Cumprimento de sentença 0824572-67.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0824572-67.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. DEFIRO o pedido executório e DETERMINO: 1. Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar à parte autora o valor apurado pelo(a) promovente na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2. Por ocasião da intimação supraordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até a data constante na planilha, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3. Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC; 4. Se apresentada de impugnação, intime-se, desde logo, a parte credora a se manifestar, em 05 dias, a teor do art. 526, §1º, do CPC; 5. Com a manifestação da parte autora, faça-se imediata conclusão dos autos;. Comprovado, porém, o pagamento de valor igual ou superior ao acima informado, isto é, com ou sem atualizações, e decorrido sem impugnação o prazo previsto no art. 525 do CPC, ou ainda que não decorrido o prazo impugnativo, mas, caso a parte devedora, ao comprovar o pagamento, informe expressamente, desde logo, a intenção de não impugnar o cumprimento de sentença, mas, em vez disso, a pretensão de satisfazer a condenação, INTIME-SE a parte credora para, em 05 dias, informar: 6.1 – os valores cabíveis a si e a seu(s) advogados, inclusive contrato de honorários, se houver de requerê-los; 6.2 – seus dados bancários e de seu(s) advogado(s), a fim de que os alvarás sejam expedidos na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB; 7. Com as informações acima, EXPEÇAM-SE os alvarás, na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB. 8. Porém, não havendo pagamento, nem impugnação, INTIME-SE a parte credora a atualizar o débito, em 05 dias, fazendo-se conclusão. 9. Decorrido sem resposta da parte credora o prazo contido no item 6 e 8 ou havendo pagamento e recebimento da condenação, CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. 10. Por fim, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO GOMES CARNEIRO EXECUTADO: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Havendo as partes transigido, cabe ao Judiciário a homologação do acordo. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 30 de julho de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0824572-67.2024.8.15.2001 [Cheque] Vistos, etc. RICARDO GOMES CARNEIRO ajuizou a presente ação de execução em face de SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, ambos qualificados nos autos. As partes juntaram aos autos (id 94016061) termo de acordo celebrado, pendente de homologação pelo Juízo. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demanda. O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios. Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição. O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nesse diapasão, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado. Nesse sentido, a jurisprudência admite pacificamente a homologação de acordo extrajudicial realizado a qualquer momento processual, conforme se pode conferir através da leitura do julgado adiante colacionado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES APÓS SER ENCAMINHADO OS AUTOS A ESTA CORTE – NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REFORMA DO DECISUM – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE CELEBRADO ATÉ MESMO DEPOIS DE PROLATADA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – EXEGESE DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXAME E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. "Se o ordenamento jurídico brasileiro prima pela composição das partes, não há por que se proibir a transação pelo fato de ter ocorrido a prolação da decisão definitiva, principalmente quando não existe no direito pátrio restrição a respeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.015614-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 13-7-2006)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016562-0, de Joinville, Relator: Des. Salim Schead dos Santos, Data da Decisão: 21/07/2008). Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para pôr termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso. Isso posto, HOMOLOGO a composição retro, encerrando assim o litígio nos termos do art.487, III, b do NCPC. Honorários na forma da composição. Custas dispensadas nos termos do art. 90, § 3º do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) da parte PROMOVENTE/EXCEPTA devidamente intimado(s) do Despacho/Decisão de ID 92879366 "DECISÃO Vistos, etc. O executado SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. opôs Exceção de Pré-Executividade, visando a desconstituição do título que lastreia a presente ação de executiva, contra ela movida por RICARDO GOMES CARNEIRO. Aduziu, em breve síntese, a nulidade dos títulos executivos, porque supostamente assinados por terceiro não pertencente aos quadros societários do excipiente. Requereu a atribuição de efeito suspensivo à presente exceção, sob o argumento de que “no caso em tela, há fundamentos relevantes à suspensão da execução até o julgamento da exceção de pré executividade”. É o que importa relatar. Decido. Acerca da atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, somente se afigura cabível a suspensão dos atos constritivos se observados os requisitos constantes nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, do CPC. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não é automática, demandando, por analogia, a comprovação dos mesmos requisitos previstos nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, do CPC. Presentes tais pressupostos, impõe-se a suspensão do feito executivo, que deve perdurar até o trânsito em julgado da ação revisional, na qual se discutem diversos contratos bancários sucessivos firmados entre as partes, bem como a possível extinção das dívidas. (TJ-MG - AI: 10000210563565001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021). Assim, somente havendo comprovação 1) da relevância dos fundamentos da exceção; e 2) da garantia do juízo por depósito, penhora ou caução suficiente é que se pode falar na possibilidade de atribuição do efeito suspensivo à execução. No caso dos autos, não há garantia do juízo que ampare o pedido de suspensão. Ausente este requisito, dispensável é, inclusive, a análise dos demais critérios apontados. Ante o exposto, RECEBO a presente Exceção de Pré-Executividade, sem efeito suspensivo. INTIME-SE a parte excepta para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para decisão. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito " JOÃO PESSOA5 de julho de 2024 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES

08/07/2024, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de RICARDO GOMES CARNEIRO - CPF: 035.263.334-40 (EXEQUENTE).

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 16/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2025.

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