Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0805296-38.2023.8.15.0141.
AUTOR: DAVID SOMBRA - PB16477-A PARTE PROMOVIDA: Nome: ROTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Endereço: Av. Dep. Américo Maia, 1.000, Noel Veras, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: CARLA GOMES VIEIRA Endereço: Rua Deómedes Lóbó, 590, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: NAGIBE GOMES VIEIRA Endereço: Av. Dep. Americo Maia, 1000, tabajara, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: FABIOLA NEIDE VIEIRA Endereço: Rua Adólfó Maia, 972, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: IVES VELUMA DA SILVA PEREIRA Endereço: Praça Getu lió Vargas, 18, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO. I – RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, Banco do Brasil, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 Advogado do(a)
Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe. As partes pugnaram pela homologação do acordo extrajudicial de ID 87653907. É o que importa relatar, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes pugnaram pela homologação do acordo de ID 87653907. Conforme o capítulo XIX do Código Civil, em seus artigos 840 a 850, observa-se que a transação, bem definida pela inteligência do referido diploma, é lícita para que produza seus efeitos jurídicos, pela qual se determina mediante concessões mútuas. Nesse sentido, a transação deve pautar-se em direitos disponíveis, e com a sua consequente homologação judicial. Nesse ponto, pautando-se nos termos do art. 139, V do CPC, cumpre ressaltar que compete ao juiz buscar, a qualquer tempo, a conciliação das partes, sendo este o motivo pelo qual homologo o acordo, por ser de justiça. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, com base no art. 487, III, “b” do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários, além daqueles convencionados entre as partes. Homologo a desistência ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se sem a necessidade de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em Substituição Valor da causa: R$ 496.355,56 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.