Execução de Título Extrajudicial 0824012-28.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 29.115,26

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

05/12/2025, 16:49

Conclusos para decisão

05/12/2025, 12:50

Decorrido prazo de LTCRUZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LTCRUZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: R R F LACERDA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, através do seu ilustre advogado para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da certidão da Oficiala de Justiça, requerendo o que entender de direito. João Pessoa, 18 de setembro de 2025 SERGIO RICARDO COELHO MILANES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0824012-28.2024.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/07/2025, 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2025, 18:48

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 10:54

Determinada diligência

15/07/2025, 23:33

Determinada Requisição de Informações

15/07/2025, 23:33

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:49

Todas as movimentações(60)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

05/12/2025, 16:49

Conclusos para decisão

05/12/2025, 12:50

Decorrido prazo de LTCRUZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LTCRUZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: R R F LACERDA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, através do seu ilustre advogado para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da certidão da Oficiala de Justiça, requerendo o que entender de direito. João Pessoa, 18 de setembro de 2025 SERGIO RICARDO COELHO MILANES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0824012-28.2024.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/07/2025, 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2025, 18:48

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 10:54

Determinada diligência

15/07/2025, 23:33

Determinada Requisição de Informações

15/07/2025, 23:33

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:49

Juntada de informação

14/07/2025, 10:49

Juntada de Certidão

14/07/2025, 10:46

Decorrido prazo de LTCRUZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 20:24

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

10/04/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LTCRUZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: R R F LACERDA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, através do seu ilustre advogado para, no prazo de 10 dias. proceder ao pagamento das diligências do Oficial de Justiça, para fins de expedição de mandado de citação/penhora. João Pessoa, 7 de abril de 2025 SÉRGIO RICARDO COELHO MILANÊS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0824012-28.2024.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LTCRUZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 32.373.012/0001-58 (EXEQUENTE).

14/03/2025, 20:07

Recebida a emenda à inicial

14/03/2025, 20:07

Determinada diligência

14/03/2025, 20:07

Determinada a citação de R R F LACERDA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 18.833.963/0001-31 (EXECUTADO)

14/03/2025, 20:07

Determinada Requisição de Informações

14/03/2025, 20:07

Conclusos para decisão

14/03/2025, 08:35

Juntada de Petição de comunicações

04/12/2024, 13:42

Publicado Decisão em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LTCRUZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: R R F LACERDA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824012-28.2024.8.15.2001 Defiro o pedido de ID 98040680, providências necessárias para expedição da guia para pagamento das custas iniciais. Expedida a guia, intime para pagamento em 15 dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24112211442420700000097857471, Comunicações: 24080809305949600000092244461, Decisão: 24080217350773400000092038050, Intimação: 24080405510892400000092063141, Ato Ordinatório: 24080405500794300000092063140, Decisão: 24080217350773400000092038050, Comunicações: 24061309472839000000086467967, Intimação: 24042408225187100000083956591, Intimação: 24042408225187100000083956591, Ato Ordinatório: 24042408220979200000083956587]

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 11:24

Juntada de informação

02/12/2024, 11:17

Juntada de informação

02/12/2024, 11:13

Deferido o pedido de

23/11/2024, 09:52

Determinada diligência

23/11/2024, 09:52

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:45

Juntada de informação

22/11/2024, 11:44

Juntada de Petição de comunicações

08/08/2024, 09:31

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LTCRUZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: R R F LACERDA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP DECISÃO Intimada para comprovar necessidade, a parte autora informou que está passando por problemas financeiros e requereu o parcelamento das custas em 6 vezes. Considerando que não houve cumprimento da decisão anterior, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824012-28.2024.8.15.2001 defiro em parte o pedido da parte promovente quanto ao parcelamento das custas em 2 vezes: Custas já retificadas no sistema. Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento da primeira parcela das custas processuais. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Comunicações: 24061309472839000000086467967, Intimação: 24042408225187100000083956591, Intimação: 24042408225187100000083956591, Ato Ordinatório: 24042408220979200000083956587, Decisão: 24042223202375700000083836456, Documento de Comprovação: 24041909070029000000083728676, Documento de Identificação: 24041909065938300000083728675, Documento de Comprovação: 24041909065849600000083727573, Documento de Comprovação: 24041909065766400000083727572, Documento de Comprovação: 24041909065682100000083727571]

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2024, 05:51

Ato ordinatório praticado

04/08/2024, 05:50

Determinada diligência

02/08/2024, 17:35

Conclusos para despacho

29/07/2024, 12:43

Juntada de Petição de comunicações

13/06/2024, 09:47

Decorrido prazo de LTCRUZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:25

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LTCRUZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: R R F LACERDA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP DECISÃO A parte autora ( pessoa jurídica de direito privado) requereu gratuidade de justiça. “O STF já decidiu que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - que demonstre estar em situação financeira inviabilizadora do acesso ao Judiciário”.1 Ensina o Ministro Celso Mello2 do Supremo Tribunal Federal, socorrendo-se de Jurisprudência firmada pelo STJ, que “a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmo retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na Junta Comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc.” INTIME a parte para juntar o seu imposto de renda, balancete contábil e outros documentos que demonstrem de forma contextualizada a sua situação financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824012-28.2024.8.15.2001

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 08:22

Determinada diligência

22/04/2024, 23:20

Determinada a emenda à inicial

22/04/2024, 23:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/04/2024, 09:07

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 09:07

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 11:57

Despacho

•15/07/2025, 23:33

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 12:28

Despacho

•14/03/2025, 20:07

Decisão

•02/12/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 11:24

Decisão

•23/11/2024, 09:52

Decisão

•04/08/2024, 05:52

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 05:50

Decisão

•02/08/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 08:22

Decisão

•22/04/2024, 23:20

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