Execução de Título Extrajudicial 0818905-03.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0818905-03.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 21:58

Juntada de informação

02/09/2024, 21:58

Transitado em Julgado em 21/05/2024

02/09/2024, 21:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:56

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO SCHULZE - PB19473-A EXECUTADO: ERASMO ANTONIO DA SILVA BARBOSA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. Cancelamento da distribuição antes da citação. Entendimento do art. 290, CPC. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0818905-03.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, de partes acima especificadas em que a parte autora requereu o cancelamento da distribuição antes da citação, sem recolher as custas iniciais. É o relatório. Passo a decidir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma. Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes. Antes mesmo de recolher as custas iniciais, a parte exequente requereu o cancelamento da distribuição. Sem recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem custas, ante a natureza do decisum. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

26/04/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/04/2024, 10:41

Determinado o cancelamento da distribuição

25/04/2024, 10:41

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 09:24

Juntada de informação

24/04/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 14:37

Determinada diligência

08/04/2024, 14:57

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 09:56

Documentos

SENTENÇA

•25/04/2024, 12:11

SENTENÇA

•25/04/2024, 10:41

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 21/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Distribuído por sorteio