Procedimento Comum Cível 0806850-06.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806850-06.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806850-06.2024.8.15.0001. REQUERENTE: ELZINEIDE VICENTE DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO DE TARSO DE ARAUJO PEREIRA - PB6639 REQUERIDO: JUSTIÇA PUBLICA DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Retificação de Nome] Vistos, etc.; 1. O objeto da causa não se limita a mera questão registral, por envolver, em verdade, o estado de filiação de pessoa (pais biológicos x pais registrais). 2. A matéria registral é meramente subjacente e consequência lógica de eventual acolhimento do pedido principal de substituição dos supostos pais registrais pelos biológicos. 3. De acordo com o Art. 169 da LOJE-PB, a competência da Vara de Feitos Especiais alcança apenas as demandas que tenham por objeto atos de registros públicos e notoriais em si mesmo considerados, o que não é o que apresenta a presente ação, visto tratar-se de matéria de reconhecimento ou não de paternidade/maternidade. 4. A Vara de Família tem sua esfera de competência assim delimitada: Art. 168. Compete a Vara de Família processar e julgar: I – as ações de nulidade e anulação de casamento, separação judicial e divórcio, bem como as relativas a impedimentos matrimoniais e à separação de corpos; II – os pedidos de emancipação e suprimento de consentimento dos pais e tutores; III – as ações relativas às uniões estáveis e sua dissolução, bem como as que tratem de relações de parentesco e de entidade familiar; V – as ações relativas a direitos e deveres de cônjuges ou companheiros e de pais, tutores ou curadores para com seus filhos, tutelados ou curatelados, respectivamente; V – as ações de investigação de paternidade ou de maternidade, cumuladas ou não com petição de herança ou alimentos, ou com a de nulidade de testamento, bem como as ações ordinárias de reconhecimento de filiação paterna ou materna; VI – as ações concernentes ao regime de bens entre cônjuges e companheiros, pacto antenupcial, usufruto e administração de bens de filhos menores e bem de família; VII – as ações relativas a alimentos; VIII – as ações de adoção de maiores de dezoito anos; IX – as ações relativas ao estado civil e à capacidade das pessoas e seus incidentes processuais; X – os pedidos de alienação, arrendamento ou oneração de bens de menores, de órfãos e de interditos; XI – os pedidos de especialização de hipoteca legal. Parágrafo único. Cabe ao juiz da Vara de Família cumprir cartas precatórias relativas à matéria de sua competência. 2. Em homenagem ao princípio da não surpresa, INTIME-SE a parte autora para conhecer da possível incompetência deste juízo especializado para apreciação do feito. 3. Prazo de 10 dias. Campina Grande/PB, data conforme certificação digital LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 28/11/2025.

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