Procedimento Comum Cível 0800657-90.2023.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800657-90.2023.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 10:42

Transitado em Julgado em 11/06/2024

12/06/2024, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:04

Decorrido prazo de MANOEL GERALDO DO NASCIMENTO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:57

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL GERALDO DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800657-90.2023.8.15.0071 Vistos, etc. MANOEL GERALDO DO NASCIMENTO, ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, em face do MUNICÍPIO DE AREIA, por meio da qual pleiteia o fornecimento gratuito de medicamento. Narra o autor que é portador(a) de Hiperplasia da próstata (CID N40). Em decorrência da referida patologia necessita, de forma contínua, do uso dos medicamentos DOXAZOSINA + FINASTERIDA 5MG + 2 MG, uma dose ao dia por três meses, visando a redução de risco de retenção urinária aguda e redução de riscos de intervenções cirúrgicas, como ressecção transuretral da próstata e prostatectomia., conforme documentos médicos trazidos nos autos. Informa que o medicamento está orçado em R$ 166,99 (cento e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos) (ID 77814986), e que não possui condições de arcar com os custos do tratamento, vez que sua única renda é de um salário-mínimo, proveniente da sua remuneração como vigilante. Traz, ainda, que, ao solicitar, administrativamente, a concessão do(s) referido(s) fármaco(s) junto ao Poder Público Municipal, o(a) autor(a) teve resposta negativa, tendo a Secretaria de Saúde do município demandado informado que o medicamento pretendido não se encontra relacionado na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE), não sendo fornecido pela Farmácia Básica do município, estando relacionado apenas na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Diante de tal situação, requereu, liminarmente, a concessão dos efeitos da tutela antecipada, a fim de que o município demandado fornecesse de imediato o(s) medicamento(s) do(s) qual(is) precisa e, no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela antecipada. Juntou documentos. Na decisão de ID 79150900, foi indeferida a tutela de urgência. Devidamente citado, o município promovido apresentou contestação de ID 85556947, através da qual sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a necessidade de litisconsórcio com o ESTADO DA PARAÍBA, por supostamente ter maiores condições de arcar com os custos do tratamento. No mérito, pugnou pela reconsideração da medida antecipatória; pelo redirecionamento e ressarcimento dos valores arcados pelo Município, ao ente federativo responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer; e pela improcedência dos pedidos da parte autora. Juntou documentos. Sem Réplica à contestação. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente passo a analisar as preliminares trazidas pelo Município de Areia. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Argumenta o Município demandado que o fornecimento de certos medicamentos e procedimentos médicos, complexos e de alto custo, é de responsabilidade dos Estados ou da União, entes com notório poder e maior capacidade financeira, o que afetaria a pertinência subjetiva do Município com a lide, tratando-se de parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Com o devido respeito, tal preliminar não merece guarida, tendo em vista que, conforme interpretação dada pelo STF ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, questões relacionadas a tratamento médico são de responsabilidade solidária dos entes federados de modo que, em ações que tenham por objeto bens jurídicos de tal natureza, podem ser propostas em face de qualquer deles ou contra todos, em conjunto, cabendo ao autor optar livremente contra quem ingressará a demanda. Nesse sentindo, citando o entendimento do STF sobre a matéria, o TJPB posicionou-se no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ART. 196 DA CARTA MAGNA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. RG RE 855178 PE - PERNAMBUCO 0005840-11.2009.4.05.8500 Min. LUIZ FUX - DJe-050 16-03-2015. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013276620118150271, - Não possui -, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, j. em 26-08-2019.) