Cumprimento de sentença 0856560-77.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0856560-77.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 16:26

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2024, 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2024, 08:46

Conclusos para despacho

01/07/2024, 08:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/06/2024, 09:15

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:16

Decorrido prazo de HOSANA BARBOSA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:16

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 17:50

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

31/05/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0856560-77.2022.8.15.2001 DECISÃO A parte promovente requereu a conversão em perdas e danos, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença. O pedido de conversão tem amparo legal. É que o Código de Processo Civil, em seus arts. 497 e 499, estabelece que numa ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, quando impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, o juiz converterá a obrigação em perdas e danos. Entenda-se por perdas e danos a estimação dos prejuízos que ao credor resultaram de não haver o devedor cumprido a sua obrigação. Considerando que a parte executada justificou a impossibilidade da obrigação de fazer, qual seja, regularizar os serviços da linha telefônica – (83) 98864-6344, titulada pelo autor, HOSANA BARBOSA, respeitando os termos contratuais inicialmente estabelecidos, é de bom alvitre que a obrigação de fazer se converta em perdas e danos. Por todo o exposto, com fulcro nos arts. 497 e 499 do Código de Processo Civil, converto a obrigação do executado de regularizar os serviços da linha telefônica – (83) 98864-6344, titulada pelo autor, HOSANA BARBOSA, em perdas e danos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), considerando os valores das recargas comprovados nos autos, bem como o decurso de tempo sem o cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se o executado para proceder ao pagamento do valor acima determinado, no prazo de cinco dias. Havendo depósito voluntário pelo promovido, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente. INTIME-SE para recebimento do(s) alvará(s), cujo recebimento significará concordância com os valores depositados. Por fim, conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0856560-77.2022.8.15.2001 DECISÃO A parte promovente requereu a conversão em perdas e danos, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença. O pedido de conversão tem amparo legal. É que o Código de Processo Civil, em seus arts. 497 e 499, estabelece que numa ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, quando impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, o juiz converterá a obrigação em perdas e danos. Entenda-se por perdas e danos a estimação dos prejuízos que ao credor resultaram de não haver o devedor cumprido a sua obrigação. Considerando que a parte executada justificou a impossibilidade da obrigação de fazer, qual seja, regularizar os serviços da linha telefônica – (83) 98864-6344, titulada pelo autor, HOSANA BARBOSA, respeitando os termos contratuais inicialmente estabelecidos, é de bom alvitre que a obrigação de fazer se converta em perdas e danos. Por todo o exposto, com fulcro nos arts. 497 e 499 do Código de Processo Civil, converto a obrigação do executado de regularizar os serviços da linha telefônica – (83) 98864-6344, titulada pelo autor, HOSANA BARBOSA, em perdas e danos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), considerando os valores das recargas comprovados nos autos, bem como o decurso de tempo sem o cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se o executado para proceder ao pagamento do valor acima determinado, no prazo de cinco dias. Havendo depósito voluntário pelo promovido, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente. INTIME-SE para recebimento do(s) alvará(s), cujo recebimento significará concordância com os valores depositados. Por fim, conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 09:58

Outras Decisões

28/05/2024, 22:22

Documentos

SENTENÇA

•03/07/2024, 12:37

DECISÃO

•29/05/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0856560-77.2022.8.15.2001 DECISÃO A parte promovente requereu a conversão em perdas e danos, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença. O pedido de conversão tem amparo legal. É que o Código de Processo Civil, em seus arts. 497 e 499, estabelece que numa ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, quando impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, o juiz converterá a obrigação em perdas e danos. Entenda-se por perdas e danos a estimação dos prejuízos que ao credor resultaram de não haver o devedor cumprido a sua obrigação. Considerando que a parte executada justificou a impossibilidade da obrigação de fazer, qual seja, regularizar os serviços da linha telefônica – (83) 98864-6344, titulada pelo autor, HOSANA BARBOSA, respeitando os termos contratuais inicialmente estabelecidos, é de bom alvitre que a obrigação de fazer se converta em perdas e danos. Por todo o exposto, com fulcro nos arts. 497 e 499 do Código de Processo Civil, converto a obrigação do executado de regularizar os serviços da linha telefônica – (83) 98864-6344, titulada pelo autor, HOSANA BARBOSA, em perdas e danos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), considerando os valores das recargas comprovados nos autos, bem como o decurso de tempo sem o cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se o executado para proceder ao pagamento do valor acima determinado, no prazo de cinco dias. Havendo depósito voluntário pelo promovido, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente. INTIME-SE para recebimento do(s) alvará(s), cujo recebimento significará concordância com os valores depositados. Por fim, conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSANA BARBOSA em 10/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(21)