Interdição/Curatela 0801248-78.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA DINIZ MEDEIROS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ISAAC MOREIRA NETO

OAB/PB 16738·CPF·Representa: Autor

KATIA DANGELA DE ARAUJO SILVA SIMPLICIO

OAB/PB 24545·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MARIA DE FATIMA DINIZ MEDEIROS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

ANTONIO MARCOS DINIZ MEDEIROS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 11:04

Determinado o arquivamento

15/08/2024, 10:44

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:01

Juntada de outros documentos

14/08/2024, 13:57

Juntada de Mandado

13/08/2024, 12:13

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

13/08/2024, 12:11

Transitado em Julgado em 29/07/2024

08/08/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 10:56

Conclusos para despacho

01/08/2024, 07:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 18:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DINIZ MEDEIROS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:13

Juntada de documento de comprovação

15/07/2024, 09:02

Publicado Edital em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:49

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 11:04

Determinado o arquivamento

15/08/2024, 10:44

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:01

Juntada de outros documentos

14/08/2024, 13:57

Juntada de Mandado

13/08/2024, 12:13

Documentos

DESPACHO

•15/08/2024, 10:44

DESPACHO

•06/08/2024, 10:56

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

13/08/2024, 12:11

Transitado em Julgado em 29/07/2024

08/08/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 10:56

Conclusos para despacho

01/08/2024, 07:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 18:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DINIZ MEDEIROS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:13

Juntada de documento de comprovação

15/07/2024, 09:02

Publicado Edital em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - COMARCA DE SANTA LUZIA-PB - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 10 DIAS. O Dr. Rossini Amorim Bastos, Juiz de Direito da Vara Única, desta Comarca de Santa Luzia-PB, Estado da Paraíba, na forma da Lei, etc….FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou deles conhecimento tiverem, que, por este juízo e Cartório se processa uma Ação de Interdição, processo 0801248-78.2023.8.15.0321, requerida por MARIA DE FÁTIMA DINIZ MEDEIROS contra ANTÔNIO MARCOS DINIZ MEDEIROS, para tomar ciência do teor da sentença adiante transcrita: DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DE ANTÔNIO MARCOS DINIZ MEDEIROS, nomeando como curador(a) MARIA DE FÁTIMA DINIZ MEDEIROS, devendo prestar o compromisso de estilo e, ainda, constar do termo de curatela que os poderes do curador está limitado apenas para administrar os bens não servindo para transferência de bens de propriedade do curatelado, devendo constar no termo de compromisso de curatela. E para que no futuro não se alegue ignorância e passado o presente edital. Aos, 24 de abril de 2024. Fábio Lopes Marques, Analista Judiciário, digitei e assino. Rossini Amorim Bastos, Juiz de Direito. Publicar por 3 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias cada.

05/07/2024, 00:00

Publicado Edital em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - COMARCA DE SANTA LUZIA-PB - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 10 DIAS. O Dr. Rossini Amorim Bastos, Juiz de Direito da Vara Única, desta Comarca de Santa Luzia-PB, Estado da Paraíba, na forma da Lei, etc….FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou deles conhecimento tiverem, que, por este juízo e Cartório se processa uma Ação de Interdição, processo 0801248-78.2023.8.15.0321, requerida por MARIA DE FÁTIMA DINIZ MEDEIROS contra ANTÔNIO MARCOS DINIZ MEDEIROS, para tomar ciência do teor da sentença adiante transcrita: DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DE ANTÔNIO MARCOS DINIZ MEDEIROS, nomeando como curador(a) MARIA DE FÁTIMA DINIZ MEDEIROS, devendo prestar o compromisso de estilo e, ainda, constar do termo de curatela que os poderes do curador está limitado apenas para administrar os bens não servindo para transferência de bens de propriedade do curatelado, devendo constar no termo de compromisso de curatela. E para que no futuro não se alegue ignorância e passado o presente edital. Aos, 24 de abril de 2024. Fábio Lopes Marques, Analista Judiciário, digitei e assino. Rossini Amorim Bastos, Juiz de Direito. Publicar por 3 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias cada.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - COMARCA DE SANTA LUZIA-PB - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 10 DIAS. O Dr. Rossini Amorim Bastos, Juiz de Direito da Vara Única, desta Comarca de Santa Luzia-PB, Estado da Paraíba, na forma da Lei, etc….FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou deles conhecimento tiverem, que, por este juízo e Cartório se processa uma Ação de Interdição, processo 0801248-78.2023.8.15.0321, requerida por MARIA DE FÁTIMA DINIZ MEDEIROS contra ANTÔNIO MARCOS DINIZ MEDEIROS, para tomar ciência do teor da sentença adiante transcrita: DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DE ANTÔNIO MARCOS DINIZ MEDEIROS, nomeando como curador(a) MARIA DE FÁTIMA DINIZ MEDEIROS, devendo prestar o compromisso de estilo e, ainda, constar do termo de curatela que os poderes do curador está limitado apenas para administrar os bens não servindo para transferência de bens de propriedade do curatelado, devendo constar no termo de compromisso de curatela. E para que no futuro não se alegue ignorância e passado o presente edital. Aos, 24 de abril de 2024. Fábio Lopes Marques, Analista Judiciário, digitei e assino. Rossini Amorim Bastos, Juiz de Direito. Publicar por 3 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias cada.

01/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DINIZ MEDEIROS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:38

Juntada de documento de comprovação

14/06/2024, 11:17

Publicado Edital em 12/06/2024.

