Execução de Título Extrajudicial 0800694-45.2017.8.15.0551 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800694-45.2017.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A à Sentença, que extinguiu a execução em razão da prescrição. Alega a embargante, em resumo, que há contradição na sentença, nos termos da petição ID 90605271. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, dispõe o art. 535 do CPC: "Art. 535 – Cabem embargos de declaração quando: I– houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II– for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." Pela sua própria natureza jurídica os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos na sentença com clareza; ele é cabível portanto, quando há omissão sobre questões suscitadas pelos demandantes, e não decididas pelo julgamento. Entretanto, nos presentes autos, não vislumbro a ocorrência dos requisitos legais, haja vista que a fundamentação e pedido propostos nos embargos (que deveria haver a intimação pessoal da parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, quando houve a intimação eletrônica após despacho de id 89357001 em que a mesma se manifestou no id 90057572), se confundem com a matéria de mérito, que podem, e devem, ser averiguados pela Instância Superior, em caso de recurso. A sentença é bem clara em sua fundamentação, e não tem contradição ou omissão capaz de ensejar provimento dos embargos declaratórios interpostos. Deve-se ter em mente que, no caso de análise a dar ensejo aos embargos declaratórios, a contradição tem que existir na própria sentença, entre seus termos e ideias, e não quando a mesma fundamenta e conclui coerentemente pelas provas produzidas e pela verdade dos autos, em contrário ao esperado pelas partes. ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento. Publicado e registrado eletronicamente. INTIME-SE. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. “O prazo da prescrição intercorrente em execução embasada em nota de crédito industrial é de 03 (três) anos, nos termos do art. 52 do Decreto - Lei nº. 413/1969 e do art. 70 constante no Anexo I da Lei Uniforme de Genébra (...)” (TJ-MG - AC: 10024885311860001 Belo Horizonte, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 19/06/2019, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2019) Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800694-45.2017.8.15.0551 [Nota de Crédito Rural] Vistos etc. Trata-se de Execução por título extrajudicial, representada por Nota de Crédito Bancária, movida pelo BNB em face de LUIS CARLOS DE OLIVEIRA. A presente ação executiva funda-se em dívida líquida, certa e exigível no importe de R$ 31.769,75 (trinta e um mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), valor esse devidamente atualizado até a posição de 26/04/2017, conforme 06), decorrente da relação jurídica a seguir descrita: memória de cálculo em anexo (doc. 04 e 1 - NOTA DE CRÉDITO RURAL Nº 97.2012.4560.3395 (doc. 04): emitida em 09/11/2012 com vencimento final previsto para 09/11/2022, no valor nominal, à época, de R$ 12.000,00. A dívida encontra-se em atraso desde 09/11/2016. 2- NOTA DE CRÉDITO RURAL Nº 97.2014.4458.10993 (doc. 05): emitida em 09/12/2014, com vencimento final previsto para 09/12/2024, no valor nominal, à época, de R$ 19.988,50. A dívida encontra-se antecipadamente vencida. Sem bens a executar, prescrição intercorrente iniciou em 27/07/2018. Aberto prazo para manifestação, essa se deu no id 90057572. É o breve relatório. Passo a decidir. Como regra, não corre prescrição após a propositura da ação, consoante determinação do art. 202, parágrafo único do Código Civil de 2002. Há situações, porém, em que é autorizado por lei a retomada do prazo prescricional, sendo chamada neste caso de prescrição intercorrente ou superveniente. A prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo, deixa de fazê-lo, deixando transcorrer o lapso prescricional. Tal prescrição pode ocorrer, inclusive, em ação de execução e em caso de cumprimento de sentença, tendo como prazo o mesmo da prescrição da ação. A matéria está sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 150 – Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso em tela, a ação executiva tem como objeto a cobrança de dívidas líquidas constantes de Notas de Crédito Bancárias, que se submete ao lapso prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 206, §3º, VIII do Código Civil. Nesse tom, o prazo prescricional intercorrente também é de 03 (três) anos. Por sua vez, quanto ao termo inicial, impõe destacar que o início do prazo prescricional é a data da inércia do exequente, porquanto a prescrição intercorrente é relacionada a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. Este é o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO AMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Na hipótese o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem que houvesse suspensão do lapso prescricional com fundamento na ausência de bens penhoráveis (CPC/73, art. 791, III ou CPC/15, art. 921, III, § 2°), pois já efetivada a constrição de bem do devedor, com emissão de certidão para registro da penhora. Por conseguinte, o arquivamento se deu unicamente pela inércia do exequente em impulsionar o feito, não havendo falar em suspensão do feito por ausência/insuficiência de bens penhoráveis ou em não localização do devedor. 3. Portanto, mostram-se atendidos todos os requisitos exigidos no referido precedente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se deu ex officio, já que a exequente, ora recorrida, devidamente intimada defendeu que "o prazo da prescrição intercorrente tem por termo inicial a data da remessa dos autos ao arquivo [...] levando-se em consideração que o prazo da prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, o termo final da mesma se daria em 26/04/2015" e que "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, seria necessária a intimação pessoal do Autor da ação" (fl. 1183-1184).4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1751971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020) In casu, verifica-se o processo foi proposto no ano de 2017, sendo a parte citada, contudo, não realizou nenhum pagamento. Em 2019, no id 26262599, há menção sobre a inexistência de bens a penhorar. Apesar de a exequente alegar que não está caracterizada a inércia inerente à declaração da prescrição intercorrente, a jurisprudência é pacífica quanto a violação do dever processual de prestar em juízo informações eficazes a fim de promover o regular andamento do feito, pois diligências infrutíferas, mesmo reiteradas, não tem força de suspender ou interromper o prazo prescricional, conforme orientação do STJ e de outros tribunais: “Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1056527 SP 2017/0032625-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2017). EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. DILIGENCIAS INFRUTÍFERAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INOCORERENCIA. Se a execução resta paralisada por prazo superior ao da pretensão executiva, resta caracterizada a prescrição intercorrente, implicando na extinção do processo. O advento de diligências infrutíferas com o fito de localizar bens penhoráveis da parte executada não tem o condão de interromper o fluir da prescrição intercorrente, o que somente ocorre se exitosas.(TJ-MG - AC: 00158568520068130024, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 27/09/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2023). No caso em exame, o exequente desde 2019 tem ciência da ausência de bens a penhora, deixando escoar de forma intercorrente o prazo prescricional de 03 anos, sem indicar bens passíveis de execução. Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, para DECLARAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com resolução do mérito, em virtude da inexigibilidade do título executivo. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

09/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(139)

legal

Todos os documentos(36)