Execução de Título Extrajudicial 0806007-88.2021.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806007-88.2021.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806007-88.2021.8.15.0181. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOAO DA SILVA FELIPE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula Hipotecária] Vistos, etc. A parte executada JOÃO DA SILVA FELIPE apresentou embargos de declaração requerendo "Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que acolha os Embargos de Declaração e, por conseguinte, seja modificada a decisão de forma a determinar a liberação dos valores depositado no DJO contidos nos ID 53802729 e 53802744, cujo valor deve ser creditado na conta informada na petição id 87331274, por ser de inteira Justiça." - ID n. 89423818. A parte embargada apresentou contrarrazões - ID n. 90053042. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que, para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já prevista no antigo CPC. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, ou ainda, corrigir erro material, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. No tocante à TEMPESTIVIDADE dos presentes embargos de declaração, cumpre, aqui, citar o que dispõe o artigo 1023, do CPC, in verbis: “Art. 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omisso, e não se sujeita a preparo.” Dessa forma, considerando que o CPC disciplina que a contagem de prazo deverá ser realizado em dias úteis, bem como observando a aba de sentença, constato que o recurso foi interposto dentro do interregno legal. Pelo exposto, os embargos de declaração ora analisados devem ser conhecidos, em razão de sua TEMPESTIVIDADE. Analisando-se a fundamentação dos presentes embargos, percebe-se que, em seu mérito, merece ser ACOLHIDOS. No caso dos autos, houve prolação de sentença extinguindo o feito em resolução do mérito, em razão da renegociação da dívida objeto dos autos. Acontece que, em momento anterior, a parte executada realizou o depósito judicial do valor de R$ 17.167,30 (dezessete mil cento e sessenta e sete reais e trinta centavos) - ID n. 53802729 - e de R$ 15.896,28 (quinze mil oitocentos e noventa e ses reais e vinte e oito centavos) - ID n. 53802744-, totalizando a quantia de R$ 33.063,58 (trinta e três mil e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), os quais não foram destinados por este Juízo. Destaco que a mencionada quantia não foi objeto da renegociação da dívida, não tendo a parte embargada apresentado impugnação ao mencionado pleito. ANTE O EXPOSTO, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHENDO-OS apenas para DETERMINAR a devolução da quantia depositada em Juízo à parte executada, mantendo-se os demais termos da sentença embargada. Cumpridas as diligências devidas, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de documento de comprovação

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de documento de comprovação

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Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(29)