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Areia-PB. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. Sustentou, ainda, o Município de Areia a necessidade do ESTADO DA PARAÍBA integrar a lide na condição de litisconsorte passivo, trazendo que a atuação do Município seria exclusivamente suplementar e ante a responsabilidade solidária, deveria a obrigação recair sobre o Estado, que detém maiores condições para custear o tratamento. Na verdade, o que pretende o Município de Areia é fazer incidir a intervenção de terceiros de chamamento ao processo, disciplinada a partir do art. 130 do CPC. Pois bem, nesse particular é sobremaneira relevante destacar que o STJ decidiu em Recurso Especial Repetitivo que, em demandas relacionadas a tratamento de saúde, seja na concessão de medicamentos e realização de procedimentos cirúrgicos, não é possível, em regra, a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao processo, como pretende o Município demandado. Nesse sentido, atente-se: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014). Ademais, penso ser sobremaneira relevante destacar, igualmente, a posição do STF sobre a matéria, o qual se manifestou em recente julgado que foi, inclusive objeto de publicação no informativo 941 daquela corte. Entendeu o Supremo que, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos em promover a saúde a todos, cumprindo o comando constitucional inserto nos arts. 23, II e 196, ambos da CF/88, a parte promovente de ações que busquem a tutela do referido bem jurídico, tem a liberdade de optar entre a promoção de demanda em face do Município, Estado, União, ou de todos eles em litisconsórcio. Cabe ressaltar que, quando demandado sozinho e em sendo condenado, o Município, em ação própria, poderá pleitear o ressarcimento das despesas decorrentes da condenação, desde que demonstre que, dentro da estrutura do SUS, a obrigação de custeio do tratamento seria de ente diverso. Nesse sentido, observe-se: “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019) (Info 941). Com base no encimado, REJEITO tal pleito. NO MÉRITO, o pedido é procedente. Constato, de logo, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se pleiteia compelir o Município de Areia na obrigação de fornecer medicamento. Pois bem. O art. 198, II, da CF, dispõe que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada que visa o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Assim sendo, deve ser obedecido ao mandamento constitucional que reza sobre o atendimento integral, não havendo nos autos nenhum documento que contrarie as alegações e necessidades do paciente. Soa evidente que, caso o Poder Público não disponibilize aos cidadãos os meios para tornar efetivo os direitos fundamentais, de nada valerão os mandamentos da Magna Carta. No tocante a medicamentos não constantes na lista do SUS, argumento trazido pelo Município demandado para se esquivar de sua obrigação constitucional, em recente julgado o STJ estabeleceu parâmetros que devem ser observados e que, quando presentes, ensejam a responsabilidade do ente público ao fornecimento do fármaco, mesmo que não figure na lista do SUS. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não cabe ao STJ definir os elementos constantes do laudo médico a ser apresentado pela parte autora. Incumbe ao julgador nas instâncias ordinárias, no caso concreto, verificar se as informações constantes do laudo médico são suficientes à formação de seu convencimento. 3. Da mesma forma, cabe ao julgador avaliar, a partir dos elementos de prova juntados pelas partes, a alegada ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS decidindo se, com a utilização do medicamento pedido, poderá haver ou não uma melhoria na resposta terapêutica que justifique a concessão do medicamento. 4. A pretensão de inserir requisito diverso dos fixados no acórdão embargado para a concessão de medicamento não é possível na via dos aclaratórios, pois revela-se como mero inconformismo e busca de rejulgamento da matéria. 5. No caso dos autos, faz-se necessário tão somente esclarecer que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label, salvo caso autorizado pela ANVISA. 