Procedimento Comum Cível 0806987-02.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806987-02.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SPACE KIDS BERCARIO LTDA - ME REU: EDIANE MARACAJA DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806987-02.2024.8.15.2001 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SPACE KIDS BERCARIO LTDA ME (ID 125175232) contra a decisão de ID 124194763, que determinou a produção de prova pericial e nomeou o perito judicial. A parte embargante alega que a decisão incorreu em omissão por não ter apreciado a petição de ID 110292458. A embargante sustenta que havia informado a suposta perda parcial do objeto da reconvenção e a inviabilidade da prova pericial, argumentando que a ré/reconvinte locou o imóvel a um terceiro que o teria alterado substancialmente. A embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao ID 125476511. É o breve relatório. Decido. Os embargos declaratórios estão expressamente previstos no art. 1.022 e seguintes do CPC e estabelecem de maneira clara e taxativa as hipóteses de cabimento do recurso, quais sejam, quando há na decisão judicial obscuridade ou contradição, erro material ou omissão, demonstrando ser um recurso destinado a sanar vícios presentes no comando judicial para esclarecer pontos e complementar a decisão. Por outro lado, os embargos de declaração não servem para alterar a decisão do juízo ou rediscutir a matéria já apreciada, de modo que a parte tem à disposição outros meios recursais para atingir essa finalidade. No caso em tela, a alegada omissão não se sustenta. A petição apontada pelo Embargante (ID 110292458) foi devidamente submetida ao contraditório antes da decisão de saneamento, tendo a reconvinte se manifestado de forma específica sobre a alegada perda de objeto e sugerido a realização de perícia indireta. Este juízo, por meio da decisão de ID 124194763, reconheceu expressamente a necessidade de realização de prova pericial, cuja determinação implica, logicamente, a rejeição da tese da embargante de que a prova se tornara inócua ou de que a Reconvenção estaria prejudicada. Portanto, a irresignação apresentada não visa a integração do julgado, mas sim a rediscussão do mérito da decisão que optou por prosseguir com a instrução probatória, o que é vedado pela via estreita dos aclaratórios. A discordância quanto ao convencimento do Juízo sobre a manutenção da prova pericial ou sobre a pertinência da reconvenção deve ser veiculada através do recurso, e não por meio deste incidente processual. Diante do exposto, por não verificar a presença de qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por SPACE KIDS BERCARIO LTDA ME, e mantenho a decisão de ID 124194763. P.I.C. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SPACE KIDS BERCARIO LTDA - ME REU: EDIANE MARACAJA DE ALMEIDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806987-02.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C EXTINÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL ALUGADO ajuizada por SPACE KIDS BERÇÁRIO LTDA, devidamente qualificada, em desfavor de EDIANE MARACAJÁ ALMEIDA, também devidamente qualificada. A promovida arguiu, em sede de preliminar, inépcia da inicial, alegando que o pedido é genérico e indeterminado e não atende aos requisitos dos artigos 322 e 324 do CPC, requerendo, portanto, o acolhimento da preliminar para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigo 485, I do CPC. Em sede de réplica, a parte autora aduz que a restituição dos valores pagos pelas benfeitorias necessárias estão indicados na inicial, especificamente no item IV, constando o valor determinado. É o que importa relatar. Decido. A análise da inicial demonstra que o pedido está devidamente especificado, com indicação clara do valor de R$ 18.900,00 a título de restituição pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Desse modo, a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 do CPC, e o pedido é certo e determinado, nos termos do art. 322, afastando-se a alegação de inépcia. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela promovida. Torno sem efeito o despacho de ID 104389297, determinando o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31.03.2025. P.I. Após o transcurso do prazo recursal, voltem os autos conclusos para decisão quanto à designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806987-02.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 31.03.2025 - 10:00, devendo as partes e suas testemunhas, se houver, serem intimadas através de seus advogados nos termos do art. 455 do CPC. Tudo para cumpri nos termos da determinação judicia, como segue: " Desse modo, a fim de evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa, designo o dia 31 de março de 2025, às 10:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, no ambiente virtual desta Vara. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/8814204752?pwd=MG5Kc05XbTFTamhWTS9NWUJTVm5Cdz09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual. Caso as partes não consigam acessar através do link acima, poderão realizar o acesso através do ID 881 420 4752 e senha 862152. Envie-se as partes e seus procuradores por e-mail, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico o manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação com foto. Ainda, ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º), em número limitado a 3 (três) (art. 357, § 7º) ante a pouca complexidade da causa, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos em até 3 (três) dias da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, § 3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (artigos 454 e 455). Intimem-se as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, § 1º). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito em Substituição " Assinado eletronicamente por: SILVANA CARVALHO SOARES 27/11/2024 12:01:49 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 104389297 João Pessoa-PB, em 10 de dezembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/12/2024, 00:00

26/09/2024, 00:00

10/09/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SPACE KIDS BERCARIO LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SPACE KIDS BERCARIO LTDA - ME em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

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