Execução de Título Extrajudicial 0804873-02.2015.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804873-02.2015.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL PAULO DE ATAIDE MONTEIRO MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: ITACIARA LUCENA CIRNE - PB15846 EXECUTADO: JAIRO GOMES DO NASCIMENTO DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0804873-02.2015.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Veículos, Espécies de Contratos, Compra e Venda, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Ato / Negócio Jurídico] Vistos. A parte autora, no ID 85285927, pugnou pela penhora dos veículos encontrados no sistema RENAJUD, conforme consulta anexa ao ID 79620879. Todavia, conforme já mencionado na decisão supracitada, os veículos estão alienados fiduciariamente, segundo informação contida no RENAJUD, não fazendo, portanto, parte do patrimônio do executado, mas sim do credor fiduciário. Necessário saber quem é o credor fiduciário, bem como se existe saldo devedor no que diz respeito ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, de modo a analisar a viabilidade da penhora dos direitos creditórios. Ademais, importante obter informação quanto à situação do veículo junto ao Detran. Assim, oficie-se ao DETRAN/PB, a fim de que seja informado se os seguintes veículos: a) HONDA/CG 125 FAN KS, de placa NQI8275, Ano/Modelo 2011; b) FORD/ECOSPORT XL 1.6 FLEX, de placa KGK3011, Ano/Modelo 2006, se encontram lá apreendidos, bem como se existem débitos pendentes vinculado aos citados bens, e se há perspectiva de serem leiloados, a teor do art. 328, parágrafo 6º, III, da Lei. 9.503/97. Deverá informar, ainda, se estão com gravame de alienação fiduciária e, em caso positivo, quais as instituições financeiras figuram como credoras fiduciárias. Remeta-se ofício através de e-mail. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de RAFAEL PAULO DE ATAIDE MONTEIRO MELO em 28/11/2024 23:59.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de RAFAEL PAULO DE ATAIDE MONTEIRO MELO - CPF: 066.629.674-08 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAFAEL PAULO DE ATAIDE MONTEIRO MELO em 21/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(117)

legal

Todos os documentos(32)