6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para esclarecer que onde se lê: "existência de registro na ANVISA do medicamento", leia-se: "existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar a modificação do que foi decidido no julgado. 3. Todavia, tendo em vista as indagações do embargante, é necessário fazer os seguintes esclarecimentos: (a) o laudo médico apresentado pela parte não vincula o julgador, isto é, cabe ao juiz avaliar o laudo e verificar se as informações constantes nele são suficientes para a formação de seu convencimento quanto à imprescindibilidade do medicamento; (b) a exortação constante no acórdão embargado para que o juiz, após o trânsito em julgado, expeça comunicação ao Ministério da Saúde e/ou CONITEC a fim de realizar estudos quanto à viabilidade de incorporação no SUS do medicamento deferido, deve receber o mesmo tratamento da situação prevista no § 4º do art. 15 do Decreto n. 7.646/2011. 4. Necessário, ainda, realizar os seguintes esclarecimentos, agora quanto à modulação dos efeitos: (a) os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/5/2018; (b) quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PARTE AUTORA. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar a integração do que decidido no julgado, pois, não constitui omissão o mero inconformismo com a conclusão do julgado, manifestado nas seguintes afirmações: que o STF tem admitido o fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA; que a questão está sendo apreciada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, mas que ainda não foi concluído o julgamento; que o requisito de registro na ANVISA fere o princípio da isonomia. 3. Embargos de declaração rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. ART. 494, I, DO CPC/2015. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REPETITIVO. 1. O inciso I do art. 494 do CPC/2015 possibilita ao julgador a correção de ofício de eventuais inexatidões materiais no decisum. 2. No caso dos autos, a fim de evitar dúvidas, impõe-se a alteração do termo inicial da modulação dos efeitos. 3. Ante o exposto, de ofício, altera-se o termo inicial da modulação dos efeitos, do presente recurso especial repetitivo, para a data da publicação do acórdão embargado (4/5/2018). TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018. (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). Os documentos trazidos na inicial, consistentes no pedido administrativo para concessão do(s) fármaco(s), bem como os documentos médicos apresentados na inicial, e no evento de ID 79088799, comprovam: i) a condição clínica de saúde do(a) paciente; ii) a necessidade de fazer uso dos medicamento(s) pleiteado(s); sendo este(s) registrado(s) pela ANVISA, conforme demonstrado pelo autor, iii) a negativa do requerido em fornecer a medicação. Além do encimado, pelo que consta dos autos, o(a) autor(a) pode ser definido como de baixa renda, o que, por si só, sinaliza a sua hipossuficiência para arcar com os custos do tratamento que necessita. Ocorre que entendo, no presente caso, não estar comprovada através do laudo médico e demais documentos constantes dos autos, expedidos pelo médico que assiste o paciente, a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento específico, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Conforme já asseverado, através de simples consulta, no site do Governo Federal, à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME vigente, qual seja a do ano de 2022, verifica-se que as substâncias que compõem o medicamento pleiteado (DOXAZOSINA + FINASTERIDA) são padronizadas e fornecidas pelo SUS de forma isolada, não havendo nos autos qualquer comprovação da ineficácia do tratamento disponibilizado por aquele Sistema Único de Saúde. Desta feita, embora cediço que o bem da vida (saúde), cuja tutela se pretende, é direito primordial da pessoa humana, direito este que deve ser assegurado pelo ente político, nos termos do artigo 196 da Carta Magna, inexistem indicativos bastantes ao deferimento do pedido do autor, devendo o autor buscar o tratamento nos moldes fornecidos pelo SUS. ANTE O EXPOSTO, confirmo a decisão que não concedeu a tutela de urgência, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custa e sem honorários advocatícios. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito desta em julgado, arquivem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 18:56

