Procedimento Comum Cível 0802104-46.2023.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802104-46.2023.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 08:21

Transitado em Julgado em 25/09/2024

25/09/2024, 08:20

Decorrido prazo de MARGARIDA ANA DA SILVA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:31

Publicado Sentença em 03/09/2024.

03/09/2024, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº: 0802104-46.2023.8.15.0061 SENTENÇA Vistos. A parte autora ingressou com ação de partilha de bem imóvel e extinção de condomínio em face do espólio de EDGARD ALVES DA SILVA. Em sua emenda à inicial (ID 82206503), a autora informou que desconhece a instalação de inventário referente ao falecimento do referido de cujus. É o que importa relatar. DECIDO. A matéria em análise demanda uma apreciação sobre a adequação da via processual eleita. É que o pedido de partilha de bem imóvel deixado por sucessão causa mortis deve ser processado através de inventário ou arrolamento, procedimentos especiais disciplinados pelo Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, a pretensão da autora em partilhar bem imóvel em ação autônoma, sem que tenha sido previamente instaurado o inventário, não encontra respaldo jurídico, caracterizando a inadequação da via processual escolhida. Portanto, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto, JULGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita. Fica sem efeitos a citação realizada. Custas pela parte autora, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita. Após o transito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/08/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 16:18

Conclusos para despacho

26/08/2024, 05:28

Juntada de Certidão

23/08/2024, 08:52

Decorrido prazo de LUCIA ALVES DE SOUZA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:34

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 00:04

Conclusos para despacho

08/08/2024, 09:11

Juntada de Certidão

08/08/2024, 09:06

Publicado Edital em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:54

Documentos

SENTENÇA

•31/08/2024, 16:18

DESPACHO

•09/08/2024, 00:04

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Decorrido prazo de MARGARIDA ANA DA SILVA em 24/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIA ALVES DE SOUZA em 22/08/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Edital em 26/04/2024.

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