Execução de Título Extrajudicial 0825427-46.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0825427-46.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL CENTRO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 EXECUTADO: ANETTE VIANA COSTA DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0825427-46.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino] Trata-se de pedido de inclusão do pai do menor no polo passivo da demanda, Sr. Marcel Lourenço da Silva. O pedido deve ser INDEFERIDO. Em detida análise dos autos, observa-se que o contrato que instrui esta execução está assinado apenas pela executada ANETTE VIANA COSTA, conforme ID 90741723, não podendo recair sobre o pai da criança a obrigação assumida por sua genitora. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI DA EX ALUNA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão que indeferiu pedido de inclusão do pai da aluna no polo passivo da lide em que já figurava a mãe desta. 2. Não tendo o pai da aluna participado da formação do contrato de serviços educacionais, tampouco assumido qualquer dívida com a instituição de ensino, incabível é a sua inclusão no polo passivo da lide, não havendo vínculo contratual apto a justificar tal medida. 3. A solidariedade pelos débitos escolares não se presume, pois é decorrente apenas da lei ou da vontade das partes. V.V. - Por imperativo legal, independentemente da existência de vínculo matrimonial ou do regime conjugal, os genitores guardam entre si a obrigação de fazer frente a despesas direcionadas à educação e à integral proteção do filho menor ou do adolescente. - A dívida vocacionada à administração da família, por despertar responsabilidade solidária dos cônjuges, torna desnecessária a inserção de ambos no contrato de prestação de serviços educacionais confeccionado em benefício do filho. - As regras da execução de título extrajudicial se aplicam à fase de cumprimento de sentença, que, por tal razão, encampam integralmente a incidência do art. 790 do CPC. Assim, a responsabilidade patrimonial norteadora da legitimidade extraordinária dos cônjuges vale também para a fase executiva. - A genitora que figure sozinha como ré, em virtude de ter assinado o contrato de prestação de serviços educacionais, na realidade, atua como substituta processual do litisconsorte ausente. - Em tal linha, o pai do infante também é parte, detém legitimidade e responsabilidade para figurar no polo passivo da demanda, em litisconsórcio passivo facultativo unitário, o que autoriza sua integraç ão à lide mesmo em fase de cumprimento de sentença. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.598913-3/003, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2020, publicação da súmula em 16/07/2020) Isto posto, INDEFIRO o pedido de ID 101759025. Determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

11/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/03/2025 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 13/03/2025 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(26)