12/06/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - COMARCA DE SANTA LUZIA-PB - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 10 DIAS. O Dr. Rossini Amorim Bastos, Juiz de Direito da Vara Única, desta Comarca de Santa Luzia-PB, Estado da Paraíba, na forma da Lei, etc….FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou deles conhecimento tiverem, que, por este juízo e Cartório se processa uma Ação de Interdição, processo 0801248-78.2023.8.15.0321, requerida por MARIA DE FÁTIMA DINIZ MEDEIROS contra ANTÔNIO MARCOS DINIZ MEDEIROS, para tomar ciência do teor da sentença adiante transcrita: DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DE ANTÔNIO MARCOS DINIZ MEDEIROS, nomeando como curador(a) MARIA DE FÁTIMA DINIZ MEDEIROS, devendo prestar o compromisso de estilo e, ainda, constar do termo de curatela que os poderes do curador está limitado apenas para administrar os bens não servindo para transferência de bens de propriedade do curatelado, devendo constar no termo de compromisso de curatela. E para que no futuro não se alegue ignorância e passado o presente edital. Aos, 24 de abril de 2024. Fábio Lopes Marques, Analista Judiciário, digitei e assino. Rossini Amorim Bastos, Juiz de Direito. Publicar por 3 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias cada.

11/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de ISAAC MOREIRA NETO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:23

Decorrido prazo de KATIA DANGELA DE ARAUJO SILVA SIMPLICIO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DINIZ MEDEIROS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:21

Publicado Edital em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:19

Juntada de outros documentos

26/04/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - COMARCA DE SANTA LUZIA-PB - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 10 DIAS. O Dr. Rossini Amorim Bastos, Juiz de Direito da Vara Única, desta Comarca de Santa Luzia-PB, Estado da Paraíba, na forma da Lei, etc….FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou deles conhecimento tiverem, que, por este juízo e Cartório se processa uma Ação de Interdição, processo 0801248-78.2023.8.15.0321, requerida por MARIA DE FÁTIMA DINIZ MEDEIROS contra ANTÔNIO MARCOS DINIZ MEDEIROS, para tomar ciência do teor da sentença adiante transcrita: DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DE ANTÔNIO MARCOS DINIZ MEDEIROS, nomeando como curador(a) MARIA DE FÁTIMA DINIZ MEDEIROS, devendo prestar o compromisso de estilo e, ainda, constar do termo de curatela que os poderes do curador está limitado apenas para administrar os bens não servindo para transferência de bens de propriedade do curatelado, devendo constar no termo de compromisso de curatela. E para que no futuro não se alegue ignorância e passado o presente edital. Aos, 24 de abril de 2024. Fábio Lopes Marques, Analista Judiciário, digitei e assino. Rossini Amorim Bastos, Juiz de Direito. Publicar por 3 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias cada.

26/04/2024, 00:00

Expedição de Edital.

25/04/2024, 09:01

Juntada de Petição de cota

24/04/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 09:22

Julgado procedente o pedido

23/04/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 09:58

Conclusos para despacho

16/04/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 15:46

Desentranhado o documento

16/04/2024, 09:39

Juntada de documento de comprovação

16/04/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 20:57

Conclusos para despacho

15/04/2024, 14:04

Juntada de Certidão

15/04/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 13:49

Juntada de ofício

10/04/2024, 18:47

Conclusos para despacho

10/04/2024, 18:42

Juntada de parecer

10/04/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 12:42

Conclusos para despacho

04/04/2024, 06:53

Decorrido prazo de ISAAC MOREIRA NETO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 10:10

Conclusos para despacho

19/02/2024, 10:20

Decorrido prazo de ISAAC MOREIRA NETO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:30

Juntada de Ofício

30/01/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 22:58

Conclusos para despacho

29/01/2024, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 11:12

Conclusos para despacho

24/01/2024, 10:30

Juntada de Petição de contestação

24/01/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:48

Juntada de laudo pericial

12/12/2023, 12:45

Nomeado defensor dativo

07/12/2023, 09:15

Conclusos para despacho

07/12/2023, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 23:49

Conclusos para despacho

28/11/2023, 07:55

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DINIZ MEDEIROS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:08

Decorrido prazo de ISAAC MOREIRA NETO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:06

Juntada de Ofício

23/11/2023, 08:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DINIZ MEDEIROS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:19

Juntada de Petição de diligência

15/11/2023, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2023, 14:49

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:47

Juntada de Ofício

07/11/2023, 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 11:48

Juntada de Petição de diligência

31/10/2023, 11:48

Juntada de Ofício

27/10/2023, 16:57

Juntada de Ofício

27/10/2023, 16:56

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 16:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA DINIZ MEDEIROS - CPF: 022.211.064-31 (REQUERENTE).

01/10/2023, 21:48

Determinada diligência

01/10/2023, 21:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/10/2023, 21:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/09/2023, 09:08

Distribuído por sorteio

29/09/2023, 09:07

SENTENÇA

•23/04/2024, 09:46

DESPACHO

•15/04/2024, 20:57

DESPACHO

•15/04/2024, 13:49

DESPACHO

•04/04/2024, 12:42

DESPACHO

•20/02/2024, 10:10

DESPACHO

•29/01/2024, 22:58

DESPACHO

•25/01/2024, 11:12

DECISÃO

•07/12/2023, 09:15

DESPACHO

•05/12/2023, 23:49

DECISÃO

•01/10/2023, 21:48