Procedimento Comum Cível 0864398-37.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864398-37.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 12:10

Transitado em Julgado em 26/09/2024

07/11/2024, 12:09

Decorrido prazo de JOSE JONATHA ALVES DE MEDEIROS em 26/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 22:04

Publicado Sentença em 05/09/2024.

05/09/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE JONATHA ALVES DE MEDEIROS. DENUNCIADO: KASSIO RENAN PEREIRA MELO SANTOS 06238727497, LEANDRO VIANNA DE SIQUEIRA. SENTENÇA Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial e para comprovar sua hipossuficiência financeira, tendo a parte autora se quedado inerte. É o relatório. Decido. Apesar de instada através de seu(s) causídico(s), a parte autora não realizou a emenda determinada por este Juízo e não trouxe aos autos todos os documentos e informações requisitadas. Sendo assim, tendo este Juízo especificado precisamente todas as irregularidades verificadas na petição inicial e não tendo a emenda sido integralmente realizada, forçoso é o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal da parte autora. Posto isso, em razão da ausência de emenda, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0864398-37.2023.8.15.2001 [Apuração de haveres]. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 321, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito. Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação. Transitada em julgado, ARQUIVE. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

04/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/09/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 23:06

Decorrido prazo de JOSE JONATHA ALVES DE MEDEIROS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 22:40

Decorrido prazo de JOSE JONATHA ALVES DE MEDEIROS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:58

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:33

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 22:04

Sentença

•03/09/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE JONATHA ALVES DE MEDEIROS. DENUNCIADO: KASSIO RENAN PEREIRA MELO SANTOS 06238727497, LEANDRO VIANNA DE SIQUEIRA. SENTENÇA Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial e para comprovar sua hipossuficiência financeira, tendo a parte autora se quedado inerte. É o relatório. Decido. Apesar de instada através de seu(s) causídico(s), a parte autora não realizou a emenda determinada por este Juízo e não trouxe aos autos todos os documentos e informações requisitadas. Sendo assim, tendo este Juízo especificado precisamente todas as irregularidades verificadas na petição inicial e não tendo a emenda sido integralmente realizada, forçoso é o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal da parte autora. Posto isso, em razão da ausência de emenda, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0864398-37.2023.8.15.2001 [Apuração de haveres]. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 321, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito. Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação. Transitada em julgado, ARQUIVE. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE JONATHA ALVES DE MEDEIROS. DENUNCIADO: KASSIO RENAN PEREIRA MELO SANTOS 06238727497, LEANDRO VIANNA DE SIQUEIRA. DECISÃO - Da Necessidade de Emenda Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que se intime parte autora, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim: 1 – Apresentar comprovante de residência, EM NOME PRÓPRIO e ATUALIZADO. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco, para que possa se aquilatar a competência deste Juízo; 2 – Apresentar comprovante de entrega da Cobrança Extrajudicial, em face da parte ré, juntada em ID 82335922; 3 – Apresentar elementos comprobatórios acerca da sua inclusão como sócio em 25% das quotas sociais da empresa CASARÃO SUL, alega que esta ocorreu no dia 03/12/2021, de modo a demonstrar a sua legitimidade ativa; 4 – Apresentar as mensagens mencionadas que aduz ter sido expulso e proibido de entrar na empresa supramencionada (na petição inicial informa que o documento encontra-se em anexo, contudo não consta nos autos); 5 – Apresentar os contracheques referentes ao alegado pró-labore recebido, com pagamentos entre janeiro de 2021, data em que alega ter ingressado na sociedade, até junho de 2023; 6 – Apresentar os atos constitutivos originários da empresa, sem alterações. – Gratuidade da Justiça Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput, do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (§§ 5º e 6º, art. 98, CPC). O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos § 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. Na hipótese, a parte autora é empresário, mas não colaciona documentos suficientes capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 24.11.2017). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, mesmo já tendo sido intimado para acostar documentação comprobatória do alegado pelo Juízo antecessor, a parte não acostou dita documentação, limitando a alegar fatos sem o mínimo de lastro probatório. Posto isso, determino, mais uma vez e pela última vez, que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: 1 – cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isenta, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2 – último contracheque ou documento similar; 3 – extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente de todas as suas contas bancárias; 4 – e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, o processo será extinto sem resolução do mérito. Silente ou ausente algum dos documentos acima requisitados por este Juízo, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0864398-37.2023.8.15.2001 [Apuração de haveres]. indefiro de pronto a gratuidade, devendo recolher o valor devido das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

26/04/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Decorrido prazo de JOSE JONATHA ALVES DE MEDEIROS em 26/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE JONATHA ALVES DE MEDEIROS em 28/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE JONATHA ALVES DE MEDEIROS em 21/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2024.

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