Execução de Título Extrajudicial 0825288-94.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 04:23

Transitado em Julgado em 16/05/2024

16/05/2024, 04:23

Decorrido prazo de B&P SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 00:38

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B&P SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI EXECUTADO: JOSE CAITANO IRMAO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0825288-94.2024.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] Trata-se de execução de título extrajudicial, conforme rito requerido na petição inicial, cujo título é um contrato particular. No caso em tela, o contrato particular que instruiu a petição inicial não satisfaz os requisitos exigidos para formação de um título executivo extrajudicial, pois não constam, no contrato, as assinaturas de duas testemunhas instrumentárias, conforme exige o art. 585, inciso II do CPC. Assim dispõe o artigo 784, III, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Os documentos particulares têm como requisito indeclinável de exeqüibilidade as assinaturas de duas testemunhas. O título, no caso presente, não se reveste de força executiva, já que não satisfaz os requisitos estabelecidos pelo artigo 585, II, do CPC. Assim, impossível se torna a utilização da ação de execução, já que inexistente qualquer título executivo. Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos moldes do art. 330, III, do CPC e, extingo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse de agir, em face da INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

25/04/2024, 22:14

Conclusos para despacho

25/04/2024, 12:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/04/2024, 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/04/2024, 17:26

Distribuído por sorteio

24/04/2024, 17:26

Documentos

SENTENÇA

•26/04/2024, 04:16

SENTENÇA

•25/04/2024, 22:14