Execução de Título Extrajudicial 0823291-76.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0823291-76.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 20:38

Transitado em Julgado em 04/06/2024

04/06/2024, 20:38

Extinto o processo por desistência

04/06/2024, 18:05

Conclusos para despacho

29/05/2024, 20:52

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 10:18

Decorrido prazo de MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:55

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP EXECUTADO: FINO NORDESTE FRANQUIAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0823291-76.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Emende a autora a inicial, comprovando o requisito exigido pelo Art. 8º, § 1º, II, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente que conste o faturamento anual da empresa (IRPJ, por exemplo) e que declare ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais, ou documento válido comprovando enquadramento nas situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Prazo de até quinze dias, sob pena de extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

24/04/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

23/04/2024, 17:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/04/2024, 07:26

Conclusos para despacho

17/04/2024, 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/04/2024, 09:02

Distribuído por sorteio

17/04/2024, 09:02

Documentos

SENTENÇA

•04/06/2024, 18:05

DECISÃO

•23/04/2024, 21:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 17/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Determinada a emenda à inicial

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio