Execução de Título Extrajudicial 0861197-37.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0861197-37.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 12:54

Publicado Intimação em 05/06/2025.

10/06/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861197-37.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MARCOS BARBOSA BARRETO - ME EXECUTADO: IMPERIO BRASIL PROTECAO VEICULAR - CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS Advogado: JOALLYSON VIANA DA COSTA OAB: PB27919 Endereço: desconhecido Advogado: NADJA MARIA SANTOS ALVES DE SOUSA OAB: PB22224 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, através dos advogados supracitados, ficam as partes INTIMADAS do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0861197-37.2023.8.15.2001 (conforme cópia em anexo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Prazo: João Pessoa, em 3 de junho de 2025 ANA MARIA CANTALICE DA ROCHA Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ADVOGADO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Anulação]

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861197-37.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MARCOS BARBOSA BARRETO - ME EXECUTADO: IMPERIO BRASIL PROTECAO VEICULAR - CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS Advogado: JOALLYSON VIANA DA COSTA OAB: PB27919 Endereço: desconhecido Advogado: NADJA MARIA SANTOS ALVES DE SOUSA OAB: PB22224 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, através dos advogados supracitados, ficam as partes INTIMADAS do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0861197-37.2023.8.15.2001 (conforme cópia em anexo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Prazo: João Pessoa, em 3 de junho de 2025 ANA MARIA CANTALICE DA ROCHA Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ADVOGADO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Anulação]

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/05/2025, 11:44

Determinado o arquivamento

30/05/2025, 11:44

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 14:56

Juntada de Certidão

28/05/2025, 14:56

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA BARRETO - ME em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0861197-37.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MARCOS BARBOSA BARRETO - ME EXECUTADO: IMPERIO BRASIL PROTECAO VEICULAR - CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS Advogado: JOALLYSON VIANA DA COSTA OAB: PB27919 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: " Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Anulação] Vistos, etc. Depreende-se a presença, nos presentes autos, de extinção dos embargos à execução, com o devido trânsito em julgado. Nessa senda, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. P.I. ". Prazo: João Pessoa, em 25 de abril de 2025 ANA MARIA CANTALICE DA ROCHA Técnico Judiciário

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 15:04

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2025, 11:44

DECISÃO

•24/04/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Projeto de sentença - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB. EMENTA DO JULGADO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Vistos e examinados os autos do processo eletrônico em apreço. RELATÓRIO. Dispenso o relatório destes autos como permitido no art. 38 da Lei 9.099/95 e passo a fundamentar e decidir almejando a decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum, como determina o art. 6º da legislação supra. FUNDAMENTAÇÃO. É certo que os embargos à execução constituem defesa típica do executado no processo de execução de título executivo extrajudicial. Contudo, os embargos à execução opostos no id. 97276488 não merecem conhecimento por ausência de condição mínima e objetiva de prosseguibilidade: garantia do juízo em sua integralidade. Dessarte, na forma do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, faz-se necessária, como condição de admissibilidade dos embargos à execução no procedimento do Juizado Especial Cível, prévia garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução pelo devedor. Embora o art. 914, do Código de Processo Civil, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição específica contida no microssistema próprio. É que o Juizado Especial Cível dispõe de Legislação Federal própria, a denominada Lei 9.099/95, cuja aplicação do Código de Processo Civil ocorre de forma subsidiária/suplementar naquilo que não contraria o microssistema do Juizado Especial Cível e, portanto, não pode superar a disposição legal do procedimento do JEC. Vejamos: § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Nesse mesmo sentido, o enunciado 117 do FONAJE dispõe: “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Assim, inexistindo garantia do juízo em sua integralidade, não há condição de processo e julgamento dos embargos à execução. Nesse sentido, mesmo após a edição do novo Código de Processo Civil, as Turmas Recursais permanecem exigindo a garantia do Juízo para conhecimento dos embargos à execução: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO EM TEMPO E MODO - AUSÊNCIA, PORÉM, DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - ENUNCIADO 117 DO FONAJE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado 117 do FONAJE). (TJ-SC - RI: 03017698120198240091 Capital - Eduardo Luz 0301769-81.2019.8.24.0091, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 23/07/2020, Primeira Turma Recursal). Por fim, ressalto que o valor total da dívida objeto do bloqueio em conta bancária foi de R$44.250,58 em 02/08/2024, conforme id. 97609107, mas somente foi efetivamente bloqueado o montante de R$5.299,69, ou seja o juízo só está 11,98% garantido. DISPOSITIVO. Desta feita, pelo que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por ausência de condição de procedibilidade, qual seja, a garantia integral do juízo. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. Finalmente, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES Juiz Leigo - 4º Juizado Especial Cível de João Pessoa

17/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA BARRETO - ME em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(119)

legal

Todos os documentos(18)