Julgado improcedente o pedido

23/04/2024, 18:56

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:21

Juntada de Petição de resposta

03/04/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:02

Documentos

SENTENÇA

•23/04/2024, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL GERALDO DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800657-90.2023.8.15.0071 Vistos, etc. MANOEL GERALDO DO NASCIMENTO, ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, em face do MUNICÍPIO DE AREIA, por meio da qual pleiteia o fornecimento gratuito de medicamento. Narra o autor que é portador(a) de Hiperplasia da próstata (CID N40). Em decorrência da referida patologia necessita, de forma contínua, do uso dos medicamentos DOXAZOSINA + FINASTERIDA 5MG + 2 MG, uma dose ao dia por três meses, visando a redução de risco de retenção urinária aguda e redução de riscos de intervenções cirúrgicas, como ressecção transuretral da próstata e prostatectomia., conforme documentos médicos trazidos nos autos. Informa que o medicamento está orçado em R$ 166,99 (cento e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos) (ID 77814986), e que não possui condições de arcar com os custos do tratamento, vez que sua única renda é de um salário-mínimo, proveniente da sua remuneração como vigilante. Traz, ainda, que, ao solicitar, administrativamente, a concessão do(s) referido(s) fármaco(s) junto ao Poder Público Municipal, o(a) autor(a) teve resposta negativa, tendo a Secretaria de Saúde do município demandado informado que o medicamento pretendido não se encontra relacionado na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE), não sendo fornecido pela Farmácia Básica do município, estando relacionado apenas na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Diante de tal situação, requereu, liminarmente, a concessão dos efeitos da tutela antecipada, a fim de que o município demandado fornecesse de imediato o(s) medicamento(s) do(s) qual(is) precisa e, no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela antecipada. Juntou documentos. Na decisão de ID 79150900, foi indeferida a tutela de urgência. Devidamente citado, o município promovido apresentou contestação de ID 85556947, através da qual sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a necessidade de litisconsórcio com o ESTADO DA PARAÍBA, por supostamente ter maiores condições de arcar com os custos do tratamento. No mérito, pugnou pela reconsideração da medida antecipatória; pelo redirecionamento e ressarcimento dos valores arcados pelo Município, ao ente federativo responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer; e pela improcedência dos pedidos da parte autora. Juntou documentos. Sem Réplica à contestação. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente passo a analisar as preliminares trazidas pelo Município de Areia. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Argumenta o Município demandado que o fornecimento de certos medicamentos e procedimentos médicos, complexos e de alto custo, é de responsabilidade dos Estados ou da União, entes com notório poder e maior capacidade financeira, o que afetaria a pertinência subjetiva do Município com a lide, tratando-se de parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Com o devido respeito, tal preliminar não merece guarida, tendo em vista que, conforme interpretação dada pelo STF ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, questões relacionadas a tratamento médico são de responsabilidade solidária dos entes federados de modo que, em ações que tenham por objeto bens jurídicos de tal natureza, podem ser propostas em face de qualquer deles ou contra todos, em conjunto, cabendo ao autor optar livremente contra quem ingressará a demanda. Nesse sentindo, citando o entendimento do STF sobre a matéria, o TJPB posicionou-se no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ART. 196 DA CARTA MAGNA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. RG RE 855178 PE - PERNAMBUCO 0005840-11.2009.4.05.8500 Min. LUIZ FUX - DJe-050 16-03-2015. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013276620118150271, - Não possui -, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, j. em 26-08-2019.) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Areia-PB. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. Sustentou, ainda, o Município de Areia a necessidade do ESTADO DA PARAÍBA integrar a lide na condição de litisconsorte passivo, trazendo que a atuação do Município seria exclusivamente suplementar e ante a responsabilidade solidária, deveria a obrigação recair sobre o Estado, que detém maiores condições para custear o tratamento. Na verdade, o que pretende o Município de Areia é fazer incidir a intervenção de terceiros de chamamento ao processo, disciplinada a partir do art. 130 do CPC. Pois bem, nesse particular é sobremaneira relevante destacar que o STJ decidiu em Recurso Especial Repetitivo que, em demandas relacionadas a tratamento de saúde, seja na concessão de medicamentos e realização de procedimentos cirúrgicos, não é possível, em regra, a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao processo, como pretende o Município demandado. Nesse sentido, atente-se: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014). Ademais, penso ser sobremaneira relevante destacar, igualmente, a posição do STF sobre a matéria, o qual se manifestou em recente julgado que foi, inclusive objeto de publicação no informativo 941 daquela corte. Entendeu o Supremo que, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos em promover a saúde a todos, cumprindo o comando constitucional inserto nos arts. 23, II e 196, ambos da CF/88, a parte promovente de ações que busquem a tutela do referido bem jurídico, tem a liberdade de optar entre a promoção de demanda em face do Município, Estado, União, ou de todos eles em litisconsórcio. Cabe ressaltar que, quando demandado sozinho e em sendo condenado, o Município, em ação própria, poderá pleitear o ressarcimento das despesas decorrentes da condenação, desde que demonstre que, dentro da estrutura do SUS, a obrigação de custeio do tratamento seria de ente diverso. Nesse sentido, observe-se: “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019) (Info 941). Com base no encimado, REJEITO tal pleito. NO MÉRITO, o pedido é procedente. Constato, de logo, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se pleiteia compelir o Município de Areia na obrigação de fornecer medicamento. Pois bem. O art. 198, II, da CF, dispõe que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada que visa o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Assim sendo, deve ser obedecido ao mandamento constitucional que reza sobre o atendimento integral, não havendo nos autos nenhum documento que contrarie as alegações e necessidades do paciente. Soa evidente que, caso o Poder Público não disponibilize aos cidadãos os meios para tornar efetivo os direitos fundamentais, de nada valerão os mandamentos da Magna Carta. No tocante a medicamentos não constantes na lista do SUS, argumento trazido pelo Município demandado para se esquivar de sua obrigação constitucional, em recente julgado o STJ estabeleceu parâmetros que devem ser observados e que, quando presentes, ensejam a responsabilidade do ente público ao fornecimento do fármaco, mesmo que não figure na lista do SUS. