Procedimento Comum Cível 0824272-08.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824272-08.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MICHELLE FERNANDES DA SILVA RÉUS: WELINGHTON ALVES SALES DE MACEDO, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARIA JULIANA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0824272-08.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral c/c Tutela Provisória de Urgência ajuizada por MICHELLE FERNANDES DA SILVA em face de CONDOMÍNIO MARIA JULIANA e WELINGHTON ALVES SALES DE MACEDO, todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz a parte promovente (ID: 89140902) ser moradora do condomínio requerido, cujo o síndico é o segundo promovido. Relata que há cerca de sete anos, uma família de felinos utiliza a área comum do condomínio, sendo diariamente alimentada por alguns moradores. Ocorre que o requerido síndico vem impedindo a ação, alegando que está proibida pela convenção do condomínio, e sujeita à multas em caso de desobediência, danificando ou subtraindo as vasilhas de água e comida dos animais deixadas pelos moradores. Nesse cenário, pugnou em caráter de tutela provisória de urgência a imediata suspensão das medidas de coerção impostas pelos réus (notificações, multas), para que a requerente e os demais condôminos voltem a poder alimentar, sem qualquer coerção ou constrangimento, os animais em situação de abandono que transitam pelo condomínio. Pugnou ainda pelos benefícios da gratuidade judiciária. Acostou documentos. É o suficiente relatório. Decido. Inicialmente, considerando os documentos apresentados no ID: 89453184, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, o que faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do C.P.C, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do C.P.C). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada. Indubitavelmente, alimentar animais constitui um ato nobre e admirável. Contudo, a conduta não pode prejudicar a boa convivência e salubridade do ambiente, notadamente quando a própria parte promovente noticia que a referida proibição de alimentação dos felinos nas dependências comuns do condomínio fora aprovada em Assembleia Condominial, ou seja, submetida à efetiva manifestação, deliberação e crivo da maioria dos habitantes que ali residem. Logo, resta ausente a probabilidade do direito, visto que, o deferimento da tutela implicaria na desconstituição da deliberação do predomínio dos moradores, atitude temerária em sede da cognição sumária, própria das decisões interlocutórias de urgência, sendo necessária a instauração do contraditório a fim de esclarecer os fatos que ensejaram a demanda. Assim, inclusive, já decidiram os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PROIBIDO ALIMENTAR ANIMAIS EM ÁREAS COMUNS. AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ressalta-se, de início, que a questão controvertida no presente recurso cinge-se ao direito (ou não) da agravante em alimentar gatos de rua dentro das áreas comuns do Condomínio em que reside. 2. Destarte, de análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à agravante, tendo em vista que ela a pretende criar felinos em área comum do condomínio. Nesse sentido, conforme documento juntado pela própria autora no processo original (ID. Nº 11503719 – pag. 26), o ato da agravante de alimentar os gatos está causando incômodo nos demais condôminos, tendo sido por esse motivo, proibido pelo síndico. 3. Logo, restou comprovado que não houve nenhuma ilegalidade na atitude de síndico, uma vez que ocorreu apenas o exercício regular do direito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0755292-48.2023.8.18.0000, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LEGITIMIDADE ATIVA DE ANIMAIS. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE PROÍBE TRATO DE GATOS DESACOMPANHADOS DOS DONOS EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. 1. Sendo o Agravo de Instrumento recurso secundum eventum litis, cabe ao relator analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo comportável a intervenção do Tribunal em vias de modificá-la somente no caso de teratologia, ilegalidade ou abusividade, vedando-se a abordagem, pelo Tribunal, de matéria ainda não discutida na origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A personalidade civil e a capacidade de ser parte são atributos inerentes a pessoa natural ou pessoa jurídica, entes dotados de personalidade jurídica por definição legal, de modo que, por inexistir no ordenamento jurídico norma que acolha a pretensão de atribuir a animais a capacidade de ser parte, há de se retificar o polo ativo na forma determinada na origem. 3. Se, em assembleia condominial, a maioria dos proprietários/moradores deliberam pela proibição de tratos/alimentação de animais desacompanhados dos donos em área comum do condomínio, e não havendo ofensa da deliberação à norma jurídica positivada e de aplicação cogente, não há respaldo legal a pretensão das agravantes de continuarem tratando os gatos nas mencionadas áreas dentro do condomínio, pois a pretensão afronta direitos inerentes à propriedade e a regras expressas do próprio condomínio. 4. No entanto, nada obsta que as agravantes continuem a alimentar e tratar os felinos do lado de fora do condomínio ou mesmo dentro de seus apartamentos, de forma a adotá-los efetivamente. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-GO 5589418-84.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2022 – grifo nosso). Repito que o documento de ID: 89140910, colacionado pela própria parte autora, referencia a proibição impugnada como fruto de deliberação de Assembleia, assim como as capturas de tela de ID: 89140915, mostram que houve a notificação anterior da parte quanto a determinação estabelecida pela comunidade condominial. Do mesmo modo, observo que a proibição impugnada refere-se tão somente às áreas comuns do condomínio, não impedindo a criação de animais nas dependências internas de cada apartamento ou na área externa do prédio. Há de se esclarecer que as imagens das câmeras coletadas nos autos não evidenciam a ocorrência de maus tratos praticados pelo síndico da Unidade (aqui réu), mas apenas a diligência no sentido de se aplicar o que foi fixado em Assembleia. Friso, por fim, que a apuração de eventual ilícito penal não está abarcada pela competência deste Juízo, de modo que, deve ser empreendida em autos apartados, cabendo a própria parte autora o referido impulsionamento. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito e consequentemente, dos requisitos impostos no artigo 300 do C.P.C. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Assim, REMETAM os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. Designados dia e hora para audiência, PROCEDA com as devidas intimações e citações. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (C.P.C, art. 334, § 3º). Cite e intime a promovida (C.P.C, art. 334, caput, parte final), com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (C.P.C, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (C.P.C, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (C.P.C, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Da multa FIXO, de logo, a multa pelo não comparecimento à audiência, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário da Paraíba (art. 334, § 8º do C.P.C.). CIENTES de que a assistência judiciária não isenta o pagamento da referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada e não ocorrendo a hipótese prevista no art. 334, §5º, do C.P.C, INTIME(M) a(s) parte(s) faltosa(s) para, em 15 (quinze) dias, pagar a multa suprafixada. Juízo 100% Digital A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB. DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA. Procedi a intimação da parte autora, por advogado, dessa decisão. João Pessoa, 02 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos do CEJUSC

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 12/08/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de MICHELLE FERNANDES DA SILVA em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE FERNANDES DA SILVA em 27/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(67)