Procedimento Comum Cível 0800364-23.2023.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800364-23.2023.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 01:37

Transitado em Julgado em 11/06/2024

18/06/2024, 01:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:57

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800364-23.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, interposta por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA – DER/PB, ambos qualificados nos autos, em que o autor pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais e morais ocasionados por acidente automobilístico sofrido em razão de conduta omissiva por parte do promovido. Alega, em síntese, que, no dia 21/11/2023, quando se dirigia à cidade de Alagoa Grande-PB, pela Rodovia Estadual PB 079, perdeu o controle do veículo em razão da presença de material escorregadio na pista, deixado pelas obras que estavam sendo realizadas naquele trecho, fazendo-o colidir com outro veículo. Aduz que a referida rodovia é extremamente sinuosa, com curvas bastante fechadas, e encontrava-se sem iluminação e sem a devida sinalização, que indicasse, inclusive, que a pista se encontrava em obras. Alega que “trabalha transportando pessoas por frete, para garantir sua manutenção e de sua família. Com o transtorno ocorrido, além de ter se endividado para conseguir custear o conserto de seu veículo, ainda ficou sem trabalhar por um longo período, tendo em vista que o carro estava na oficina”. Requereu, ao fim, a condenação do promovido em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 74939256), na qual, em sede de preliminares, impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que dos autos constam apenas alegações, trazidas pelo autor, sem a devida prova material/técnica/pericial, atestando os fatos. Aduz que o promovente não logrou provar que o sinistro decorreu pela falha de sinalização, falta de iluminação ou em razão de encontrar-se escorregadia a pista, em razão da implantação asfáltica que estava sendo implementada, o que excluiria o nexo causal entre o acidente e as obras por ele promovidas. Alegou, ainda, a culpa exclusiva do autor, ante a inobservância das normas contidas no CTB. Requereu, ao fim, a total improcedência dos pedidos. Réplica à contestação no ID 75920200. Audiência de Instrução realizada, conforme ID 79521319, na qual as partes fizeram as suas alegações finais. É o breve relatório. Passo a decidir. Da preliminar: Impugnação ao valor da causa. Em sede de preliminar, o promovido impugnou o valor da causa, aduzindo que o autor atribuiu o valor de R$ 20.853,82 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), sem apresentar nenhum critério fático ou legal que justifique o referido valor, vez que em seus pedidos, requereu, tão somente, a sua condenação em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ter sido este o valor atribuído à causa. Nos termos do art. 292, inciso V, na ação indenizatória, inclusive na fundada em dano moral, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido. Logo, assiste razão ao promovido pelo que procedi, nesta data, e de ofício, à alteração do valor da causa, para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Do mérito: O tema sob análise diz respeito à responsabilidade extracontratual de pessoa jurídica de direito público. Os princípios e regras norteadores da responsabilidade de entes da administração pública diferem-se da responsabilidade civil do direito privado, tendo em vista que o direito brasileiro, em casos como estes, aderiu à teoria da "responsabilidade civil objetiva da administração pública", que é baseada na teoria do "risco administrativo". A responsabilidade civil da Administração Pública em geral está prevista no artigo 37, parágrafo 6° da Constituição Federal, que dispõe: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A teoria da responsabilidade civil objetiva traça a obrigação da administração pública de indenizar quando der causa a um evento danoso, bastando-se comprovar o nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade. Neste caso, quando há ato comissivo, não se faz necessária a comprovação de culpa da administração ou do agente que está a seu serviço. Basta provar que o evento danoso decorreu da ação do agente público, sendo suficiente que o ato lesivo seja imputável, de alguma forma, à administração. No entanto, em se tratando de ato omissivo, que é o caso dos autos, persiste divergência doutrinária quanto à forma de responsabilidade do Estado – objetiva ou subjetiva. O Supremo Tribunal Federal, contudo, vem analisando os casos de forma particular, diferenciando os tipos de omissão em genérica e específica. No primeiro caso, omissão genérica, não se pode exigir da Administração Pública uma conduta específica e sua inação não é a causa direta do dano. Por outro lado, na omissão específica, o Estado possui um dever determinado e a ausência de seu cumprimento propicia a criação do evento danoso. Nesse sentido, vejamos o seguinte trecho do julgado do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral: “Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa. (RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral)” (destaquei). No caso em testilha, o requerido figura no polo passivo, em razão da alegação de acidente provocado por ausência de iluminação e sinalização em rodovia estadual, que ocasionou a perda de controle do veículo, pelo autor. Nessa linha de raciocínio, entendo que o presente caso não se amolda na definição de omissão específica. Na exordial, o autor afirmou ter perdido o controle em razão de substância escorregadia na pista. Em depoimento pessoal (mídia disponível no portal PJe Mídias), afirmou que perdeu o controle por causa de pequenas pedras que haviam na pista. Não comprovou nenhuma situação, nem outra. Verifica-se que o autor não comprovou o vínculo entre a conduta omissiva do promovido e o sinistro por ele sofrido, seja através de fotografias/imagens, prova pericial, prova testemunhal, etc. Por outro lado, afirmou que apesar de estar conduzindo veículo automotor, não é habilitado para tal, ou seja, não era nem para estar na condução de veículo, bem como que tinha conhecimento de que a referida rodovia estava passando por obras de manutenção, haja vista passar sempre por ali, o que dar a entender que conhecia bem a referida rodovia. Deste modo, entendo não haver, ao menos, comprovação mínima de que o autor realmente sofreu o acidente devido às obras existentes na rodovia estadual. Não há, no caso, omissão específica do demandado, que enseje o reconhecimento da responsabilidade civil do demandado. Ante o exposto, forte nos fatos e argumentos acima expendidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, pelo que resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do CPC, eis que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade criminal do autor, por violação do CTB, consistente em conduzir veículo automotor sem a devida habilitação para tal. Publicada e registrada na data da assinatura eletrônica. Intime-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 18:31

