Despejo 0857317-81.2016.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0857317-81.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCEL GUSTAVO DE ANDRADE PESSOA REU: MARTINHO LEAL CAMPOS, FERNANDO AUGUSTO DUTRA DE MORAIS DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPEJO (92) 0857317-81.2016.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo terceiro interessado FERNANDO AUGUSTO DUTRA DE MORAIS (ID 116689849) em face da sentença de ID 112898704. O embargante alega que a sentença incorreu em omissão por não ter analisado documentos constantes nos autos que comprovariam a ilegitimidade ativa do autor, bem como a sua própria ilegitimidade passiva. Sustenta, ainda, carência de ação do autor, argumentando que o imóvel objeto da lide não pertence ao autor, e que este, portanto, não poderia figurar como legitimado para propor a demanda de despejo. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões ao ID 117049928. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios estão expressamente previstos no art. 1.022 e seguintes do CPC e estabelecem de maneira clara e taxativa as hipóteses de cabimento do recurso, quais sejam, quando há na decisão judicial obscuridade ou contradição, erro material ou omissão, demonstrando ser um recurso destinado a sanar vícios presentes no comando judicial para esclarecer pontos e complementar a decisão. Por outro lado, os embargos de declaração não servem para alterar a decisão do juízo ou rediscutir a matéria já apreciada, de modo que a parte tem à disposição outros meios recursais para atingir essa finalidade. No presente caso, não se verifica qualquer vício que justifique a oposição dos aclaratórios. A sentença embargada limitou-se a extinguir, nos termos do art. 485, IV do CPC, a reconvenção apresentada pelo réu MARTINHO LEAL CAMPOS (ID 6614885), em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, após ter sido devidamente intimado. As alegações de ilegitimidade passiva do embargante e de ilegitimidade ativa do autor não influenciam no conteúdo da sentença embargada, que versou exclusivamente sobre a extinção da reconvenção por vício formal. Além disso, as questões relativas à legitimidade de parte e carência da ação serão apreciadas no momento oportuno, quando do julgamento do feito principal. Inexistindo na sentença qualquer omissão relevante, obscuridade, contradição ou erro material, a oposição dos presentes embargos configura pretensão de rediscussão da matéria, o que não se admite por esta via. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por FERNANDO AUGUSTO DUTRA DE MORAIS, mantendo integralmente a decisão embargada. Intimações necessárias. Decorrido o prazo desta decisão, voltem-me os autos conclusos para julgamento do feito principal. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857317-81.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCEL GUSTAVO DE ANDRADE PESSOA REU: MARTINHO LEAL CAMPOS, FERNANDO AUGUSTO DUTRA DE MORAIS SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPEJO (92) 0857317-81.2016.8.15.2001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C OBIRGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARCEL GUSTAVO DE ANDRADE PESSOA, devidamente qualificado, em desfavor de MARTINHO LEAL CAMPOS, também devidamente qualificado nos autos. Ao contestar o pedido, a parte promovida apresentou RECONVENÇÃO (ID 6614885). Em despacho proferido ao ID 104652057 este Juízo verificou a ausência de recolhimento das custas processuais relativas ao pleito reconvencional, sendo determinada, portanto, a intimação da parte ré/reconvinte para efetuar o pagamento das referidas custas. Devidamente intimada, a parte promovida deixou o prazo decorrer sem qualquer manifestação, conforme certificado pelo sistema. É o suficiente relatório. Decido. Nos termos do Art. 343 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com fundamento da defesa. Nos termos da Lei 5.672/1992 do Estado da Paraíba, a qual dispõe sobre o regimento de custas judiciais e emolumentos extrajudiciais, havendo reconvenção, as custas serão fixadas em valor correspondente à trinta por cento (30%) das custas atribuídas à ação principal. O não recolhimento das custas implica a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No entanto, verifico que a parte autora/reconvinda apresentou contestação à reconvenção, o que configurou a estabilização da lide reconvencional. Diante disso, mesmo com a extinção da reconvenção sem resolução de mérito, impõe-se a condenação da parte reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO -AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. - Ausente o recolhimento das custas iniciais decorrentes da propositura da reconvenção, mesmo após a intimação da parte para fazê-lo, a consequência é sua extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Contudo, se antes do recolhimento das custas o julgador determina ao reconvindo que responda à reconvenção, estabeleceu-se a lide, de modo que a decisão mesmo que terminativa, deverá condenar o vencido a pagar os ônus sucumbenciais devidos na reconvenção (art. 85, § 1º, CPC/15)- Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210735833001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REQUERIDO APRESENTOU RECONVENÇÃO, CONTUDO, DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS – JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO RECONVENCIONAL E CONDENOU A PARTE RECONVINTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – AUSENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DECORRENTES DA PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA FAZÊ-LO, A CONSEQUÊNCIA É SUA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC – CONTUDO, SE ANTES DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS O JULGADOR DETERMINA AO RECONVINDO QUE RESPONDA À RECONVENÇÃO, ESTABELECEU-SE A LIDE, DE MODO QUE A DECISÃO MESMO QUE TERMINATIVA, DEVERÁ CONDENAR O VENCIDO A PAGAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA RECONVENÇÃO (art. 85, § 1º, CPC/15)– MANUTENÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0002677-93.2024.8.25.0000, Relator.: Edivaldo dos Santos, Data de Julgamento: 20/04/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que consta nos autos, bem como pelos princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO EXTINTO O PLEITO RECONVENCIONAL, nos termos do Art. 485, IV do CPC. Condeno os reconvintes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Decorrido o prazo desta decisão, voltem-me os autos conclusos para julgamento do feito principal. P.I.C. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCEL GUSTAVO DE ANDRADE PESSOA REU: MARTINHO LEAL CAMPOS, FERNANDO AUGUSTO DUTRA DE MORAIS DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPEJO (92) 0857317-81.2016.8.15.2001 Vistos. Tendo em vista que cabe ao magistrado zelar pela regular condução do feito, determinando às partes a correção de irregularidades que, em algum momento possam interferir no bom andamento do processo, faz-se necessário sanar irregularidade no que tange ao pleito reconvencional apresentado pelos promovidos. Dos autos, nota-se que a parte promovida apresentou reconvenção (ID 6614885), devidamente recebida ao ID 8046315, nos termos da Súmula 292 do STJ. Nos termos do Art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção. Na peça reconvencional não se observa a indicação do referido valor, assim como não se observa o recolhimento das custas processuais relativas ao pleito reconvencional. Assim, por se tratar de ação autônoma, o processamento da reconvenção está condicionado ao recolhimento das custas processuais relativas ao referido pleito, diante da ausência de gratuidade judiciária concedida em favor da parte ré/reconvinte (ID 51208652). Dessa forma, visando o regular prosseguimento do feito, bem como evitar posteriores alegações de nulidade, converto o julgamento em diligência, INTIME-SE a parte ré/reconvinte para, em 15 (quinze) dias úteis, indicar o valor da causa na reconvenção, bem como proceder o recolhimento das CUSTAS PROCESSUAIS relativa ao pleito reconvencional, sob pena de sua extinção, tendo em vista a ausência de gratuidade judiciária. Após o pagamento ou decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se com urgência (Meta 02 CNJ). João Pessoa, data anotada no sistema. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCEL GUSTAVO DE ANDRADE PESSOA REU: MARTINHO LEAL CAMPOS, FERNANDO AUGUSTO DUTRA DE MORAIS DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPEJO (92) 0857317-81.2016.8.15.2001 Vistos. Tendo em vista que cabe ao magistrado zelar pela regular condução do feito, determinando às partes a correção de irregularidades que, em algum momento possam interferir no bom andamento do processo, faz-se necessário sanar irregularidade no que tange ao pleito reconvencional apresentado pelos promovidos. Dos autos, nota-se que a parte promovida apresentou reconvenção (ID 6614885), devidamente recebida ao ID 8046315, nos termos da Súmula 292 do STJ. Nos termos do Art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção. Na peça reconvencional não se observa a indicação do referido valor, assim como não se observa o recolhimento das custas processuais relativas ao pleito reconvencional. Assim, por se tratar de ação autônoma, o processamento da reconvenção está condicionado ao recolhimento das custas processuais relativas ao referido pleito, diante da ausência de gratuidade judiciária concedida em favor da parte ré/reconvinte (ID 51208652). Dessa forma, visando o regular prosseguimento do feito, bem como evitar posteriores alegações de nulidade, converto o julgamento em diligência, INTIME-SE a parte ré/reconvinte para, em 15 (quinze) dias úteis, indicar o valor da causa na reconvenção, bem como proceder o recolhimento das CUSTAS PROCESSUAIS relativa ao pleito reconvencional, sob pena de sua extinção, tendo em vista a ausência de gratuidade judiciária. Após o pagamento ou decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se com urgência (Meta 02 CNJ). João Pessoa, data anotada no sistema. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito

03/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DUTRA DE MORAIS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DUTRA DE MORAIS em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCEL GUSTAVO DE ANDRADE PESSOA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DUTRA DE MORAIS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTINHO LEAL CAMPOS em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

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