Cumprimento de sentença 0823240-75.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823240-75.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOTOMAR PECAS E ACESSORIOS LIMITADA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPLACAMENTO E LICENCIAMENTO REALIZADO EM ESTADO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO COMPRADOR. EQUÍVOCO DO PRIMEIRO REGISTRO DE VEÍCULO ZERO KM. ERRO COMETIDO PELO DETRAN/ SP. RECONHECIMENTO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Resta configurada a perda de objeto da presente ação quando a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional buscado inicialmente não mais existem nos dias atuais, de sorte que o mérito da lide não carece de análise. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823240-75.2018.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. MOTOMAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA – DETRAN PB, em virtude da restrição imposta a uma motocicleta adquirida pela promovente. Aduz a inicial em apertada síntese que, a autora adquiriu a motocicleta tipo Honda CG 160 Start, ano 2017, modelo 2018, gasolina, preta, 0 Km, chassi sob o n. 9C2KC2500JR008619, do fornecedor Moto Honda da Amazônia, conforme Nota Fiscal Eletrônica n. 010.793.597. Todavia, descobriu que referido veículo se encontra impedido de venda e respectivo licenciamento, por já se encontrar licenciado e emplacado (FGU 7964 SP) no Estado de São Paulo, em nome de Victor Augusto Barbara R. de Souza. Posto isso, afirma ter havido erro por parte do Detran SP, quando deixou de verificar a numeração correta do chassi do veículo, que, no caso, foi cadastrado na BIN em seu favor, conforme informação com destino e CNPJ da concessionária autora. Informa que, a motocicleta se encontra em seu estoque, o que comprova que não houve mera falha do órgão de trânsito. Assevera que, tentou solucionar o suposto erro mediante requerimento administrativo, fundamentado na legislação e normas dos departamentos de trânsito, no entanto, até a presente data, sem resposta. Em face desse imbróglio, está impedida de dispor de seu bem para venda e o Detran PB sem receber receita. Requer, em sede liminar, que o Detran/PB, por meio do sistema nacional operado pelos DETRAN’s, promova o cancelamento do licenciamento que pesa, indevidamente, sobre a motocicleta objeto do litígio, no intuito de liberá-la para ser emplacada e licenciada pela promovente ou por possível comprador, sem nenhuma restrição. No mérito, pleiteia a manutenção definitiva dos efeitos da tutela jurisdicional, e, ainda, que seja declarada a nulidade do registro operado em veículo distinto com os dados da motocicleta da autora; declarada a nulidade de qualquer multa, infração, taxa, despesa ou procedimento operado por qualquer autoridade que tenha por objeto a pessoa e o bem registrado de forma irregular ou meio de clonagem; condene o promovido na obrigação de fazer a baixa do registro equivocado ou em pura fraude, concernente ao veículo, além das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas pagas. Antes de analisado o pedido liminar, o Detran/PB atravessou sua peça contestatória, em que defendeu o indeferimento da tutela provisória, requereu a expedição de ofício ao Detran/SP e, por fim, rebateu a tese autoral para defender a improcedência da demanda. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. A seguir, a demandante requereu a reapreciação do pedido de tutela, fundamentada em fato novo, no tocante ao reconhecimento da falha denunciada, por meio dos ofícios n. 3719/2018 e n. 085/2019, por parte do Detran/SP, de ter licenciado uma motocicleta com chassi final 13 por final 19, bem como a contextualização do referido equívoco por parte do Detran PB. Intimada a promovente para especificação de novas provas, a mesma pugnou pelo acolhimento das novas provas documentais, bem como a realização de inspeção na motocicleta e, ainda, a intimação do Detran/PB para apresentar cópia do procedimento instaurado e que deu origem aos ofícios n. 3719/2018 e n. 085/2019, originários do Detran/SP. Ato contínuo, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, ao tempo em que concedida a tutela de urgência pretendida (ID 30562337). O Detran/PB interpôs recurso de apelação, pelo que a autora apresentou suas contrarrazões. Os autos foram remetidos ao ETJPB, que deu provimento ao apelo e anulou a sentença, fundamentado no cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos a este juízo para a realização da fase probatória, com a intimação do apelante/promovido para especificar provas a produzir (ID 36992416). Retomado o curso processual, o réu foi intimado para produzir provas, ocasião em que requereu a expedição de ofício ao Detran/SP, que foi deferido. Em sua "contestação"/manifestação, o Detran/SP informou que a pretensão da parte autora foi satisfeita administrativamente, pelo que pugnou pela extinção do feito ante a perda do objeto, bem como apresentou documentos (ID 69832941 e segs). Instada a se manifestar, a promovente requereu a procedência da demanda. Por sua vez, o Detran PB defendeu a improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A questão controvertida é unicamente de direito, não necessitando de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I do CPC. DO MÉRITO O presente litígio gira em torno do primeiro registro do veículo adquirido pela parte autora, localizada na Paraíba, em Estado distinto do seu - São Paulo. Os autos revelam que a empresa Motomar Peças e Acessórios Ltda adquiriu da Moto Honda da Amazônia, o veículo do tipo motocicleta, zero Km, descrito na nota fiscal eletrônica, anexada aos autos no ID 13962687 - Pág. 1. Entretanto, a autora está impedida de comercializar o bem em virtude de uma falha cometida pelo Detran/SP que, na sua jurisdição, licenciou e emplacou o aludido veículo em nome de terceiro. Pois bem. Do acervo probatório trazido à colação, comprova-se que a falha, consistente no erro de digitação dos dois últimos números do chassi da motocicleta, foi cometida pela Unidade Aricanduva do Detran/SP, quando realizou o primeiro registro do veículo. O Detran/SP não foi incluído no pólo passivo da presente lide, sendo provocado a se manifestar nestes autos, tendo assumido o erro, ao tempo em que informou que a pretensão da parte autora foi satisfeita administrativamente e que o veículo já foi regularizado (ID 69832941 e segs). Ou seja: verifica-se que, após o ajuizamento da presente demanda, a querela foi resolvida na esfera administrativa junto ao órgão competente e com atribuição para tal. Nesse particular, o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que: "O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Assim, forçoso concluir que a prestação jurisdicional requerida na peça vestibular não se mostra mais útil nem necessária, ocorrendo, portanto, a perda superveniente do interesse processual, devendo o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em consonância com o art. 85, § 10º do CPC. Caso interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem apresentação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPB, com os nossos cumprimentos, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte promovida para fins de execução, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o comando dos artigos 523 e 524 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MOTOMAR PECAS E ACESSORIOS LIMITADA em 03/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(20)