Procedimento Comum Cível 0850020-47.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850020-47.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2026, 11:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2026, 11:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

14/08/2025, 09:13

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:06

Decorrido prazo de VALBERTO COSME DE LIRA em 12/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850020-47.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o acórdão proferido no RECURSO ESPECIAL nº 216222 – PE (2024/0292186-1) do Superior Tribunal de Justiça, emanada pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Com base no artigo 982, I, determino o sobrestamento do feito até que a controvérsia levantada no referido Recurso Especial seja decidida. P.I. JOÃO PESSOA, 9 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850020-47.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o acórdão proferido no RECURSO ESPECIAL nº 216222 – PE (2024/0292186-1) do Superior Tribunal de Justiça, emanada pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Com base no artigo 982, I, determino o sobrestamento do feito até que a controvérsia levantada no referido Recurso Especial seja decidida. P.I. JOÃO PESSOA, 9 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 09:47

Determinada diligência

19/01/2025, 20:25

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

09/11/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 15:49

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 09:13

Decisão

•19/01/2025, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850020-47.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de livrar, indiscriminadamente, as partes do pagamento das custas processuais, e sim de assegurar acesso ao poder judiciário àqueles que não possuem condições de arcar as custas do processo bem como os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Registre-se que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa observância das regras processuais da lealdade e boa-fé, previstas no art. 5º, do NCPC, por uma análise concreta, pelo Julgador, dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. Nesse diapasão, colhe-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça a Paraíba, ocasião em que a primeira Câmara Cível por unanimidade, e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça decidiu: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Condições Econômicas que permitem ao requerente arcar com as despesas processuais. Indeferimento. Agravo. Desprovimento. Compete ao Juiz aquilatar, caso a caso, as condições dos requerentes, somente garantindo o benefício àqueles realmente necessitados. Se lhe é possível verificar com segurança, desde logo, que a parte está em condições de pagar com as custas processuais, deve indeferir o benefício, independentemente, de postulação da parte contrária. Somente em caso de dúvida acerca das reais condições financeiras do requerente, é que deve o Magistrado deferir o benefício, caso em que poderá impugná-lo em autos apartados, consoante disposto na Lei nº 1.060/50. Consta, ainda, do corpo do Acórdão o seguinte: É que o benefício da isenção legal, criada para assegurar acesso de pessoas menos abonadas ao Poder Judiciário, passou a ser requerido indistintamente, inclusive, por pessoas jurídicas com finalidade lucrativa. Assim, compete ao Juiz aquilatar, caso a caso, as condições dos requerentes, garantindo o benefício somente para aquele realmente necessitados. No caso vertente, a documentação acostada aos autos para fins de comprovação da hipossuficiência não comprova tal fato, ao contrário, demonstra que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, haja vista seu salário líquido ser superior ao valor das custas. Entretanto, o valor da causa atribuído a parte importa no valor de R$ 9.347,30 e assim, entendo ser oneroso à parte promovente exigir-lhe o pagamento integral das custas. Neste sentir, o Novo Código de Processo Civil inovou ao permitir o deferimento parcial e/ou parcelado das despesas que a parte tiver de adiantar, consoante art. 98, §§5º e 6º. Portanto, diante do valor da causa, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados 90% (noventa por cento) do valor das custas iniciais, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça,, o que faço na forma do art. 98, § 5º e do CPC/20105. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento. Caso não seja providenciado o recolhimento parcelado das custas iniciais reduzidas, e mantido o conteúdo desta decisão, certifique o Cartório o fato e retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, CPC). Comprovado o recolhimento, façam-se os autos conclusos. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALBERTO COSME DE LIRA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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