Cumprimento de sentença 0857044-97.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0857044-97.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0857044-97.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cupmrimento de sentença id 92639247, ao argumento da ocorrência de excesso de execução, assim como da necessidade de se observar serem os devedores beneficiados pela gratuidade judicial. Intimado o impugnado para falar, apresentou manifestação id 93290200. De fácil deslinde. Quanto à gratuidade judicial não assiste razão a parte impugnante, considerando que esta, apesar de deferida inicialmente nos autos, foi revogada por ocasião da apelação, ocasionando a deserção desta (id 81089712). As razões para revogação da gratuidade judicial deferida aos autores estão dispostas no id 81089709, quais sejam: Consultando-se os autos, observa-se da declaração de IRPF do apelante Demétrio Mesquita Cavalcanti, exercício 2020, que é proprietário de um terreno, localizado no Bairro de Camboinha, Município de Cabedelo, com valor declarado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), além de um automóvel Mercedes C180 Avangard, com valor declarado de R$ 125.0000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) (ID 18813872, pgs. 04-05). Consta da declaração de IRPF da apelante Alessandra Martins de Sousa Zacarias, exercício 2020, o registro de que possui participação no capital social da sociedade empresária Zacarias Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda., CNPJ n. 19.618.061/0001-45 (ID 18813875, pg. 03). Desta forma, forçoso verificar a existência de elementos concretos a afastarem a vindicada hipossuficiência dos apelantes para fazer face às cutas recursais. Referidas condições permanecem aos autores/impugnantes, haja vista juntada de declaração de renda recente demonstrando a permanência da situação demonstrada. (ver id 109469641). Assim, necessária a manutenção da revogação da gratuidade judicial, realizada pelo segundo grau, por ocasião do julgamento da apelação. Quanto ao excesso de execução, têm-se que, diferentemente do requerido pelo credor, esta deve incidir sobre o valor atualizado do valor da caus, conforme determinado na sentença. Tratando-se de meros cálculos aritméticos, vejamos qual seria o valor da condenação atualmente: Assim, o valor encontrado para pagamento a título de honorários advocatícios sucumbenciais é de 10% sobre o valor da causa,correspondendo a R$ 42.390,90, existindo, pois, excesso no importe de R$ 9.643,56. A matemátia apresentada pel credor, foge completamente aos comandos sentencias. ISTO POSTO, e tudo o mais que dos autos constam, ACOLHO EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mantendo a revogação da gratuidade inicialmente deferida aos autos, e homologando os cálculos ora apresentados a título de condenação, sobre os quais devem ser acrescidos os honorários da fase decumprimento de sentença, e multa do art. 523 do CPC, ante a ausência de pagamento dentro do prazo legal. Nos termos da Súmula 519 do STJ, fixo honorários advocatícios em favor do advogado dos autores, no percentual de 10% sobre o benefício obtido com o presente incidente. P.I. Decorrido o prazo, INTIME-SE o promovido/credor para impulsionamento do feito em 10 dias, sob pena de arquivamento. JOÃO PESSOA, 23 de abril de 2025. Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857044-97.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. João Pessoa-PB, em 28 de junho de 2024 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0811193-14.2025.8.15.0000

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(28)