Julgado improcedente o pedido

23/04/2024, 18:31

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 13:24

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 21/09/2023 10:30 Vara Única de Areia.

28/09/2023, 13:18

Juntada de Petição de resposta

27/09/2023, 09:50

Juntada de Petição de resposta

21/09/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:55

Documentos

SENTENÇA

•23/04/2024, 18:31

DESPACHO

•20/09/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800364-23.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, interposta por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA – DER/PB, ambos qualificados nos autos, em que o autor pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais e morais ocasionados por acidente automobilístico sofrido em razão de conduta omissiva por parte do promovido. Alega, em síntese, que, no dia 21/11/2023, quando se dirigia à cidade de Alagoa Grande-PB, pela Rodovia Estadual PB 079, perdeu o controle do veículo em razão da presença de material escorregadio na pista, deixado pelas obras que estavam sendo realizadas naquele trecho, fazendo-o colidir com outro veículo. Aduz que a referida rodovia é extremamente sinuosa, com curvas bastante fechadas, e encontrava-se sem iluminação e sem a devida sinalização, que indicasse, inclusive, que a pista se encontrava em obras. Alega que “trabalha transportando pessoas por frete, para garantir sua manutenção e de sua família. Com o transtorno ocorrido, além de ter se endividado para conseguir custear o conserto de seu veículo, ainda ficou sem trabalhar por um longo período, tendo em vista que o carro estava na oficina”. Requereu, ao fim, a condenação do promovido em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 74939256), na qual, em sede de preliminares, impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que dos autos constam apenas alegações, trazidas pelo autor, sem a devida prova material/técnica/pericial, atestando os fatos. Aduz que o promovente não logrou provar que o sinistro decorreu pela falha de sinalização, falta de iluminação ou em razão de encontrar-se escorregadia a pista, em razão da implantação asfáltica que estava sendo implementada, o que excluiria o nexo causal entre o acidente e as obras por ele promovidas. Alegou, ainda, a culpa exclusiva do autor, ante a inobservância das normas contidas no CTB. Requereu, ao fim, a total improcedência dos pedidos. Réplica à contestação no ID 75920200. Audiência de Instrução realizada, conforme ID 79521319, na qual as partes fizeram as suas alegações finais. É o breve relatório. Passo a decidir. Da preliminar: Impugnação ao valor da causa. Em sede de preliminar, o promovido impugnou o valor da causa, aduzindo que o autor atribuiu o valor de R$ 20.853,82 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), sem apresentar nenhum critério fático ou legal que justifique o referido valor, vez que em seus pedidos, requereu, tão somente, a sua condenação em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ter sido este o valor atribuído à causa. Nos termos do art. 292, inciso V, na ação indenizatória, inclusive na fundada em dano moral, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido. Logo, assiste razão ao promovido pelo que procedi, nesta data, e de ofício, à alteração do valor da causa, para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Do mérito: O tema sob análise diz respeito à responsabilidade extracontratual de pessoa jurídica de direito público. Os princípios e regras norteadores da responsabilidade de entes da administração pública diferem-se da responsabilidade civil do direito privado, tendo em vista que o direito brasileiro, em casos como estes, aderiu à teoria da "responsabilidade