Cumprimento de sentença 0803834-91.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803834-91.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIR ANDRADE TORRES. EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A.. DECISÃO Trata de ação judicial em fase cumprimento de sentença apresentado por VALDIR ANDRADE TORRES em processo no qual litiga com o BANCO ITAUCARD S.A., ambos já devidamente qualificados. Sentença de procedência parcial (Id. 66268961) declarando ilegais os juros de financiamento incidentes sobre os valores praticados a título de “Serviços de Terceiros, Tarifa de Cadastro, Promotora de Vendas e Gravame”, bem como condenando o promovido/executado a devolver a importância, de forma simples, com correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data de pagamento de cada uma das prestações, considerando que esse valor está diluído em todas elas, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda na sentença, ficou ressaltado que o valor das tarifas já foi recebido no juizado e, portanto, deve ser deduzido, pois a devolução é tão somente em relação aos juros que incidiram sobre elas. Condenou-se, ainda, a promovida/executada em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre o valor total da condenação. O promovido se insurgiu através de Apelação, mas foi proferida decisão monocrática terminativa (Id. 77012667) mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Ato contínuo, antes de ser intimada ou sequer de haver petição de cumprimento de sentença, o promovido Banco Itaucard S.A. peticionou (Id. 77012671) requerendo a juntada de manifestação de cumprimento da condenação. Juntou documentos (comprovante de Depósito Judicial no valor de R$ 1.970,74 e memória de cálculo feita por um perito contábil assistente da empresa). A parte vencedora foi intimada para tomar ciência do cumprimento e se manifestar. O exequente apresentou petição de “Cumprimento de sentença com pedido de expedição de Alvará do valor parcialmente pago”, através da qual divergiu sobre o valor total da condenação, apontando que seria de R$ 8.432,82 (oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), juntando planilha de cálculos própria. Apesar da discordância, requereu a expedição de alvará nas contas do autor e de seu causídico, este nos valores dos honorários sucumbenciais (20%) e contratuais (30%). Decisão determinando a expedição de alvará do valor incontroverso e remessa dos autos à Contadoria para liquidar o valor do débito. Em cálculo realizado pela Contadoria Judicial, restou verificado um saldo remanescente a ser pago pela parte devedora de R$ 1.707,98, tendo em vista o valor da condenação total ser de R$ 3243,88. Intimados, ambas as partes concordaram com o cálculo da contadoria. Custas finais inadimplidas. É o relatório. Decido. A Contadoria Judicial apresentou cálculo, no qual apurou como devida a quantia remanescente de R$ 1.707,98. As partes concordaram com os valores apontados pela contadoria, de modo que há de se reconhecer que houve excesso de execução, eis que a parte credora alegava um saldo remanescente de R$ 6.462,08. POSTO ISSO, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial, para declarar como devido o saldo remanescente de R$ 1.707,98 atualizado até a data de hoje. Ademais, considerando que a parte devedora não foi intimada para adimplir os débito, eis que realizou depósito voluntário e a parte credora apresentou outra quantia, a qual já foi saneada por esta decisão, determino o seguinte: 1. Intime a parte devedora para adimplir o saldo remanescente e as custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio no SISBAJUD, inscrição no SERASAJUD e incidência de honorários de 10% e multa de execução de 10%; 2. Sendo realizado o depósito do saldo remanescente, intime a parte exequente para, no prazo de 5 dias, para discriminar os valores devidos ao exequente e ao advogado e indicar as contas bancárias e a quantia devida ao exequente e ao advogado; 3. Indicados os valores pelo exequente e seu advogado, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 4. Satisfeito o saldo remanescente e as custas, ao cartório para elaborar MINUTA DE BAIXA COMPLEXIDADE de extinção do cumprimento de sentença, e, após, arquivar. As partes foram intimadas pelo DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803834-91.2020.8.15.2003 [Financiamento de Produto].

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIR ANDRADE TORRES. EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A.. DECISÃO Trata de ação judicial em fase cumprimento de sentença apresentado por VALDIR ANDRADE TORRES em processo no qual litiga com o BANCO ITAUCARD S.A., ambos já devidamente qualificados. Sentença de procedência parcial (Id. 66268961) declarando ilegais os juros de financiamento incidentes sobre os valores praticados a título de “Serviços de Terceiros, Tarifa de Cadastro, Promotora de Vendas e Gravame”, bem como condenando o promovido/executado a devolver a importância, de forma simples, com correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data de pagamento de cada uma das prestações, considerando que esse valor está diluído em todas elas, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda na sentença, ficou ressaltado que o valor das tarifas já foi recebido no juizado e, portanto, deve ser deduzido, pois a devolução é tão somente em relação aos juros que incidiram sobre elas. Condenou-se, ainda, a promovida/executada em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre o valor total da condenação. O promovido se insurgiu através de Apelação, mas foi proferida decisão monocrática terminativa (Id. 77012667) mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Ato contínuo, antes de ser intimada ou sequer de haver petição de cumprimento de sentença, o promovido Banco Itaucard S.A. peticionou (Id. 77012671) requerendo a juntada de manifestação de cumprimento da condenação. Juntou documentos (comprovante de Depósito Judicial no valor de R$ 1.970,74 e memória de cálculo feita por um perito contábil assistente da empresa). A parte vencedora foi intimada para tomar ciência do cumprimento e se manifestar. O exequente apresentou petição de “Cumprimento de sentença com pedido de expedição de Alvará do valor parcialmente pago”, através da qual divergiu sobre o valor total da condenação, apontando que seria de R$ 8.432,82 (oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), juntando planilha de cálculos própria. Apesar da discordância, requereu a expedição de alvará nas contas do autor e de seu causídico, este nos valores dos honorários sucumbenciais (20%) e contratuais (30%). Os autos vieram conclusos. Decido. Verifico que ambas as partes apresentaram planilha de cálculos, mas com divergências significativas (Id. 77012670 e Id. 78214551). O valor total é, portanto, ainda controverso e ilíquido. Em relação à parte já depositada e que já não há controvérsia, verifico que na petição de Id. 78213643 já há indicação das contas da parte e do advogado e da quantia destinada a cada um deles. Ante a divergência entre os valores indicados pelas partes, em relação ao valor da condenação, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA para dirimir a divergência, elaborando os cálculos e informando: 1- Expeçam os alvarás para levantamento da parte incontroversa (R$ 1.970,74), observando-se os dados bancários e valores informados na petição de Id. 78213643; 2- Após, remetam os autos, com máxima urgência, à Contadoria Judicial, para dirimir a controvérsia, elaborando os cálculos e informando: a) Qual o valor devido pela parte promovida/executada, levando em conta o valor incontroverso de R$ 1.970,74; b) Qual o valor devido pelo réu/executado referente aos honorários de sucumbência, nos termos da sentença proferida no Id. 66268961; c) Qual o valor das custas finais, com base no valor total e devidamente atualizado da condenação. 3- Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos apresentados e requererem o que entenderem de direito. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803834-91.2020.8.15.2003 [Financiamento de Produto].

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIR ANDRADE TORRES. EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A.. DECISÃO Trata de ação judicial em fase cumprimento de sentença apresentado por VALDIR ANDRADE TORRES em processo no qual litiga com o BANCO ITAUCARD S.A., ambos já devidamente qualificados. Sentença de procedência parcial (Id. 66268961) declarando ilegais os juros de financiamento incidentes sobre os valores praticados a título de “Serviços de Terceiros, Tarifa de Cadastro, Promotora de Vendas e Gravame”, bem como condenando o promovido/executado a devolver a importância, de forma simples, com correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data de pagamento de cada uma das prestações, considerando que esse valor está diluído em todas elas, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda na sentença, ficou ressaltado que o valor das tarifas já foi recebido no juizado e, portanto, deve ser deduzido, pois a devolução é tão somente em relação aos juros que incidiram sobre elas. Condenou-se, ainda, a promovida/executada em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre o valor total da condenação. O promovido se insurgiu através de Apelação, mas foi proferida decisão monocrática terminativa (Id. 77012667) mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Ato contínuo, antes de ser intimada ou sequer de haver petição de cumprimento de sentença, o promovido Banco Itaucard S.A. peticionou (Id. 77012671) requerendo a juntada de manifestação de cumprimento da condenação. Juntou documentos (comprovante de Depósito Judicial no valor de R$ 1.970,74 e memória de cálculo feita por um perito contábil assistente da empresa). A parte vencedora foi intimada para tomar ciência do cumprimento e se manifestar. O exequente apresentou petição de “Cumprimento de sentença com pedido de expedição de Alvará do valor parcialmente pago”, através da qual divergiu sobre o valor total da condenação, apontando que seria de R$ 8.432,82 (oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), juntando planilha de cálculos própria. Apesar da discordância, requereu a expedição de alvará nas contas do autor e de seu causídico, este nos valores dos honorários sucumbenciais (20%) e contratuais (30%). Os autos vieram conclusos. Decido. Verifico que ambas as partes apresentaram planilha de cálculos, mas com divergências significativas (Id. 77012670 e Id. 78214551). O valor total é, portanto, ainda controverso e ilíquido. Em relação à parte já depositada e que já não há controvérsia, verifico que na petição de Id. 78213643 já há indicação das contas da parte e do advogado e da quantia destinada a cada um deles. Ante a divergência entre os valores indicados pelas partes, em relação ao valor da condenação, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA para dirimir a divergência, elaborando os cálculos e informando: 1- Expeçam os alvarás para levantamento da parte incontroversa (R$ 1.970,74), observando-se os dados bancários e valores informados na petição de Id. 78213643; 2- Após, remetam os autos, com máxima urgência, à Contadoria Judicial, para dirimir a controvérsia, elaborando os cálculos e informando: a) Qual o valor devido pela parte promovida/executada, levando em conta o valor incontroverso de R$ 1.970,74; b) Qual o valor devido pelo réu/executado referente aos honorários de sucumbência, nos termos da sentença proferida no Id. 66268961; c) Qual o valor das custas finais, com base no valor total e devidamente atualizado da condenação. 3- Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos apresentados e requererem o que entenderem de direito. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803834-91.2020.8.15.2003 [Financiamento de Produto].

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(29)