCESSUAIS Não há dúvidas de que o valor das custas processuais deve ser calculado tomando como base o valor total da condenação. Entrementes, o valor utilizado como parâmetro ora inserido pela serventia no ID Num. 86012847 - Pág. 1 não corresponde ao real valor devido, qual seja, o constante na petição da parte credora de ID Num. 71495393 - Pág. 12, à época, de R$ 70.177,25. Atente o servidor responsável pelo dígito para que REFAÇA, IMEDIATAMENTE, os cálculos DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS para, em seguida, proceder ao bloqueio via SISBAJUD, em desfavor das empresas executadas, na proporcionalidade estabelecida em sentença e confirmada em segunda instância. - DO BANCO CREFISA De uma simples análise dos cálculos apresentados pelo Banco CREFISA, percebe-se que estão em total desacordo com o que restou estabelecido em sentença e ora confirmado em segunda instância, eis que clarividente que o valor ali estipulado, a título de honorários sucumbenciais foi de 20% sobre o valor total da condenação, rateados meio a meio entre os bancos devedores e não tomando como parâmetro, como quer fazer crer o Banco CREFISA, o valor em cima da sua condenação isolada e o mais grave, calculado apenas em metade (10%). Veja o teor da condenação em segunda instância (ID Num. 69258444 - Pág. 23): “Considerando o teor do art. 85, § 11º, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado no segundo grau, examinando-se, ainda, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários incluídos os recursais, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, arcando cada uma das partes com 50% (cinquenta por cento)”. Em outras palavras, o executado, além de tomar como base de cálculo apenas o valor da condenação que lhe cabe, ainda, procedeu, indevidamente e de forma mais acintosa, o cálculo de apenas 10% desse valor, reduzindo, assim, os honorários sucumbenciais pela metade do real valor que restou estabelecido em sentença. Em síntese, pagou metade da metade. Ora, o processo é um só e, nesse sentido, induvidoso que as custas e os honorários sucumbenciais são calculados com base no valor total da condenação. Ademais, a demanda tramitou, durante todo esse tempo, em conjunto em face dos 02 bancos e o Banco CREFISA, em nenhum momento, questionou a cumulação no polo passivo da ação, sendo matéria, além de preclusa, descabida e, por isso, passível de configuração de litigância de má-fé. Dessa forma, REJEITO a impugnação ora apresentada e, determino, o imediato bloqueio do valor remanescente devido pelo Banco CREFISA, no importe de R$ 3.385,57 (três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais pagos a menor. Segue inclusa, ordem de bloqueio via SISBAJUD. Ato seguinte, à serventia: 1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado CREFISA, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2- Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 3- Silente ou havendo concordância, expeça alvará em favor dos advogados em conta já indicada nos autos, eis que se trata de honorários sucumbenciais; - DO BANCO AGIBANK Exitoso o bloqueio do valor total devido junto ao SISBAJUD (extrato anexo), adotem as seguintes providências em face do banco AGIBANK: 1- Intime o Banco AGIBANK, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2- Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 3 – Silente ou havendo concordância, intime o exequente para discriminar o valor devido ao credor e ao seu advogado, assim como para indicar as contas bancárias para transferência, no prazo de 5 dias; 4 – Atendida a determinação do item 4, EXPEÇAM OS ALVARÁS em favor do credor e dos advogados; À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas. As partes foram intimadas da presente decisão pelo Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA – VALORES BLOQUEADOS E META CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800816-62.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado].

24/04/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(36)