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não cabe ao STJ definir os elementos constantes do laudo médico a ser apresentado pela parte autora. Incumbe ao julgador nas instâncias ordinárias, no caso concreto, verificar se as informações constantes do laudo médico são suficientes à formação de seu convencimento. 3. Da mesma forma, cabe ao julgador avaliar, a partir dos elementos de prova juntados pelas partes, a alegada ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS decidindo se, com a utilização do medicamento pedido, poderá haver ou não uma melhoria na resposta terapêutica que justifique a concessão do medicamento. 4. A pretensão de inserir requisito diverso dos fixados no acórdão embargado para a concessão de medicamento não é possível na via dos aclaratórios, pois revela-se como mero inconformismo e busca de rejulgamento da matéria. 5. No caso dos autos, faz-se necessário tão somente esclarecer que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label, salvo caso autorizado pela ANVISA. 6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para esclarecer que onde se lê: "existência de registro na ANVISA do medicamento", leia-se: "existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar a modificação do que foi decidido no julgado. 3. Todavia, tendo em vista as indagações do embargante, é necessário fazer os seguintes esclarecimentos: (a) o laudo médico apresentado pela parte não vincula o julgador, isto é, cabe ao juiz avaliar o laudo e verificar se as informações constantes nele são suficientes para a formação de seu convencimento quanto à imprescindibilidade do medicamento; (b) a exortação constante no acórdão embargado para que o juiz, após o trânsito em julgado, expeça comunicação ao Ministério da Saúde e/ou CONITEC a fim de realizar estudos quanto à viabilidade de incorporação no SUS do medicamento deferido, deve receber o mesmo tratamento da situação prevista no § 4º do art. 15 do Decreto n. 7.646/2011. 4. Necessário, ainda, realizar os seguintes esclarecimentos, agora quanto à modulação dos efeitos: (a) os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/5/2018; (b) quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PARTE AUTORA. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar a integração do que decidido no julgado, pois, não constitui omissão o mero inconformismo com a conclusão do julgado, manifestado nas seguintes afirmações: que o STF tem admitido o fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA; que a questão está sendo apreciada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, mas que ainda não foi concluído o julgamento; que o requisito de registro na ANVISA fere o princípio da isonomia. 3. Embargos de declaração rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. ART. 494, I, DO CPC/2015. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REPETITIVO. 1. O inciso I do art. 494 do CPC/2015 possibilita ao julgador a correção de ofício de eventuais inexatidões materiais no decisum. 2. No caso dos autos, a fim de evitar dúvidas, impõe-se a alteração do termo inicial da modulação dos efeitos. 3. Ante o exposto, de ofício, altera-se o termo inicial da modulação dos efeitos, do presente recurso especial repetitivo, para a data da publicação do acórdão embargado (4/5/2018). TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018. (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). Os documentos trazidos na inicial, consistentes no pedido administrativo para concessão do(s) fármaco(s), bem como os documentos médicos apresentados na inicial, e no evento de ID 79088799, comprovam: i) a condição clínica de saúde do(a) paciente; ii) a necessidade de fazer uso dos medicamento(s) pleiteado(s); sendo este(s) registrado(s) pela ANVISA, conforme demonstrado pelo autor, iii) a negativa do requerido em fornecer a medicação. Além do encimado, pelo que consta dos autos, o(a) autor(a) pode ser definido como de baixa renda, o que, por si só, sinaliza a sua hipossuficiência para arcar com os custos do tratamento que necessita. Ocorre que entendo, no presente caso, não estar comprovada através do laudo médico e demais documentos constantes dos autos, expedidos pelo médico que assiste o paciente, a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento específico, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Conforme já asseverado, através de simples consulta, no site do Governo Federal, à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME vigente, qual seja a do ano de 2022, verifica-se que as substâncias que compõem o medicamento pleiteado (DOXAZOSINA + FINASTERIDA) são padronizadas e fornecidas pelo SUS de forma isolada, não havendo nos autos qualquer comprovação da ineficácia do tratamento disponibilizado por aquele Sistema Único de Saúde. Desta feita, embora cediço que o bem da vida (saúde), cuja tutela se pretende, é direito primordial da pessoa humana, direito este que deve ser assegurado pelo ente político, nos termos do artigo 196 da Carta Magna, inexistem indicativos bastantes ao deferimento do pedido do autor, devendo o autor buscar o tratamento nos moldes fornecidos pelo SUS. ANTE O EXPOSTO, confirmo a decisão que não concedeu a tutela de urgência, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custa e sem honorários advocatícios. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito desta em julgado, arquivem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GERALDO DO NASCIMENTO em 17/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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