civil objetiva da administração pública", que é baseada na teoria do "risco administrativo". A responsabilidade civil da Administração Pública em geral está prevista no artigo 37, parágrafo 6° da Constituição Federal, que dispõe: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A teoria da responsabilidade civil objetiva traça a obrigação da administração pública de indenizar quando der causa a um evento danoso, bastando-se comprovar o nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade. Neste caso, quando há ato comissivo, não se faz necessária a comprovação de culpa da administração ou do agente que está a seu serviço. Basta provar que o evento danoso decorreu da ação do agente público, sendo suficiente que o ato lesivo seja imputável, de alguma forma, à administração. No entanto, em se tratando de ato omissivo, que é o caso dos autos, persiste divergência doutrinária quanto à forma de responsabilidade do Estado – objetiva ou subjetiva. O Supremo Tribunal Federal, contudo, vem analisando os casos de forma particular, diferenciando os tipos de omissão em genérica e específica. No primeiro caso, omissão genérica, não se pode exigir da Administração Pública uma conduta específica e sua inação não é a causa direta do dano. Por outro lado, na omissão específica, o Estado possui um dever determinado e a ausência de seu cumprimento propicia a criação do evento danoso. Nesse sentido, vejamos o seguinte trecho do julgado do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral: “Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa. (RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral)” (destaquei). No caso em testilha, o requerido figura no polo passivo, em razão da alegação de acidente provocado por ausência de iluminação e sinalização em rodovia estadual, que ocasionou a perda de controle do veículo, pelo autor. Nessa linha de raciocínio, entendo que o presente caso não se amolda na definição de omissão específica. Na exordial, o autor afirmou ter perdido o controle em razão de substância escorregadia na pista. Em depoimento pessoal (mídia disponível no portal PJe Mídias), afirmou que perdeu o controle por causa de pequenas pedras que haviam na pista. Não comprovou nenhuma situação, nem outra. Verifica-se que o autor não comprovou o vínculo entre a conduta omissiva do promovido e o sinistro por ele sofrido, seja através de fotografias/imagens, prova pericial, prova testemunhal, etc. Por outro lado, afirmou que apesar de estar conduzindo veículo automotor, não é habilitado para tal, ou seja, não era nem para estar na condução de veículo, bem como que tinha conhecimento de que a referida rodovia estava passando por obras de manutenção, haja vista passar sempre por ali, o que dar a entender que conhecia bem a referida rodovia. Deste modo, entendo não haver, ao menos, comprovação mínima de que o autor realmente sofreu o acidente devido às obras existentes na rodovia estadual. Não há, no caso, omissão específica do demandado, que enseje o reconhecimento da responsabilidade civil do demandado. Ante o exposto, forte nos fatos e argumentos acima expendidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, pelo que resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do CPC, eis que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade criminal do autor, por violação do CTB, consistente em conduzir veículo automotor sem a devida habilitação para tal. Publicada e registrada na data da assinatura eletrônica. Intime-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 17/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 21/09/2023 10:30 Vara Única de Areia.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

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