Procedimento Comum Cível 0874454-71.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0874454-71.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELILSON MENDONCA DE MEDEIROS REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Anulação e Correção de Provas / Questões] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0874454-71.2019.8.15.2001 Trata-se de ação comum proposta por HELILSON MENDONCA DE MEDEIROS em face do ESTADO DA PARAÍBA, alegando, em síntese, que participou do certame regido pelo Edital nº N.º 003/2017 – NRS – CFS/PN/2018, concorrendo a uma das vagas disponíveis para o cargo de 3o. Sargento. Questiona a regularidade de questões e busca sua anulação para que lhe seja conferido a pontuação pertinente e continuidade nas etapas seguintes do certame. Ainda, em certidão de id. 76992225 observa-se que um dos promovidos não fora encontrado para citação. Ocorre que, além das informações trazidas nos autos, é público e notório o encerramento do Curso de Formação de Soldados referente ao concurso em questão. Assim, é de se concluir pela decadência do interesse processual da parte autora, após decorrido todo esse período da conclusão do curso, inclusive já esgotadas todas as fases do concurso. Na sistemática dos art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, em observância ao princípio da não surpresa, INTIME-SE o promovente para que manifeste-se nos autos no prazo de 15 dias, acerca da possível perda superveniente do objeto, causa de extinção sem resolução do mérito da presente ação, oportunidade em que deverá apontar novo endereço para citação, caso ainda possua interesse no julgamento do feito. Ressalte-se que o silêncio do promovente importará em extinção do feito sem resolução do mérito ou indeferimento da inicial. João Pessoa, 23 de abril de 2024. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HELILSON MENDONCA DE MEDEIROS em 17/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de provimento correcional

Todas as movimentações(66)