Divórcio Consensual 0800961-40.2021.8.15.0401 - TJPB

Divórcio Consensual 0800961-40.2021.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDCA BARBOSA DE ARAUJO MARQUES REQUERIDO: DIELSON JOSE MARQUES D E C I S Ã O PROCESSUAL CIVIL. Divórcio c/c Alimentos. Composição amigável. Decisão parcial de mérito. Dissolução da união conjugal. Alimentos e partilha de bens. Pedidos remanescentes. Proposta de pensão alimentícia. Participação ministerial. Homologação. Construção de imóvel em terreno de terceiro. Ilegitimidade passiva. Prejudicada a divisão de bens. Extinção do feito, com resolução de mérito. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800961-40.2021.8.15.0401 [Alimentos] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio c/c Alimentos promovida por ÉDCA BARBOSA DE ARAÚJO MARQUES, em desfavor de DIELSON JOSÉ MARQUES, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Juntou documentos digitalizados. Alimentos provisórios arbitrados no ID 49670072. Decisão parcial de mérito com dissolução da união conjugal [Num. 55133139], prosseguindo-se o feito, tão somente, com relação aos pedidos remanescentes (alimentos e partilha de bens), a parte ré ofertou contestação no Num. 56072690. Em audiência, os litigantes chegaram a um consenso em relação a pensão alimentícia, com parecer favorável do Parquet, sujeita a homologação desse juízo [Nums. 76685038 e 88011032]. Realizada a instrução processual, no sentido de se apurar os bens do casal, com eventual divisão, apresentaram as partes seu arrazoado final, em forma de memoriais [Nums. 78077068 e 78562856]. É o relatório. Passo a decidir. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, acerca da pensão alimentícia em favor da criança, sujeita a homologação judicial. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo proposto e aceito pela executada nos autos. Versa a mencionada transação acerca de direito patrimonial de caráter privado, visto inexistir qualquer interesse estatal na demanda, pelo que não há razão para se denegar a proposta transacional. Lado outro, no que diz respeito a divisão de bens, esta resta prejudicada. Com efeito, apurou-se por ocasião da instrução, e pela documentação acostada aos autos, que o imóvel residencial que serviu de domicílio as partes fora construído em terreno do sogro da autora [Num. 56072695 – Págs. 1-7]. Nesse sentir, o requerido é parte ilegítima para responder por eventual reparação, já que as benfeitorias devem ser indenizadas por aquele que se beneficiou, ou seja, pelo proprietário do imóvel. Nesse sentir, resta prejudicada a partilha. Nada obsta que, produzida a prova necessária, através das vias ordinárias, em procedimento próprio, possa a requerente discutir o direito que lhe assiste no que concerne à indenização das benfeitorias, evitando-se assim o locupletamento ilícito do proprietário do imóvel. À luz do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação proposta pelas partes, conjuntamente, colacionada no Num. 76685038 – Págs. 1 e 2, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, com resolução de mérito, restando prejudicada a partilha de bens, pelas razões expendidas no corpo desta decisão. Honorários conforme pactuado. Custas dispensadas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por expediente eletrônico. Notifique-se o Parquet. Com o trânsito em julgado, ofícios e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 20/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIELSON JOSE MARQUES em 22/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(75)

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